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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2020-12-21
Ementa“Institui o Programa Banco de Alimentos do Município de Urucuia - MG , e dá outras providências.”
native_id31

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-15 Aguardando Leitura em Plenário — —
2021-02-10 Em Tramitação — —
2021-01-27 Em Tramitação — PROTOCOLADO NA SECRETARIA EXECUTIVA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° flfll/2021
“Institui o Programa Banco de
Alimentos do Município de Urucuia -
MG, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1
e. Fica instituído o PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS DO MUNICÍPIO DE
URUCUIA-MG, de acordo com as orientações do Ministério de Cidadania, com o
objetivo de captar doações de alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou
através de entidades previamente cadastradas às pessoas e/ou famílias em estado
de vulnerabilidade alimentar e nutricional, assistidas ou não, por entidades
assistenciais, contribuindo diretamente para a diminuição da fome.
Art. 2° Caberá ao Município de Urucuia-MG, através da Secretaria Municipal de
Ação Social, organizar e estruturar o Banco de Alimentos fornecendo o apoio
administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de
distribuição de alimentos, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento
e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias, devidamente
cadastradas.
Art. 3e. Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados pelo Banco
de Alimentos.
Parágrafo único. Fica proibida a distribuição de alimentos diretaç
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Admhtistrgçao 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
f ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social,
e instituições e organizações não governamentais que não estejam devidamente
cadastradas como beneficiárias do Banco de Alimentos.
Art. 4° São finalidades do Banco de Alimentos do Município de Urucuia/MG:
I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes
de:
a) Doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à
produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e
gênerosalimentícios;
b) Doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) Doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de
direitoprivado;
d) Produtores rurais, hortas comunitárias e atividades afins;
e) Produtos oriundos de Compra Direta da Agricultura Familiar;
f) Produtos oriundos do Programa Compra com Doação Simultânea.
II
- Efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para:
a) Creches, escolas, asilos, albergues, hospitais, cozinhas comunitárias,
restaurantes populares e outros entidadessociais;
b) Entidades socioassistenciais regularmente constituída^
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AdhiÀislração 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social;
c) Unidade de defesa civil municipal, em situações de emergência ou
calamidade.
II - Promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação destinados a
difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade
sanitária no preparo dealimentos;
III - Promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a
segurança alimentar e os instrumentos para arrecadação dafonte;
IV - Promover intercâmbio de experiências com entidades nacionais e internacionais
que operem programas com objeto e fim semelhantes ao Banco de Alimentos do
Município de Urucuia/MG.
§ 1-. As entidades socioassistenciais que promovem a distribuição de alimentos
deverão informar o número de pessoas e/ou famílias atendidas com as doações do
programa no CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, lavradas em ata de
reunião ordinária ou extraordinária.
§ 2- Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o
transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a
arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a
municipalidade.
Art. 5-
. Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às
finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional
legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alirjhterjftícios in
natura industrializados ou preparados em condições apropriadas para occrisumo.
"Urucuiaít
p ÇaMinho Certo!"
Administração 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 62 O Programa Banco de Alimentos do Município de Urucuia/MG terá número do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, vinculado ao número da Prefeitura
Municipal, já que a mesma será mantenedora dos custos de operacionalização e
distribuições.
Art. 7° Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convénios com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 82. Poder Executivo regulamentará o presente Programa no prazo de 30 dias
dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição
e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 9
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Urucuia -MG, 26 de janeiro de 2021.
RUTILlOjEUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
"Urucuia no Caminho Certo! ”
Administração 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS

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