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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaInstitui o Plantão de Atendimento Vinte e Quatro Horas pelas Farmácias e Drogarias no Município de Urucuia-MG e dá outras providencias.
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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001.23
PROJETO DE LEI Nº 018/2021 - LEGISLATIVO
Institui o Plantão de Atendimento Vinte e
Quatro Horas Pelas Farmácias e
Drogarias no Município de Urucuia-MG e
dá outras Providências.
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
deverá ser elaborada, semestralmente, até o dia 15 de março e 15 de dezembro de cada
ano, pela Associação Comercial e Industrial de Urucuia-MG, em comum acordo com as
empresas, na forma do Anexo Único;
H — em não havendo apresentação da escala do Plantão das Farmácias e
Drogarias no Prazo do inciso 1, esta será elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde,
cientificando os estabelecimentos para cumprimento.
Art. 3º. As farmácias e drogarias funcionarão em regime de plantão de
atendimento nos seguintes horários:
I-o horário denominado como Plantão será das dezenove horas (19h) às
oito horas (8h) do dia subsequente;
antes da alteração;
PE Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuiayahoo.com.br / camaraQurucuia.mg.leg.br
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
HI - no caso de abertura de novas farmácias ou drogarias, as mesmas
estarão obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão.
Art.Sº. É obrigatória a afixação de Placas indicativas dos
estabelecimentos plantonistas pelas demais farmácias e drogarias, bem como seus
respectivos endereços e telefones.
Art. 6º. O Município de Urucuia-MG publicará, semestralmente, a
escala de plantão em seu site e disponibilizará aos serviços de urgência e emergência,
como Hospital, Quartel Militar. Conselho Tutelar, Polícia Civil, entre outras entidades
de proteção, na forma do Anexo Único.
Art. 7º. Constitui infração, para a farmácia ou drogaria, deixar de
funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada.
Art. 8º. Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia
de inobservância desta Lei.
Art. 9º. A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta
Lei sujeitará as farmácias e drogarias infratoras às seguintes sanções:
I — pela primeira autuação por descumprimento, multa no valor
correspondente a cinquenta (50) Valores de Referência Municipal (VRM);
KH — no caso de reincidência, multa dobrada;
HI — persistindo a infração, cassação do Alvará.
Art. 10. As farmácias e drogarias infratoras serão notificadas por Auto
de Infração, o qual especificará a infração cometida, bem como a sanção em que está
incurso o estabelecimento.
Art.11. Compete ao Serviço Municipal da Secretária Saúde e Vigilância
Sanitária a fiscalização e o recebimento de denúncias oriundas do descumprimento aos
termos desta Lei, assim como a emissão do Auto de Infração, o qual deve conter:
I - nome, CNPJ e farmacêutico responsável pelo infrator;
HI — local, data e hora da infração;
7 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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