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José Augusto Cordeiro Lisboa
1° Secretário
JoséWeberSantos
Vice-Presidente
CamaraMunicipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PROJETO DE LEI N° 020/2024
"DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
622 DE 19 DE MAIO DE 2017, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Urucuia-MG, decreta:
Art. 10 - Fica revogada a Lei Municipal 622 de 19 de maio de 2017
Art.2° - Ficando revogadas todas as disposições em contrário que
tratam da matéria, alterando a Lei Municipal n° 622, de 19 de maio de 2017, que
autorizava o Poder Executivo a fornecer serviços com máquinas e caminhões em
propriedades rurais particulares e dá outras providências, revogando em especial
as autorizações concernentes na Lei 705 de 22 de julho de 2020.
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2024.
Edvaldo Rosa Lisboa
Presidente
José do Pa • Cardoso Lisboa
2° Secretário
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br / carnara@urucuia.mg.leg.br
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