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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°n? *
, /2024.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A
QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS -
REFIS MUNICIPAL 2024, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições legais especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica Instituído no Município de Urucuia - Estado de Minas Gerais, o
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS
FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2024.
Art. 2
o
. O Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais -
REFIS MUNICIPAL destina-se a promover a regularização de créditos do Município,
decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos
municipais, com vencimento até 30 de julho de 2024, constituídos ou não, inscritos
ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes
de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1
o
. Poderá ingressar também no Programa de Recuperação e Estimulo a Quitação
de Débitos Fiscais - REFIS MUNICIPAL, débitos oriundos de condenações do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§2°. O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis -ITBI. V\
Administração: 202I/2024\
“ Urucuia no Caminho Certo!"
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e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
§3°. Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos tributários ou não, já
executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em
dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados após manifestação da
Procuradoria do Município.
§4°. Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou
parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista de toda
e qualquer ação que envolva o crédito objeto da discussão judicial, incluindo os
embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do
direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese
do § 2
o
deste artigo.
§ 5
o
. Não serão objeto dos benefícios, os débitos relativos às custas judiciais,
honorários advocatícios e as demais pronunciações de direito relativas ao processo
judicial, que serão pagas no ato da adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo
a Quitação de Débitos Fiscais — REFIS MUNICIPAL 2024.
Art. 3
o
. A administração do REFIS MUNICIPAL 2024 será exercida exclusivamente
pelo Departamento de Tributação do Município, a quem compete o gerenciamento e
a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa,
notadamente:
I-Expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II- Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do
REFIS MUNICIPAL 2024;
III-Receber as opções pelos REFIS MUNICIPAL 2024;
IV _
Excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições previstas
nesta Lei.
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS
I
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 4°. O ingresso nos REFIS MUNICIPAL 2024 dar-se-á por opção da pessoa
física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos
débitos referidos no art. 2
o
desta Lei.
Parágrafo Único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL, a critério do optante, poderá
implicar a inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 2.
°
desta Lei, em nome
da pessoa física ou jurídica, inclusive os nãos constituídos, que serão incluídos no
Programa mediante confissão, salvo aqueles demandados judicialmente pela
pessoa física ou jurídica e que, por sua opção, venham a permanecer nessa
situação.
Art. 5
o
. A opção pelos REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada até o dia 30 de
Agosto de 2024, mediante assinatura do “ Termo de Opção dos REFIS MUNICIPAL
2024" , conforme modelo a ser elaborado pelo Setor de Tributos do Município.
§1°
. O Termo de Opção dos REFIS MUNICIPAL poderá ser:
I
- Entregue, na Secretaria Municipal da Finanças, repartição competente, para
todas as pessoas físicas ou jurídicas que queiram denunciar débitos fiscais ainda
não constituídos, com a discriminação das espécies dos tributos, bem como das
respectivas competências;
II-Firmado pela pessoa física ou jurídica, ou pelos respectivos responsáveis, sendo
exigida destes últimos a devida procuração;
III- Devolvido, devidamente preenchido e assinado pela pessoa física ou jurídica
optante, com firma reconhecida em cartório.
§2°. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física
ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de Novembro de 2022.
§3°
.A opção pelos REFIS MUNICIPAL 2024 implica:
Administração: 2021/2024
“Urucuia no Caminho Certo!”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
I
- O pagamento imediato da primeira parcela;
II- Após o pagamento imediato da primeira parcela, deverá haver a suspensão da
exigibilidade dos débitos não ajuizados, ou, quando ajuizados, integralmente
garantidos;
III-Submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa.
Art. 6
o
. Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão consolidados tomando
por base a data da formalização da opção.
§1°. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa
física ou jurídica até a data da assinatura do Termo de Opção dos Refis Municipal
2024, na condição de contribuinte ou responsável, constituído ou não, inclusive os
acréscimos legais, determinados nos termos da legislação vigente à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à
época prevista.
§ 2
o
. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de
medida liminar em mandado de segurança, ou outra ação judicial, a inclusão, nos
REFIS MUNICIPAL 2024, dos respectivos débitos, fica condicionada ao
encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação
judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos
débitos, sobre o qual se funda a ação.
§ 3
o
. A inclusão dos débitos referidos no § 1
o
deste Artigo, bem assim a desistência
ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo
estabelecidos no § 3
o
do Art. 5
o
desta Lei, nas condições estabelecidas pelo Setor
de Tributos Municipal.
Administração: 2021/20.
“ Urucuia no Caminho Certo!"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
§ 4
o
. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que s
efundam, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda ao
Erário, permitida inclusão nos REFIS MUNICIPAL de eventual saldo devedor.
Art. 7
o
. O débito tributário ou não, consolidado na forma do Art. 2
o
desta Lei,
ocorrendo o pagamento à vista, (cota única), será anistiado em 100% (cem por
cento) em relação aos juros.
Art. 8
o
. Os débitos tributários ou não, consolidados na forma do Art. 2
o
desta Lei,
poderão ser parcelados e será concedida anistia nas seguintes condições:
I - Para quem optar pelo pagamento a vista, anistia de 100% (cem por cento) em
relação a multa;
II - Para quem optar em até 40 (quarenta) parcelas, anistia de até 100% (cem por
cento) em relação ao valor total, incluindo juris e multa;
§1°
. O pagamento a vista deverá ser realizado em até 02 (dois) dias da assinatura
da solicitação.
§2°. No caso de parcelamento, o contribuinte deverá recolher a vista 50% (cinquenta
por cento) do valor do débito, nos termos do §1°
deste artigo, parcelando o restante
em até 39 (trinta e nove) vezes, observado o disposto nesta Lei.
§3°. A parcela mínima, para pessoa física, será de R$ 100,00 (cem reais).
§4°
. A parcela mínima, para pessoa jurídica, será de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais).
§5°. As parcelas serão mensais, sucessivas e por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros equivalente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a
partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento.
Administração: 2021/2024
"Urucuia no Caminho Certo!”
RODOVIA MG 202 - KM 120
e-mail
- S
:
/N
administracao
CENTRO -CEP
@urucuia
39.315
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.gov
- URUCUIA
.br
-MINAS GERAIS
*
I
)
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e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo
efetuado.
§6°. Os parcelamentos em curso que se encontram adimplentes poderão ser
incluídos e consolidados em um único parcelamento por natureza de tributos,
observados o acordo anterior e a quantidade e o valor mínimo das parcelas,
conforme disposto nesta Lei.
§7°
. Os débitos tributários ou não, consolidados na forma do Art. 2
o
desta Lei, objeto
de ingresso de REFIS MUNICIPAL de exercícios anteriores, que se encontram
inadimplentes com a Fazenda Municipal, poderão ser parcelados nos termos desta
Lei.
§8. A inadimplência das parcelas de que trata o inciso II nesta Lei torna sem efeito a
anistia de multa que trata esta Lei.
Art. 9
o
. A opção pelos REFIS MUNICIPAL sujeita a pessoa física ou jurídica a:
I - Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no
Programa;
II - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para o
ingresso e permanência no Programa;
Hl _
Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos
e das contribuições com vencimento posterior ao ingresso no respectivo Programa.
Art. 10. Os contribuintes enquadrados no sistema de tributação estabelecido pela
Lei Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006, com débitos junto ao
Simples Nacional, poderão ingressar no Programa de Recuperação e Estimulo a
Quitação de Débitos Fiscais - REFIS MUNICIPAL, para quitaçao de tributos
municipais, observando os critérios e normas previstas nesta Lei.
Administração: 2021/2024
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I
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Art. 11. A pessoa física ou jurídica optante pelos REFIS MUNICIPAL 2024 será dele
excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Secretário Municipal de Fazenda
após requerimento do Fiscal de Tributos:
I-Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II-Inadimplemento, por três meses consecutivos ou atraso de pagamento em cinco
meses, mesmo que alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos
tributos e contribuições abrangidos pelos REFIS MUNICIPAL 2024, inclusive os com
vencimento após a assinatura do Termo de Opção dos Refis Municipal 2024;
III- Constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente
a tributo abrangido pelos REFIS MUNICIPAL e não incluído na confissão, salvo se
integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da
decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV - Compensação ou utilização indevida de créditos;
V - Decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
VI- Concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n°
8.397, de 06 de
janeiro de 1992 - Lei de Medida Cautelar Fiscal;
VII
- Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante,
mediante simulação de ato;
VIII - Decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à
pessoa física ou jurídica;
IX - No caso de contribuintes já encerrados, se deixarem de oferecer bens
compativeis em garantia,
Parágrafo Único. Na hipótese de abandono ou exclusão do programa, o
contribuinte perderá o benefício a que se refere este art
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D, ocasião em que a
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"Urucuiano Caminho Certo!’
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redução concedida será totalmente reintegrada ao saldo devedor para posterior
execução fiscal.
Art. 12 - Não poderão ser beneficiados Pelos REFIS MUNICIPAL 2024 as pessoas
jurídicas da seguintes atividades:
I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas
económicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de
crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio,
distribuidoras de títulos de valores mobiliários;
II
- Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de
seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta e as
que exporem as atividades de prestação cumulativa e continua de serviços de
assessoria creditícia;
III
- Mercadológica, gestão de crédito, seleção de risco, administração de contas a
apagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de venda mercantis a
prazo ou de prestação de serviço (factoring).
Art. 13. Os honorários de sucumbência constituem direito autónomo dos advogados
públicos municipais, art. 85, § 19, CPC 2015, também passíveis de parcelamento, e
seu pagamento não será realizado nos mesmos boletos de cobrança da dívida ativa,
parcelada ou paga à vista.
§ 1
o
. A discussão sobre os honorários de sucumbência devida aos Advogados, não
prejudicará a realização de acordo de parcelamento da dívida ativa municipal, seja
ela de natureza tributária ou não tributária, ou de processos de qualquer natureza
envolvendo o Município.
Administração: 2021/2024 \
X.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
§2°
. Os Advogados públicos municipais poderão realizar o parcelamento em
documento à parte, ou em caso de litígio sobre os honorários, realizar a cobrança
autónoma de acordo com o art. 23, da Lei n°
8.906, de 1994.
§3°
. Os honorários de sucumbência, não implicam em despesa ou receita pública,
não sendo computada para nenhum efeito previdenciário ou legal de qualquer
espécie, não sendo incorporável, ou computável para nenhuma finalidade, seja 13°
,
férias, ou inatividades pagas pelo Município, não caracterizando remuneração de
qualquer espécie.
Art. 14. O benefício previsto nesta Lei não implica em direito adquirido para os
contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros
e multa.
Art. 15. Os benefícios do REFIS serão compensados com o aumento da
arrecadação decorrente da própria Lei, e decorrente dos créditos do Município que
serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 16. Fica o Chefe do Executivo autorizado à divulgar o Programa de
Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais - REFIS MUNICIPAL 2024
nos principais meios de comunicação, como: Rádio, Televisão, Internet, Out Door,
etc.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Urucuia -MGr0 de 2024.
RUTÍT1LIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
O*
Administração: 2021/2024
'Urucuia no Caminho Certo!”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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