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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
OFÍCIO N° 0219/2020
DE: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI
DATA:14.12.2020
Senhor Presidente,
Com os nossos cumprimentos, anexo estamos encaminhando Projeto de Lei que “
Revoga o artigo 176-A e dá outras providências”, para apreciação e votação nessa Egrégia Casa
de Leis em REGIME DE URGÊNCIA .
Sendo o que apresentamos no momento, antecipamos os nossos sinceros votos de
elevada estima e consideração.
À
Câmara Municipal de Urucuia-MG
Att. José Augusto Cordeiro
DD. Presidente
URUCUIA-MG.
Atenciosamente,
"Af
1 RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal íSsa*
J
, /
/
Administração: 2017/2020
“ Avança Urucuia"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL N° <1/
^
/2020
“Revoga o artigo 176-A e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela lei orgânica
municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome
promulga a presente Emenda a Lei Orgânica Municipal:
Art. 1
o
. Fica revogado o artigo 176-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2
o
. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia — Mfi 1 Hí
ayemhrY) (je 2020.
RUTILH iLCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“ytvançaVrucuia”
Jléministração: 2017/2020
RODOVIA MG 202 - KM 120
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
- S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
Parecer Jurídico n°
019/2020
Referência: Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°
010/2020
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “ Revoga o artigo 176-A e dâ outras providências.”
1- Relatório
Foi encaminhado a Assessoria Jurídica desta casa, com o escopo de
emissão de parecer, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°
010, de 14 de dezembro
de 2020, sendo que a referida proposição foi recebida pela Câmara Municipal de
Urucuia também em 14 de dezembro de 2020.
A autoria do projeto de lei referenciado coube ao Poder Executivo
Municipal, sendo que dispõe, precipuamente, sobre a revogação do art. 176-A da Lei
Orgânica do Município de Urucuia.
Há no ofício de encaminhamento do referido projeto a solicitação de
tramitação em regime de urgência.
É o relato do necessário,
II- Análise Jurídica
Do Regime de Urgência
Antes de adentrar no estudo da juridicidade do projeto de emenda à
lei orgânica acima referenciado, verífica-se a necessidade de avaliar, preliminarmente,
/1
a solicitação formulada pelo Prefeito Municipal acerca da tramitação da proposição
em regime de urgência.
A Lei Orgânica do Município de Urucuia assim dispõe sobre o tema:
' Art. 117. O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação dos
projetos de sua iniciativa.
§ 1
o
. Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias,
sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia. sobrestandose a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a
votação, excetuado o case do art. 124. § 5 q u e é preferencial.
§ 2°
O prazo previsto no parágrafo anterior não corre em períodos de
recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos que dependam de
quórum especial para aprovação como os da Lei Orgânica. Estatutária
e Códigos.
" Grifei.
Conforme dispositivo legai acima transcrito, verifica-se que há
proibição legal para que a espécie normativa analisada tramite em regime de urgência.
Dessa forma., esta Assessoria Jurídica, manifesta-se pela
impossibilidade de aplicação do Regime de Urgência na tramitação da
propositura apreciada
Esgotado o tema a ser preliminarmente observado, passaremos ao
estudo acerca da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Da Competência, Iniciativa e Constitucionalidade
A matéria objeto da proposição é de competência municipal, nos
termos do disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do
Brasil, vejamos:
“Arf. 30. Compete aos Municípios:
/-legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Urucuia ao tratar do tema
assim dispõe:
“ Art. 26. Compete ao Município:
IH - propor emendas a esta Lei Orgânica; (...)"
No concernente a iniciativa para o projeto de lei, nos termos prescritos
pelo art. 114, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Urucuia, observa-se que o
Chefe do Executivo é legitimado para deflagrar o referido processo legislativo.
Assim, não se vislumbra obstáculo constitucional ou legal que vede a
tramitação da proposição em estudo.
Da Técnica Legislativa
A Lei Complementar n°
95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece
critérios a serem seguidos no momento de elaboração das leis, critérios como a
determinação dada pelo artigo 3
o
, de que as leis se estruturem em três partes básicas
sendo elas:
1
o
- parte preliminar, que dentre outras conterá o enunciado do objeto
e a indicação do âmbito de sua aplicação;
e
2
o
- parte normativa, que conterá o texto relacionado com a matéria;
3
o
- parte final, que conterá as disposições preliminares.
O projeto sob análise contempla todas as referidas partes e se
estrutura com divisão por artigos que se desdobram em parágrafos e/ou em inciso
juliano M. Amaral
Advogado •OAftWG 11’
os parágrafos em incisos e cs incisos em aiineas e estas em itens, conforme o
disposto pelo artigo 10, da citada Lei Complementar.
Com isso concluímos que, em relação à técnica legislativa, o Projeto
de Lei não merece qualquer reparo, estando devidamente estruturado.
Assim, abstendo essa assessoria de tecer quaisquer comentários de
cunho meritório, entende-se não haver ilegalidade no projeto analisado, de forma que
estando ausente impedimento legal para a tramitação da proposição, resta possível a
continuidade do processo legislativo.
III
- CONCLUSÃO
Considerando a exposição anteriormente realizada, versando o
projeto de lei referenciado sobre matéria de competência do Município de Urucuia,
não há obstáculo para a regular tramitação.
De outro lado, do ponte de vista prático, cumpre esclarecer que a
revogação do art. 176-A da Lei Orgânica do Município de Urucuia resuitará na
impossibilidade de realização de emendas orçamentárias impositivas pelos
integrantes do Poder Legislativo local.
Feitas essas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA pela
viabilidade técnica do projeto.
Ressalte-se que o mérito legislativo cabe exciusivamente aos
senhores vereadores.
Urucuia/MG. 16 de dezembrojie 2020.
Juliano Machado Amaral Melo
Assessor jurídico
OABíMG 116.473