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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°Q_16 / 2024.
"Altera oart. 3°-J da Lei Municipal n° 791 de 27
de dezembro de 2022 e dá outras providencias."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a
Camara Municipal de Urucuia e ele se sanciona a seguinte lei:
Art.1°. 0 artigo 3°-J da Lei Municipal n° 791 de 27 de dezembro de 2022 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 3°-J. Fica destinado o valor de R$ 432.576,00 (quatrocentos e
trinta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais) para aquisição de
equipamentos para a Lavanderia, Centro de Material e Esterilização
(CME), para o Bloco Cirúrgico e demais equipamentos para o
Hospital Municipal Gricia Lisboa de Rezende."
Art.2°. A alteração se faz necessária em razão de o Município ter sido contemplado com com
uma "Calandra Calha Horizontal" e "Maquina Industrial de Secar Roupas Tipo Secadora
Rotativa" pela CEMIG, e o valor destinado exceder a necessidade, nos termos do oficio
HMU/064/2024, e ainda a necessidade descrita no Oficio HMU/040/2024
Art.3°. Sao partes integrantes dessa Lei, cópia dos oficios HMU/064/2024 e HMU/046/2024.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Urucuia-MG, 15 de maio de 2024.
RUTÍLI G
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A ,a CANTI FILHO
PrefeitoMunicipal.
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Administração: 2021/2024
"Urucuia no Caminho Certo!"
e-mail: administraca urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
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