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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaInstitui o Programa de Fornecimento de absorventes Higiênicos e dá outras providencias.
native_id329

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Câmara Municipal de Urucuia E t "
ESTADO DE MINAS GERAIS Ury NE
CNPJ 73.936.338/0001-23
Projeto de Lei nº 016/2022 LEGISLATIVO
“Institui (o) Programa de
Fornecimento de Absorventes
Higiênicos e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Urucuia Estado de Minas Gerais Decreta:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a fornecer ou distribuir
gratuitamente, absorventes higiênicos por meio do Programa de Fornecimento
de Absorventes Higiênicos para alunas da Rede Pública de Educação e
mulheres em estado de vulnerabilidade social na cidade de Urucuia-MG.
Art. 220 PFAH constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à
higiene, com os seguintes objetivos:
| - Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou
a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros
recursos necessários ao período da menstruação feminina.
Il — Prevenir o risco de doenças associadas.
Ill - Combater a evasão escolar.
IV — Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por
decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.
Art. 3ºO0 Poder Público Municipal desenvolverá as seguintes ações:
| - Fornecimento de absorventes higiênicos para:
a. Alunas matriculadas na Rede Pública de Educação, as quais já tenham
iniciado o ciclo menstrual;
b. As mulheres em estado de vulnerabilidade social;
Il — Realização de palestras e cursos em todas as unidades escolares, nas
últimas duas séries do ensino fundamental e em todas as séries do ensino
médio, com intuito de abordar a menstruação como um processo natural e
biológico, visando transmitir informações sérias e seguras sobre o tema.
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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