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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-07-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 622 DE 19 DE MAIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id265

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-01 Em Tramitação P Aguardando parecer da comissão
2024-06-10 Em Tramitação P Leitura em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-04T10:28:11.842642-03:00 Aprovado 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

José Augusto Cordeiro Lisboa 
1° Secretário 
JoséWeberSantos 
Vice-Presidente 
CamaraMunicipal de Urucuia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 73.936.338/0001-23 
PROJETO DE LEI N° 020/2024 
"DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 
622 DE 19 DE MAIO DE 2017, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Urucuia-MG, decreta: 
Art. 10 - Fica revogada a Lei Municipal 622 de 19 de maio de 2017 
Art.2° - Ficando revogadas todas as disposições em contrário que 
tratam da matéria, alterando a Lei Municipal n° 622, de 19 de maio de 2017, que 
autorizava o Poder Executivo a fornecer serviços com máquinas e caminhões em 
propriedades rurais particulares e dá outras providências, revogando em especial 
as autorizações concernentes na Lei 705 de 22 de julho de 2020. 
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de junho de 2024. 
Edvaldo Rosa Lisboa 
Presidente 
José do Pa • Cardoso Lisboa 
2° Secretário 
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais 
camaradeurucuia@yahoo.com.br / carnara@urucuia.mg.leg.br 

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