materia nº 38/2022

x Câmara Municipal de Urucuia
e 7) “ESTADO DE MINAS GERAIS...»
Ea: CNPJ 73.936.338/0001-23
PROJETO DE LEI Nº 038/2022
Fica garantido, através da “Rede Pública Municipal
de Saúde”, o fornecimento de Cilindro com
Oxigênio e Aparelhos Auxiliares da Respiração
para uso em Domicílio, aos pacientes que
necessitarem.
A Câmara Municipal de Urucuia-MG decreta:
Art. 1º Fica garantido, através da “Rede Pública Municipal de Saúde”, o
fornecimento de cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares como: válvula reguladora com
fluxômetro, cateter nasal com extensão para conectar a fonte de oxigênio ao cateter, máscara,
umidificador e mangueira, para uso em domicílio, aos pacientes que necessitarem.
Parágrafo Único — Os aparelhos auxiliares mencionados no “caput” deste artigo
deverão estar sempre em perfeitas condições de uso, acompanhados dos complementos para total
funcionalidade.
Art. 2º O paciente não terá que arcar com quaisquer custos para utilização da
oxigenoterapia domiciliar.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara de Urucuia-MG, 31 de agosto de 2022.
ALBANITA ANJOS DA MATA
tasas Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuiagyahoo.com.br / camaraQurucuia.mg.leg.br
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DATA: SO 404 440/17 aà é