materia nº 3/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUC 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
PROJETO LEI MUNICIPAL N /2024. 
"Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de 
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde 
adequando a Lei Federal 13.708 de 14 de agosto de 
2018 e dá outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA — ESTADOS DE MINAS GERAIS, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG 
APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. 0 piso salarial dos Agentes Comunitários de Endemias e Agentes Comunitários 
de Saúde do Município de Urucuia — MG passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil 
oitocentos e vinte e quatro reais). 
Art.2°. Fica o poder executivo autorizado a fazer o pagamento do piso, retroativo a 1° 
de janeiro de 2024. 
Art.3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Urucuia — MG, 04 rço de 2024. 
RUTILIO ALCANTI FILHO 
Prefeito Municipal 
Administração: 2021/2024 
"Urucuia no Caminho Certo!" 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
APROVADO - TURNO ÚNICO 
(0. 3 A FAVOR 
00 CONTRA 
00 
0-61/4 
DATA: 7 /0 /2ox 
0 141 7:772. y