| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Institui o Programa de Fornecimento de absorventes Higiênicos e dá outras providencias. |
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Câmara Municipal de Urucuia E t " ESTADO DE MINAS GERAIS Ury NE CNPJ 73.936.338/0001-23 Projeto de Lei nº 016/2022 LEGISLATIVO “Institui (o) Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais Decreta: Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente, absorventes higiênicos por meio do Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para alunas da Rede Pública de Educação e mulheres em estado de vulnerabilidade social na cidade de Urucuia-MG. Art. 220 PFAH constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos: | - Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina. Il — Prevenir o risco de doenças associadas. Ill - Combater a evasão escolar. IV — Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar. Art. 3ºO0 Poder Público Municipal desenvolverá as seguintes ações: | - Fornecimento de absorventes higiênicos para: a. Alunas matriculadas na Rede Pública de Educação, as quais já tenham iniciado o ciclo menstrual; b. As mulheres em estado de vulnerabilidade social; Il — Realização de palestras e cursos em todas as unidades escolares, nas últimas duas séries do ensino fundamental e em todas as séries do ensino médio, com intuito de abordar a menstruação como um processo natural e biológico, visando transmitir informações sérias e seguras sobre o tema. Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuiayahoo.com.br / camaraQurucuia.mg.leg.br