materia nº 37/2022

“Cârara Municipal'de Urucuia
“[075"ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PROJETO DE LEI Nº 037/2022
Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º e inciso
I do Artigo 2º da Lei Municipal nº 735/2021,
que Institui o Plantão de Atendimento Vinte
e Quatro Horas Pelas Farmácias e Drogarias
no Município de Urucuia-MG e dá outras
providências.
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º e o inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal nº 735/2021, passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art 1º. Os serviços de farmácias e drogarias estabelecidas no Município de
Urucuia-MG passam a ser considerados serviços essenciais, ficando
instituído o regime de plantão, pelo sistema de rodízio dos estabelecimentos.
I-o rodízio de Plantão das Farmácias e Drogarias será realizado por um
(01) estabelecimento, obedecendo à escala de rodízio de plantão de
atendimento, a qual deverá ser elaborada, anualmente, até o dia 1 5 de março
e 15 de dezembro de cada ano, pela Secretaria Municipal de Saúde de
Urucuia-MG, em comum acordo com as empresas, na forma do Anexo
Único;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia — MG. 29 de agosto de 2022.
José Weber Santos
Vereador
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