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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
MENSAGEM DE VETO PARCIAL 001/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimento-os de forma cordial, ao passo que encaminho a vossas
excelências, justificativa de veto parcial ao projeto de Lei de Orçamentária Anual
2021, Projeto de Lei 027/2020.
Nos termos do artigo 124, 8 1º da Lei Orgânica Municipal, fica vetado
do texto da Lei de Diretrizes Orçamentária 2020, os seguintes itens:
Ao
A mn
qo So
Art. 3º - A. Fica destinado o valor de R$ 26.810,00 (vinte e seis
mil oitocentos e dez reais), para O pagamento de exames de
imagem como: Tomografia compurtadorizada e Ressonancia
Magnética para as pessoas carentes do Município.
Art 3º - B. Fica destinado o valor de R$ 26.810,00 (vinte e seis
mil oitocentos e dez reais), para a perfuração e equipamentos
de um poço artesiano na Comunidade Riacho Grosso, neste
Município.
Art 3º - C. Fica destinado o valor de R$ 26.810,00 (vinte e seis
mil oitocentos e dez reais), para a construção de uma Ponte de
Concreto no Córrego Garapo na Comunidade
Gameleira/localidade Tabocas.
Art. 3º - D. Fica destinado o valor de R$ 26.810,00 (vinte e seis
py mil oitocentos e dez reais), para a aquisição e instalação de
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mata-burros nas linhas escolares de Urucuia e Comunidade
Aldeia.
Art. 3º - E. Fica destinado o valor de R$ 26.810,00 (vinte e seis
mil oitocentos e dez reais), para a construção de Barragem na
comunidade Riacho Grosso.
Art. 3º - F. Fica destinado o valor de R$ 53.620,00 (cinquenta e
três mil seiscentos e vinte reais) para aquisição e soltura de
alevinos para o repovoamento do Rio Urucuia.
Art. 3º - G. Fica destinado o valor de R$ 26.810,00 (vinte e seis
mil oitocentos e dez reais), para construção de uma ponte de
concreto no Córrego Escamurça no Assentamento Matão,
próxima a propriedade de Gabriel de Jesus, que dá acesso ao
Distrito de Vereda Grande.
Art. 3º - H. Fica destinado o valor de R$ 26.810,00 (vinte e seis
mil oitocentos e dez reais), para a aquisição de uma plantadeira
4 linha JUMIL e óleo diesel para atender a Associação
Comunitária Riacho Claros de Urucuia — MG, CNPJ nº
13.317.387/0001-56, sediada na Fazenda Riacho Claro.
Art. 3º - |. Fica destinado o valor de R$ 26.810,00 (vinte e seis
mil oitocentos e dez reais), para a construção de uma
passagem molhada no Córrego da Palmeira e Recuperação
das estradas da Comunidade Fundo do Saco.
Art 3º - J. Fica destinado o valor de R$ 214.480,00 (duzentos
e quatorze mil quatrocentos e oitenta reais), paraaquisição de
equipamentos hospitalares: Eletrocardiógrafo 03 ara
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12 Plus-Ecafix, Aspirador Cirurgico Ecolution 500 com frasco 5
litros PP, Desfibrilador Extemo Automárico AED Plus Zoll e
aquisição de um veículo Fiat Ducato - MINIBUS COMFORT 2.3
MANUAL, com cambio manual.
A tratar acerca do veto, determina a Lei Orgânica que o veto por
parte do Prefeito Municipal tem como motivo justificador a inconstitucionalidade
e contrariedade ao interesse público.
O veto total ou parcial, deve ser feito em até 15 (quinze) dias
uteis, e dado ciência ao Presidente da Câmara Municipal no prazo de 48 horas
após a sua assinatura. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais:
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO
CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE PRAZO
PARA VETO DE PROJETO DE LEI PELO CHEFE DO
EXECUTIVO. ILEGALIDADE DO ATO. NECESSIDADE
DE APRECIAÇÃO DO VETO.
- Se o Chefe do Executivo considerar o projeto de lei, no
todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo
de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e
comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Chefe do
Legislativo os motivos do veto.
- A regra de contagem do prazo do veto do Chefe do
Executivo se baseia nas disposições do artigo 184 do
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Código de Processo Civil, exclui-se o dia inicial, e se inclui
o dia do término.
- Sentença confirma, em reexame necessário. (TJMG -
Reexame ' Necessário-Cv 1.0097.14.000186-4/001,
Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat , 42 CÂMARA CÍVEL,
julgamento em 06/08/2015, publicação da súmula em
12/08/2015)
Dessa forma, deve ser apreciado em dias uteis, embora a Lei
Orgânica Municipal não faça referencia se a contagem se dará em dias uteis ou
corridos. A manifestação se mostra tempestiva.
Nobres vereadores, a apresentação de emendas impositivas por
parte dos membros do legislativo, embora tenha por objetivo alcançar interesse
público, compromete o orçamento, de modo que outros bens mais necessários
não sejam entregue a população.
Dessa forma, o interesse público fica ameaçado, vez que o
poder executivo passa a estar despido de 1,2% (um virgula dois por cento) de
seu orçamento anual que poderia ser aplicado em saúde, educação, obras de
infraestrutura, mas cuja aplicação fica impedida, atrelada a uma emenda
parlamentar de cumprimento obrigatório, que, embora seja de boa intenção, não
atende a necessidade publica para aquele momento.
Não bastasse isso, as emendas acima colacionadas não trazem
em seu bojo qualquer orçamento comprobatório de que aquele valor é suficiente
para cobrir a despesa. Apresenta valores irreais, que não condizem a realidade,
fazendo com que o gasto seja maior que o valor destinado pela Emenda
Impositiva, sendo manifestamente contrária ao interesse púbico. |
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Lado outro, ainda que esteja previsto na Lei Orgânica, já se
posicionou o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca da
inconstitucionalidade de emendas impositivas no orçamento municipal, por
afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, vejamos:
DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 62-A DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VAZANTE -ORÇAMENTO
IMPOSITIVO - RESERVA DE PERCENTUAL DA RECEITA
MUNICIPAL PARA EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA DE
EMENDAS LEGISLATIVAS - OFENSA AO PRINCÍOPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES - INVASÃO DE COMPETÊNCIA
ALHEIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 173, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA -
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Viola o artigo 173, parágrafo
primeiro da Constituição do Estado de Minas Gerais,
dispositivo da Lei Orgânica do Município de Vazante que
impõe ao Executivo a execução de emendas parlamentares
individuais. AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.14.077732-
7/000 - COMARCA DE VAZANTE - REQUERENTE(S):
PREFEITO MUNICIPAL DE VAZANTE - REQUERIDO(A)(S):
PRESID CÂMARA MUN VAZANTE (Número | do
1.0000.14.077732-7/000 Númeração 0777327- Relator: Des.(a)
Moreira Diniz Relator do Acordão: Des.(a) Moreira Diniz Data
do Julgamento: 23/09/2015 Data da Publicação: 16/10/2015)
A 2021/2024
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Além de contrario ao interesse publico, também há entendimento
pela inconstitucionalidade de emenda impositiva em Plano Plurianual e no
orçamento Municipal.
Pelo exporto, sanciono o projeto de lei municipal 027/2020,
dando-lhe o número de 717 de 04 de janeiro de 2021, dando veto parcial para
atingir apenas as emendas acima especificadas, nos termos do 8 1º do artigo
124 da Lei Orgânica Municipal.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e
Urucuia/MG, 04 de janeiro de 2021.
ú Jo
RUTILIO ÉUGENIO CAVALCANTI FILHO
“rateito Municipal
po E
Trofa; Pp
Minor dl
consideração.
Administração: 2021/2024
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