| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | Institui o Plantão de Atendimento Vinte e Quatro Horas pelas Farmácias e Drogarias no Município de Urucuia-MG e dá outras providencias. |
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Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001.23 PROJETO DE LEI Nº 018/2021 - LEGISLATIVO Institui o Plantão de Atendimento Vinte e Quatro Horas Pelas Farmácias e Drogarias no Município de Urucuia-MG e dá outras Providências. FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei: deverá ser elaborada, semestralmente, até o dia 15 de março e 15 de dezembro de cada ano, pela Associação Comercial e Industrial de Urucuia-MG, em comum acordo com as empresas, na forma do Anexo Único; H — em não havendo apresentação da escala do Plantão das Farmácias e Drogarias no Prazo do inciso 1, esta será elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, cientificando os estabelecimentos para cumprimento. Art. 3º. As farmácias e drogarias funcionarão em regime de plantão de atendimento nos seguintes horários: I-o horário denominado como Plantão será das dezenove horas (19h) às oito horas (8h) do dia subsequente; antes da alteração; PE Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuiayahoo.com.br / camaraQurucuia.mg.leg.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS HI - no caso de abertura de novas farmácias ou drogarias, as mesmas estarão obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão. Art.Sº. É obrigatória a afixação de Placas indicativas dos estabelecimentos plantonistas pelas demais farmácias e drogarias, bem como seus respectivos endereços e telefones. Art. 6º. O Município de Urucuia-MG publicará, semestralmente, a escala de plantão em seu site e disponibilizará aos serviços de urgência e emergência, como Hospital, Quartel Militar. Conselho Tutelar, Polícia Civil, entre outras entidades de proteção, na forma do Anexo Único. Art. 7º. Constitui infração, para a farmácia ou drogaria, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada. Art. 8º. Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei. Art. 9º. A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei sujeitará as farmácias e drogarias infratoras às seguintes sanções: I — pela primeira autuação por descumprimento, multa no valor correspondente a cinquenta (50) Valores de Referência Municipal (VRM); KH — no caso de reincidência, multa dobrada; HI — persistindo a infração, cassação do Alvará. Art. 10. As farmácias e drogarias infratoras serão notificadas por Auto de Infração, o qual especificará a infração cometida, bem como a sanção em que está incurso o estabelecimento. Art.11. Compete ao Serviço Municipal da Secretária Saúde e Vigilância Sanitária a fiscalização e o recebimento de denúncias oriundas do descumprimento aos termos desta Lei, assim como a emissão do Auto de Infração, o qual deve conter: I - nome, CNPJ e farmacêutico responsável pelo infrator; HI — local, data e hora da infração; 7 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuiayahoo.com.br / camaraQurucuia.mg.leg.br