materia nº 2/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI Nº002 /2024
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI
14.133/2021, ESTABELECENDO
DIRETRIZES E NORMAS PARA A
ATUAÇÃO DOS AGENTES
ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE
CONTRATAÇÃO, INCLUINDO (6)
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, AGENTE
DE PLANEJAMENTO, GESTOR DE
CONTRATO E EQUIPE DE APOIO,
PREVÉ A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO MENSAL A ESSES
AGENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício de suas
atribuições constitucionais e legais, notadamente as que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Urucuia — MG, fazer saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas as funções de Agente de Contratação, Agente de
Planejamento, Gestor de Contrato e Equipe de Apoio na estrutura organizacional
MN 2021/2024
“Urucuia no Caminho Certo!”
Municipal.
e-mail: administracaoQDurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
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8 1º. As definições legais referentes ao Agente de Contratação, Agente de
Planejamento, Gestor do Contrato e Equipe de Apoio, encontram-se delineadas nos
artigos 6º a 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nos artigos 3º a 6º do
Decreto Municipal nº 062, de 29 de dezembro de 2023 que regulamenta a aplicação da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
8 2º. As atribuições do Agente de Contratação, Agente de Planejamento, Gestor do
Contrato e Equipe de Apoio estão também descritas expressamente no Decreto
Municipal 062/2023.
Art. 2º. O Agente de Contratação, Agente de Planejamento, Gestor do Contrato e
Equipe de Apoio serão nomeados mediante Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, consoante dispõe os art. 7º e 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
bem como do Decreto Municipal 062/2023.
Art. 3º. A Equipe de Apoio do Agente de Contratação será composta por, no mínimo, 03
(três) membros, também nos termos do Decreto Municipal de Regulamentação da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo Único. A Equipe de Apoio do Agente de Planejamento, será composta por,
no mínimo, 02 (dois) membros, também nos termos do Decreto Municipal 062/2023.
Art. 4º. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, serão pagas
gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem
as funções de Agente de Contratação, Agente de Planejamento, Gestor do Contrato e
Equipe de Apoio, conforme estabelecido na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e
Decreto Municipal de Regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Admiistração: 2021/2024
“Urucuia ho Caminho Certo!”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
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Art. 5º. O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para
cumprir mandato e função de a Agente de Contratação, Agente de Planejamento,
gestor do contrato e Equipe de Apoio será a seguinte:
| - Agente de Contratação: 20% (vinte por cento) sobre o salário base mensal do cargo
público efetivo ou comissionado;
Il - Agente de Planejamento: 20% (vinte por cento) sobre o salário base mensal do
cargo público efetivo ou comissionado;
Ill — Gestor de Contrato: 15% (quinze por cento) sobre o salário base mensal do cargo
público efetivo ou comissionado;
IV - Membro da Equipe de Apoio: 10% (dez por cento) sobre o salário base mensal do
cargo público efetivo ou comissionado;
Art. 6º. Não terá direito à percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o
membro que estiver ausente por qualquer motivo, exceto para os casos das
concessões previstas no Estatuto dos Servidores.
Art. 7º. As gratificações disciplinadas nesta Lei não serão incorporadas ao vencimento
do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirão nenhuma contribuição fiscal
ou previdenciária.
Art. 8º. O Departamento de Pessoal deverá observar os decretos próprios de
nomeação dos servidores para compor as funções destacadas nesta Lei, com vistas ao
pagamento da gratificação correspondente, a ser consignada diretamente em folha de
pagamento.
Administração: 2021/2024
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é
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento vigente, no elemento das despesas de Pessoal.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia, 19de fevereiro de 2024.
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Putilio E, Cavaleg
Administração: 2021/2024
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JUSTIFICATIVA
A promulgação da Lei 14.133/2021 marcou um avanço significativo
no cenário das licitações e contratos no âmbito público, estabelecendo princípios e
regras que visam aprimorar a eficiência, transparência e a economicidade na gestão
dos recursos públicos. Contudo, é imperativo que haja uma regulamentação específica
sobre o exercício das atribuições dos agentes envolvidos no processo de contratação
para consolidar e aperfeiçoar a implementação das normas estabelecidas.
A proposta de regulamentação surge como uma necessidade
premente para trazer clareza e segurança jurídica às atribuições dos agentes
envolvidos, cujo papel é essencial no processo de contratações públicas. Detalhar
essas atribuições é fundamental para que esses profissionais possam desempenhar
suas funções de maneira eficiente, evitando interpretações díspares e promovendo uma
aplicação uniforme da lei em todo o território nacional.
Além disso, a regulamentação se propõe a estabelecer critérios
objetivos para a concessão de gratificações aos agentes públicos, reconhecendo o
mérito e o desempenho desses servidores. A definição clara dos critérios para a
concessão de gratificações contribuirá para a motivação e o engajamento desses
profissionais, incentivando a eficiência na gestão de contratos e, por conseguinte,
promovendo a entrega de serviços públicos de qualidade à população.
Dessa forma, a presente proposta de regulamentação não apenas
atende a uma exigência legal estabelecida pela Lei 14.133/2021, mas também busca
fortalecer os alicerces do novo marco legal de licitações e contratos, assegurando sua
efetividade na prática e promovendo uma gestão pública mais eficiente, tra rente e
Adminjstr : 2021/2024
“Urucuia no Caminho Certo!”
e-mail: administracaoQurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
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alinhada aos princípios da legalidade e moralidade. A busca pela excelência na
administração pública é um compromisso constante, e esta regulamentação se
apresenta como um instrumento essencial para alcançar tal desiderato.
Atenciosamente, 7, |
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
uti E
Administração: 2021/2024
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