PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LElQiS'
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“Dispõe sobre a Organização da Estrutura
Administrativa do Poder Executivo do
município de Urucuia, Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
o
. A estrutura administrativa e organizacional e institucional da Prefeitura
Municipal de Urucuia passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2
o
. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito que detém a direção superior da
Administração Pública Municipal e pelo Vice Prefeito, auxiliados pelos Secretários
Municipais, com as atribuições e competências determinadas pela Constituição
Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS
Art. 3
o
. A Administração Pública do Poder Executivo tem como objetivo permanente
assegurar à população do Município de Urucuia, condições dignas de vida,
buscando o crescimento económico com justiça social e qualidade ambiental.
Art. 4
o
. As atividades da Administração Pública do Poder Executivo obedecerão
além dos princípios constitucionais da administração pública, aos seguintes
princípios fundamentais:
I. Participação popular;
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II. Desenvolvimer#c
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III. Moralização da gestão pública;
IV. Qualidade ambiental e desenvolvimento sustentável;
V. Planejamento e coordenação das atividades administrativas;
VI. Hierarquização das Prioridades;
VII. Valorização dos cidadãos Urucuianos;
VIII. Transparência das Ações;
IX.Incentivo à Cultura e valorização da História do povo Urucuiano.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 5
o
. A atuação dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública
do Poder Executivo submete-se às seguintes diretrizes:
I. Predominância das políticas públicas dirigidas à inclusão social;
II. Expansão do mercado de trabalho, por meio do aumento da escolaridade e
oferecimento de oportunidades de qualificação e treinamento, de melhoria da
renda e das possibilidades de ocupação das pessoas;
III. Promoção da modernização permanente dos órgãos, entidades, instrumentos
e procedimentos da Administração Pública, com vistas à redução de custos e
desperdícios e a impedir ações redundantes;
IV.Valorização dos recursos humanos da Administração Pública, por meio da
qualificação permanente, traduzida em maiores possibilidades de
desenvolvimento pessoal e profissional e na adoção de processos
competitivos de seleção, promoção e remuneração;
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V. Busca da melhor qualidade dos serviços públicos, sensibilizando o servidor
para o convívio com o destinatário final de suas ações e, principalmente,
resgatando a ética e o respeito ao próprio servidor público;
VI. Eliminação dos desvios e distorções da Administração Pública tornando os
atos transparentes para possibilitar a cada indivíduo o acesso às informações
e o poder de fiscalização;
VII. Descentralização das atividades administrativas e operacionais, por
meio da desconcentração espacial de suas ações ou por meio de meios
eletrónicos disponibilizados aos cidadãos;
VIII. Realização de investimentos públicos indispensáveis à criação das
condições de infraestrutura que proporcione o desenvolvimento sustentável
do Município;
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IX. Desenvolvimento sustentável para a produção de bens e serviços e ações
efetivas para o turismo, cultura, desporto, ensino, ciência e tecnologia e meio
ambiente;
X. Exploração ordenada e racional dos recursos naturais do Município, ao menor
custo para o meio ambiente, assegurando sua preservação e resguardando o
equilíbrio do ecossistema;
XI. Apoio ao desenvolvimento das organizações populares, da inclusão
profissional do mercado informal, das pequenas e microempresas, do
associativismo, cooperativismo e capacidade empreendedora.
CAPÍTULO IV
DA NATUREZA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 6
o
. O Poder Executivo compreende um conjunto organizacional permanent
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representado pela administração direta, integrado segundo os
atuar e os objetivos e as metas que deve buscar e atingir.
Administração: 2017/20.
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Art. 7
o
. A Administração Pública é constituída:
I. Da Chefia de Gabinete;
II. Da Procuradoria Jurídica;
III. Das Assessorias Especiais e Administrativas;
IV. Das Coordenadorias;
V. Das Secretarias Municipais e seus respectivos Departamentos e Divisões.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 8
o
. A Administração Municipal compreende serviços encarregados das
atividades típicas da administração pública e são organizados para executar as
seguintes funções:
I. Coordenação geral, supervisão e controle das atividades do Poder Executivo
para provisão dos meios e instrumentos necessários às ações de Governo,
além do acompanhamento e controle dos programas e projetos;
II. Estudos e proposições de política públicas, objetivando orientar os agentes
públicos e privados em suas atividades de desenvolvimento sustentável do
Município;
III. Orientação e execução das ações que visem à promoção da cidadania,
observadas as diferenças individuais.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 9
o
. A organização dos serviços do Poder Executivo do Município de Uroayí
reger-se-á pelas normas constantes desta Lei e será composft^
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óraãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
Administração. 2017/202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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I. Órgãos de Assistência Imediata:
a) Chefe de Gabinete;
b) Procurador(a) Geral Municipal.
II. Órgãos de Assessoramento:
a) Secretaria Municipal de Governo;
b) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
c) Secretaria Municipal de Finanças;
d) Controladoria Interna
III. Órgãos de ação governamental e políticas públicas:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Ação Social;
d) Secretaria Municipal de Obras;
e) Secretaria Municipal de Transporte;
f) Secretaria Municipal de Esporte;
g) Secretaria Municipal de Cultura;
h) Secretaria Municipal de Turismo;
i) Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
j) Secretaria Municipal de Agricultura;
IV.Órgãos Consultivos e deliberativos:
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Fital Sustentável;
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administração: 2017/1
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b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
c) Conselho Municipal de Saúde;
d) Conselho Municipal Antidrogas;
e) Conselho Tutelar;
f) Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente;
g) Conselho Municipal do Idoso;
h) Conselho Municipal de Assistência Social;
i) Conselho Municipal de Trânsito;
j) Conselho Municipal de Turismo;
k) Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
L) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
m) Conselho Municipal de Segurança Pública;
n) Conselho Municipal da Cultura;
o) Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;
p) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
q) Conselho Municipal de Educação;
r) Conselho Municipal da Juventude;
s) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
da Manutenção e Desenvolvimento da Educação Rásina e de
Valorização dos Profissionais da Educação;
t) Conselho Municipal de Planejamento Urbano;
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u) Conselho Municipal de Defesa Civil;
v) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Programa Bolsa Família;
w) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
x) Conselho Municipal do Património Cultural; e,
y) Conselho Municipal de Interesse Social e Gestor do Fundo.
V. Órgãos de Colaboração com o Governo Federal:
a) Junta do Serviço Militar.
Art. 10. Os Órgãos da Administração Indireta serão vinculados ao Poder Executivo,
por linha de coordenação, compreendidos, entre outros a serem eventualmente
criados e serão regidos por leis, estatutos e regimentos próprios.
CAPÍTULO VII
DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO
Art. 11. Compete à Chefia de Gabinete:
I. A assistência direta e imediata ao Prefeito Municipal na sua representação
funcional e social;
II. A recepção, a triagem e o estudo dos expedientes encaminhados ao Prefeito
Municipal, bem como o acompanhamento da tramitação e o controle da
execução das ordens dele emanadas;
III. A coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de
pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações
do Poder Legislativo e da formalização de vetos e encaminhamentQ x
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projetos de lei ao Legislativo; “AvançaVrucuia
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IV.A coordenação e supervisão da elaboração da mensagem anual do Prefeito à
Câmara Municipal;
V. A proposição, a elaboração e a supervisão de atos normativos de
competência do Prefeito Municipal e o acompanhamento da tramitação de
projetos de lei na Câmara Municipal;
VI. A execução e a coordenação das atividades do cerimonial público e das
relações públicas com autoridades e a sociedade, bem como a coordenação
das atividades de articulação com os outros Poderes municipais;
VII. A coordenação das relações com os Vereadores e o acompanhamento da
execução de programas e projetos municipais;
VIII. O planejamento e a coordenação dos eventos, campanhas e promoções de
caráter público ou interno, de interesse do Poder Executivo;
IX.A coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e
divulgação na imprensa local, regional e estadual dos atos e atividades do
Poder Executivo;
X. O assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos
dirigentes superiores de entidades da administração indireta, no
relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação;
XI. O apoio técnico e administrativo às unidades de coordenação, consultorias e
assessorias vinculadas diretamente ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito.
Art. 12. À Procuradoria Jurídica, na execução das suas funções constitucionais,
compete:
I. A representação em caráter exclusivo do Município, judicial e extrajudicial;
II. A defesa dos direitos e interesses do Município, na“ jfmçttWiflfclXXK
administrativa;
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ESTADO DEMINAS GERAIS
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III. A execução das atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder
Executivo.
IV. Representação dos ex-prefeitos nas ações que questionam a legitimidade de
atos administrativos, necessitando de regulamentação especial quando a
legitimidade do ato for questionado pela própria Procuradoria.
Art. 13. A Junta de Serviço Militar é o órgão representativo da unidade superior afim
do Governo Federal junto ao Município, competindo-lhe o atendimento aos
munícipes relativamente ao alistamento e regularização de documentos do serviço
militar.
Art. 14. Os Conselhos Municipais têm caráter consultivo e opinativo junto ao Poder
Executivo, incumbindo-lhes o aconselhamento, o assessoramento, e a contribuição
dentro de suas respectivas áreas de atuação.
Art. 15. Compete à Secretária Municipal de Governo:
I. Auxiliar o prefeito na coordenação de atividades administrativas;
II. Coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados as
demais órgãos da administração em matérias de competência do Chefe do
Poder Executivo;
III. Supervisionar o atendimento ao público na Prefeitura Municipal;
IV. Assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental;
V. Assistir o prefeito em assuntos referentes à política e nas relações com os
demais poderes;
VI. Assessorar o prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens,
decretos, projetos de lei, e outros atos de competência do Chefe do Pod^
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Executivo; “AvançaVrucuia
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e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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CNPJ: 25.223.850/0001-80 ^
VII. Acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à
ação de governo;
VIII. Supervisionar as atividades de comunicação administrativa;
IX. Desempenhar as funções de articulação política e relações institucionais;
X. Preparar, registrar, publicar e expedir atos do prefeito;
XI. Executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a
tramitação na Câmara de projetos de interesse do Poder Executivo, e manter
contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;
XII. Outras atividades correlatas.
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Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:
I Executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas
do governo.
II. Coordenar a ação administrativa do Governo e o acompanhamento de
programas e políticas governamentais;
III. Orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de expediente e
apoio administrativo da Administração Pública Municipal;
IV. Assessorar o Prefeito em assuntos de economia interna, programas e
políticas governamentais;
V. Orientar e assistir o Prefeito em Grau de Consulta;
VI. Outras atividades correlatas.
Art. 17. A Secretaria de Municipal de Administração tem a seguinte estrutura
administrativa:
I. Departamento de Recursos Humanos:
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a) Divisão de Controle e Registro;
b) Divisão de Protocolo e Comunicação;
II. Departamento de Licitações;
III. Coordenadoria de Compras;
IV. Divisão de Almoxarifados e Suprimentos;
V. Divisão de Programas e Projetos;
VI. Divisão de Património;
VII. Controladoria Interna e de Transparência Pública;
VIII. Junta do Serviço Militar
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Art. 18. Compete ao Departamento de Recursos Humanos as atividades de
recrutamento, registro, controle e administração de pessoal da Prefeitura,
constituindo-se órgão de apoio e assessoramento direto a Secretaria de
Administração e Planejamento.
Art. 19. Compete a divisão de Controle e Registro:
I. Calcular e elaborar a folha de pagamento de servidores e agentes políticos;
II. Fiscalizar as o cumprimento das atribuições dos servidores, podendo sugerir
penalidades, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
III. Expedir, controlar e fiscalizar os cartões de controle de entrada e saída de
servidores;
IV. Controlar o trabalho em horário extraordinário prestado pelos servidores;
V. Manter arquivo e cadastro atualizados dos servidores, especialmente quarí
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Administração: 2017/2\
à situação funcional, faltas, férias, licenças e outros;
VI. Elaborar a tab^
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ção do prefeito;
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V)
VII. Elaborar relatório sobre o comportamento do servidor, sob todos os aspectos,
para efeito de estagio probatório, atendido ao disposto no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais;
VIII. Coordenar a lotação setorial de servidores de acordo com as atribuições dos
respectivos cargos, submetendo-a anualmente a apreciação do prefeito;
IX. Promover o planejamento global do Município, em articulação e cooperação
com os níveis federal e estadual de governos;
X. Criar, Executar e Gerir o sistema de informações para o planejamento
estratégico do Município de Urucuia;
XI. Conduzir as articulações para a implementação do Plano de Desenvolvimento
Integrado do Município de Urucuia;
XII. Formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e
controle de ações governamentais, no âmbito do Município;
XIII. Coordenar e articular projetos multissetoriais;
XIV. Coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, os entendimentos do
Município com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais e
outras para obtenção de financiamentos ou recursos a fundo perdido para o
desenvolvimento de programas municipais;
XV. Coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os
relatórios de atividades dos órgãos municipais;
XVI. Planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, políticas e
diretrizes da tecnologia da informação no âmbito da Administração Municipal
Direta e Indireta;
XVII. Promover a realização de estudos e pesquisas sobre à‘jmeúpgh&iecu:
económica do Município de Natal e da Região MetropolitJifi?fn^
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e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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XVIII. Elaborar, em articulação com os órgãos e entidades públicas da
Administração Municipal, a proposta orçamentária do Município;
XIX. Elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município;
XX. Estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e avaliar a
sua efetivação;
XXI. Estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e
atividades da Administração Municipal;
XXII. Administrar os recursos financeiros do Município;
XXIII. Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução
orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos e Entidades Públicas da
Administração Direta e Indireta;
XXIV. Expedir atos normativos concernentes à elaboração orçamentária, à
execução e à administração das dotações e dos recursos municipais;
XXV. Estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município;
XXVI. Elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município;
XXVII. Estabelecer e promover as medidas assecuratórias do equilíbrio orçamentário
e financeiro do Município;
XXVIII. Exercer outras atividades correlatas.
Art. 20. Compete à divisão de Protocolo, e Comunicação executar os serviços de
protocolo, registro e expedição dos expedientes, correspondências, processos
administrativos e outros atos ou documentos que circulem no âmbito da Prefeitura
Municipal, alem de outras atividades correlatas.
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Administração: 2017/2
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CNPJ: 25.223.850/0001-80 P
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Art. 21. Compete ao Departamento de Licitações a realização de licitações públicas
para contratação de compras, obras e serviços para atendimento da Prefeitura
Municipal observando a legislação pertinente.
Art. 22. Compete a Coordenadoria de Compras o controle das compras e ordens de
serviços da Prefeitura Municipal, observando a legislação pertinente, alem de:
I. Coordenar e supervisionar a aquisição de bens e serviços;
II. Coordenar e supervisionar o sistema de registro de preços;
III. Manter atualizado o cadastro de fornecedores, catálogos de materiais e
demais serviços relacionados aos procedimentos licitatórios e de compras;
IV. Outras atividades correlatas.
Art. 24. Compete a divisão de almoxarifado e suprimentos:
I. Conferir, armazenar, inventariar, distribuir e controlar os materiais utilizados
pela Prefeitura;
II. Auxiliar nos serviços de recebimento, conferencia, armazenamento,
inventario, distribuição e controle dos materiais utilizados pela Prefeitura
Municipal;
III. Estabelecer estocagem mínima de materiais;
IV. Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento
de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
V. Outras atividades correlatas.
Art. 25. Compete a Divisão de Programas e Projetos:
I. Superintender, supervisionar, Coordenar e acompanhar programas, acecdc
contratos e afins e que o Município seja parte;
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II. Elaborar proje1
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RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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III. Elaborar a prestação de contas dos recursos recebidos;
IV. Outras atividades correlatas.
Art. 26. Compete a Divisão de Património:
I. Planejar, coordenar, controlar e executar os serviços relacionados aos bens
que formam o património imobiliário e mobiliário da Prefeitura Municipal;
II. Planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades referentes a registro,
tombamento, padronização, inventário e controle do uso de bens
patrimoniais;
III. Planejar, coordenar, orientar e controlar a formulação e o acompanhamento
de políticas públicas direcionadas ao planejamento urbanístico, orçamentário
e geral, inclusive de modo a planejar a cidade em longo prazo;
IV. Atuar na elaboração e atualização das pecas orçamentárias a cargo do
município;
V. Acompanhar e supervisionar a execução da Lei Orçamentária;
VI. Outras atividades correlatas.
Art. 27. O Controle Interno e de Transparência Pública é a responsável pelo serviço
de controle interno organizado e disciplinado pela Lei 1.852/2000.
Art. 28. Compete ao Controle Interno:
I. Realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas
administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional nas unidades da
Câmara, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão
dos responsáveis pela execução orçamentário-financeira e patrimonial e a
avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiênc
II. Orientar o Prefeito Municipal no desempenho efetivo^
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administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URJULCUIA
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III. Certificar nas contas da Prefeitura, anualmente, a gestão dos responsáveis
por bens e dinheiros públicos;
IV. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos
programas de trabalho constantes do orçamento geral do Município para a
Prefeitura;
V. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VI. Zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno;
VII. Elaborar e submeter previamente ao Prefeito Municipal o plano anual de
auditoria interna;
VIII. Atestar a compatibilidade, ou não, dos bens e rendimentos declarados por
servidores ocupantes de cargo ou função de confiança no âmbito da
Prefeitura Municipal;
IX. Emitir parecer quanto à exatidão e legalidade dos atos de admissão de
pessoal e dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão expedidos
pela Prefeitura Municipal;
X. Executar os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria
interna;
XI. Manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de
controle interno de outros órgãos da Administração Pública;
XII. Assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao
desempenho da sua competência;
XIII. Representar ao Prefeito Municipal em caso de ilegalidade ou irregularidade
constatada;
XIV. Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
Parágrafo único. As atividades de controle interno, sempre que possível, deverão
ser exercidas de forma concomitante aos atos controlados.
Art. 28. Compete a Junta de Serviço Militar, o atendimento aos munícipes ^
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matérias relativas ao alistamento militar, aplicando-lhes as nor^
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 29. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
I. A formulação e a execução da política de administração tributária do
Município e o aperfeiçoamento da legislação tributária;
II. A promoção da fiscalização da arrecadação de tributos de competência
municipal e a emissão de autos para cobrança de imposto e a inscrição para
dívida ativa pela Assessoria Jurídica do Município;
III. Os estudos e as pesquisas para previsão de receita e a tomada de
providências para obtenção de recursos financeiros de origem tributária e de
outras fontes para o Município;
IV. O estudo de critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, a
avaliação da renúncia fiscal para fins de equilíbrio das contas públicas e
ajuste da situação financeira do Município;
V. A promoção da educação fiscal como estratégia integradora de todas as
ações da administração tributária, visando à realização da receita necessária
aos objetivos do Município com apoio na ação consciente e voluntária dos
cidadãos;
VI. A coordenação da execução das atividades de contabilidade geral dos
recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Município e dos órgãos
da administração direta, bem como a orientação e supervisão dos registros
contábeis de competência das entidades da administração indireta;
VII. O assessoramento aos órgãos e entidades do Poder Executivo, de modo a
assegurar a observância das normas legais nos procedimentos de guarda e
aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Município:
VIII. A verificação da regularidade na realização das receitas e despesas
exame dos atos que resultem em criação e extinção de direi^
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de ordem financeira ou patrimonial no âmbito do Poder
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
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IX. A avaliação dos resultados, quanto à gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como da
aplicação dos recursos públicos por entidades que recebem subvenções ou
outras transferências à conta do orçamento do Município;
X. A proposição de impugnação de despesas e inscrição de responsabilidade
relativamente às contas gerais do Governo Municipal e o apoio às atividades
de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado;
XI. O planejamento e a coordenação das atividades relativas à tecnologia de
informações, no que tange a sistemática, modelos, técnicas e ferramentas,
bem como definição e desenvolvimento da configuração física e lógica dos
sistemas usados ou operados em rede pela Secretaria e por órgãos e
entidades do Poder Executivo;
XII. A concepção de políticas e diretrizes relativas à classificação de cargos, à
organização de carreiras, à remuneração e à seguridade social e benefícios
dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional e das
empresas públicas dependentes;
XIII. A definição de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e seleção, à
capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos
servidores do Poder Executivo;
XIV. O acompanhamento de informações gerenciais, da evolução quantitativa e
qualitativa da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração
Pública municipal, bem assim das despesas de pessoal, com o objetivo de
orientar a proposição das políticas e diretrizes de recursos humanos;
XV. A administração de sistema informatizado de gestão de recursos humanos,
visando ao tratamento automático dos procedimentos para aplicaçê
legislação e a produção da folha de pagamento e de informá!$&e
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Administração: 2017/20
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80 y 0
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XVI. A administração e o controle da inclusão, alteração e exclusão de dados
cadastrais dos servidores públicos e dos empregados das empresas públicas
que recebam dotações à conta do Orçamento do Município, assim como o
controle da lotação e da movimentação dos cargos, empregos e funções
entre órgãos ou entidades da administração direta e indireta;
XVII. A administração e atualização do cadastro central de recursos humanos do
Poder Executivo, para o diagnóstico e inventário permanente da força de
trabalho disponível, visando facilitar a programação de admissões e a
concessão de direitos e vantagens e a definição de reajustes salariais;
XVIII. A formulação e a promoção da implementação de políticas e diretrizes
relativas às atividades de administração de materiais, de serviços, de
transportes, de comunicações administrativas e de licitações e contratos, para
órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas;
XIX. A coordenação e execução dos processos licitatórios para aquisição de
serviços, materiais e equipamentos para os órgãos da administração direta,
autarquia, fundações e empresas dependentes e a organização e a gestão
centralizada do cadastro de fornecedores do Município;
XX. O pronunciamento nas questões sobre as alienações e a efetivação dos atos
de permissão, cessão de uso e locação de imóveis do Município, bem como a
negociação para uso de imóveis de propriedade do Município;
XXI. A administração e conservação do património imobiliário do Município e a
promoção da lavratura dos atos de aquisição, alienação, locação,
arrendamento, cessão e demais atos relativos a imóveis, bem como as
providências referentes aos registros e às averbações perante os cartórios
competentes;
XXII. A organização, a administração e a manutenção do arqúj&Qzr^
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como a proposição de normas sobre o arquivamento de
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XXIII. O controle, a fiscalização e a manutenção dos imóveis do Município utilizados
em serviço público e à avaliação, diretamente ou por intermédio de terceiros,
de bens imóveis, para promoção, compra, alienação, cessão, onerosa ou
gratuita, permuta, doação ou outras outorgas de direito sobre imóveis
admitidas em lei;
XXIV. A coordenação e orientação das atividades de avaliação do gasto público e
administração de sistema de informações financeiras, visando assegurar
melhor utilização dos recursos públicos e o estabelecimento da programação
financeira de desembolso;
XXV. A análise da viabilidade de instituição e manutenção de fundos especiais e a
fixação de normas administrativas para o controle de sua gestão;
XXVI. A planejamento, a coordenação, a supervisão e o controle da execução
orçamentária e financeira e da promoção dos pagamentos dos órgãos da
administração direta, liberações para a administração indireta e repasses dos
duodécimos ao Poder Legislativo;
XXVII. A manutenção de sistema adequado de controle, apto a fornecer à Câmara
Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado informações sobre a execução
orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades do Poder
Executivo;
*
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XXVIII. O cadastramento e o controle de convénios em que forem convenientes
órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, bem como a
avaliação da fixação de contrapartidas do Tesouro Municipal e o
acompanhamento da execução;
XXIX. A coordenação e a execução das atividades de modernização institucional,
relativas à estruturação de órgãos ou entidades, criação de cargos e fuiqçqes,
revisão e fixação de procedimentos institucionais; “AvançaVrucui
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XXX. A supervisão e coordenação das atividades relacionadas à impressão de
formulários padronizados e outros itens gráficos ou de divulgação oficial de
interesse público;
XXXI. A coordenação, a orientação e a supervisão da elaboração do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e de
projetos especiais de desenvolvimento;
XXXII. A coordenação de todo o processo relativo à coleta de informações para a
condução dos estudos e levantamentos e da elaboração do orçamento anual.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Finanças é composta pela seguinte estrutura
organizacional:
I. Divisão de Cadastro, Controle e Arrecadação;
II. Divisão de Tributos;
III. Divisão de Desenvolvimento Económico;
IV. Departamento de Contabilidade;
V. Departamento de Tesouraria.
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Art. 31. Compete a Divisão de Cadastro, Controle e Arrecadação:
I. Manter o controle e registro do Cadastro Técnico do Município;
II. Proceder à avaliação de imóveis para fins de transmissão de propriedade e
de cobrança dos impostos pertinentes, auxiliado pela Comissão de Avaliação
Tributária do Município;
ill. Orientar os cálculos de áreas, e valores venais e outros levantamentos
relativos a imóveis a serem tributados;
IV. Efetuar a retificação, revisão e alteração dos dados cadastrais5
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V. Outras atividades correlatas;
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Art. 32. Compete a Divisão de Tributos:
I. O acompanhamento da arrecadação tributária;
II. A fiscalização da cobrança de tributos;
III. A notificação ao Prefeito Municipal de situações que possam incorrer em
renuncia de receita;
IV.Promover o lançamento de tributos não pagos;
V. Encaminhar à Procuradoria Jurídica a relação de débitos tributários para a
cobrança;
VI. Outras atividades correlatas.
Art. 33. Compete ao Departamento de Contabilidade:
I. Cumprir e fazer cumprir na execução orçamentária, as disposições da Lei
Federal 4.320/1964, da Lei 101/2000, e demais normas de Direito Financeiro
Público;
II. Elaborar balancetes mensais de receita e despesa;
III. Elaborar outros demonstrativos financeiros requisitados;
IV. Outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. O Departamento de Contabilidade é chefiado pelo Contador
Geral.
Art. 34. Compete ao Departamento de Tesouraria:
I. Executar as atividades de recebimento, pagamento,guarda, e movimemáção
de recursos financeiros e outros valores do Município;
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Administração: 2017ft0$>
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II. Aplicar as disponibilidades financeiras do Município no mercado de capitais,
nos termos da legislação específica;
III. Emitir notas de autorização de pagamento, ordens bancárias e cheques;
IV. Outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. O Departamento de Tesouraria é Chefiado pelo Tesoureiro.
Art. 35. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
I. A formulação da política educacional do Estado, em conformidade com a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como a definição das
metas governamentais, elaborando os planos, os programas, os projetos e as
atividades educacionais, e exercendo sua administração, por intermédio das
unidades orgânicas e dos mecanismos integrantes de sua estrutura;
II. A execução da política educacional no Município, em conformidade com as
diretrizes e metas governamentais, a elaboração dos planos, dos programas
e dos projetos e das atividades educacionais e a administração do ensino
básico, por intermédio das unidades orgânicas e dos mecanismos integrantes
de sua estrutura;
III. A execução, a supervisão e o controle das ações da Administração Pública
relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes à
educação, com fundamento na democratização do conhecimento, bem como
o incentivo à implantação do ensino com base no saber científico e
tecnológico;
IV. A execução de atividades destinadas a cumprir e fazer cumprir as leis
federais e estaduais de ensino, bem como as decisões do Conselho Nacional,
Estadual e Municipal de Educação; \
V. A prestação e o oferecimento do ensino fundamental, a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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e recursos
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físicos VI. A promoção das atividades relacionadas ao suprimento de recuísõTfísícos e
pedagógicos para o Sistema Municipal de Ensino e o controle da demanda de
alunos e ofertas de escolas, cursos e vagas, segundo distribuição geográfica;
VII. A inclusão e a manutenção, na rede escolar pública, das crianças filhos de
famílias carentes, pelo oferecimento de auxílio financeiro aos que
comprovarem a situação sócio-econômica, a renda familiar, a condição de
desemprego e a insuficiência de recursos para manutenção dos dependentes
em idade escolar;
VIII. O apoio supletivo à iniciativa privada, na área educacional, de acordo com as
diretrizes do Governo Federal e Estadual, segundo a legislação pertinente;
IX. O estudo e a avaliação das necessidades de recursos financeiros para o
custeio e investimento no sistema e no processo educacional, definindo
indicadores de qualidade e eficácia para a aplicação dos recursos financeiros;
X. O diagnóstico, quantitativo e qualitativo, permanente, das características e
qualificações do magistério, visando à sua formação profissional, e da
população estudantil, para gerenciamento e oferecimento das informações
destinadas à apuração dos índices de repasse do FUNDEB e de outras
parcelas financeiras;
XI. O desenvolvimento de atividades para qualificação dos recursos humanos,
direta ou indiretamente, necessários à consecução dos objetivos
educacionais do Município e à promoção de meios para a universalização do
ensino e sua integração com as demandas sociais;
XII. A promoção, o estímulo, a difusão, o aprimoramento e a coordenação da
ação educativa do Município nas ações relacionadas ao desenvolvimento da
educação superior;
XIII. A promoção da habilitação de recursos humanos, em
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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pública de profissionais nos níveis fundamental, médio, superior e pósgraduação, para atender à mão-de-obra especializada requerida pelo Sistema
Único de Saúde;
XIV. O intercâmbio permanente, com órgãos públicos e entidades privadas,
visando à obtenção de cooperação técnico-financeira e maior participação
social no processo educativo do Sistema Municipal de Ensino;
XV. A difusão dos conhecimentos e das atividades educacionais, culturais,
desportivas, as relacionadas com a saúde, com o meio ambiente e com
outras áreas e setores, por meio da radiodifusão e da televisão;
XVI. O incentivo e o apoio às atividades voltadas à difusão artística, cultural e
turística do Município, pela implementação de mecanismos em que a
sociedade participe da definição de programas e projetos;
XVII. A coordenação e o incentivo à instalação de bibliotecas públicas, bem como a
organização e a implantação de museus no Município e a preservação e a
proteção do acervo e património histórico-cultural;
XVIII. O planejamento, a promoção e o incentivo a programas, projetos e atividades
necessárias à democratização de acesso aos bens e aos serviços culturais e
o desenvolvimento de programas de preservação da identidade cultural da
sociedade;
XIX. A coordenação e a execução de programas e atividades relacionadas à
divulgação da cultura, utilizando-se de veículos de comunicação tradicionais
ou dos diversos meios de comunicação de massa;
XX. A elaboração e a implementação de projetos para a construção e a
urbanização de áreas públicas e unidades escolares para desenvolvimento de
programas para a prática do esporte comunitário.
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Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação é composta
organizacional: e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
I. Divisão de Material e Suprimento;
II. Divisão de Suplementação Alimentar;
III. Divisão de Transporte Escolar;
IV. Divisão de Gestão dos Programas e Projetos Educacionais;
V. Unidades de Direção, Supervisão, Vice-direção, Coordenação e de Secretaria
Escolar:
a) Direção de Unidade Educacional;
b) Supervisão de Unidade Educacional;
c) Vice-direção de Unidade Escolar;
d) Coordenador de Creche
e) Secretaria Escolar
Art. 37. Compete a Divisão de Material e Suprimentos planejar, coordenar e
executar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de material didático,
pedagógico, e administrativo utilizado no exercício das atividades da Secretaria
Municipal de Educação;
Art. 38. Compete a Divisão de Suplementação Alimentar, a execução dos
programas suplementares de educação alimentar, em conformidade com o
Programa Nacional de Alimentação Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento
para a Educação -FNDE
RODOVIA MG 202
Art. 39. Compete a Divisão de Transporte Escolar:
I. Planejar, coordenar e executar a política municipal de transporte escolar;
II. Cadastrar e organizar linhas de transporte estudantil;
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III. Fiscalizar a execução de contratos referentes ao tmnapoff^
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e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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IV. Promover a aplicação de penalidades pertinentes aos prestadores de serviço
de transporte escolar, quando necessário;
V. Outras atividades correlatas.
Art. 40. Compete a Divisão de Gestão dos Programas e Projetos Educacionais,
coordenar, supervisionar e executar programas e projetos de ensino e de
administração, inclusive os celebrados mediante convénios ou parcerias com
entidades governamentais e não governamentais.
Art. 41. As atribuições, requisitos e critérios para provimento e outras disposições
pertinentes aos cargos de Diretor, Supervisor, Vice Diretor, Coordenador de Unidade
Educacional e Secretário de Escola são estabelecidos pela Lei Municipal 481 de 02
de maio de 2011.
Art. 42. Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
I. A coordenação do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, em
articulação com o Ministério da Saúde e com a Secretaria e os órgãos
estaduais de Saúde;
II. A formulação das políticas públicas de saúde, contemplando a
universalização da assistência, pela integração, da regionalização e da
hierarquização dos serviços da saúde, e a descentralização dos serviços e
das ações de saúde pública;
III. O planejamento, a supervisão, a coordenação e a execução das ações de
vigilância sanitária, e a promoção de medidas preventivas de proteção à
saúde, em especial as de caráter educativo e concernentes ao perfil
epidemiológico do Município;
IV. A supervisão dos estabelecimentos hospitalares de referência e sisterfvas
públicos de alta complexidade, de referência municipal;
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Administração: 2017/2
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e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
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V. A promoção da integra
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ção das atividades de saúde pública e privada,
coordenando a prestação aos serviços no setor e estabelecendo normas,
parâmetros e critérios necessários ao padrão de qualidade exigido;
VI. A realização e a coordenação de estudos que visem à melhoria de qualidade
dos serviços de saúde prestados à população, sejam por órgãos públicos ou
por organizações da iniciativa privada;
VII. A coordenação da rede pública de laboratórios de saúde pública e de
hemocentros e o acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos
indicadores de morbi-mortalidade no Município;
VIII. A promoção da formação de recursos humanos no campo da saúde pública,
em ação complementar às medidas educacionais específicas.
Art. 43. A Secretaria Municipal de Saúde é composta da seguinte estrutura
organizacional:
I. Hospital Municipal Grícia Lisboa Rezende;
II. Coordenação do Fundo Municipal de Saúde;
III. Departamento de Atendimento e Atenção em Saúde ao Urucuiano no Distrito
Federal;
IV. Departamento de Transporte de Saúde;
V. Divisão de Planejamento de Finanças;
VI. Divisão de Atenção Básica;
VII. Divisão de Vigilância em saúde;
VIII. Divisão de Vigilância Sanitária;
IX. Divisão de Vigilância Ambiental;
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Administração: 2017)
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Art. 44. O Hospital Municipal Grícia Lisboa Rezende, na qualidade de principal
responsável pelas atividades de assistência médico-hospitalar no Município, tem por
objetivo a realização do atendimento medico aos habitantes de Urucuia e região, de
forma a garantir-lhes o melhor padrão possível de saúde na prestação efetiva
desses serviços, tendo a sua estrutura básica e competências definidas em lei
específica.
Art. 45. A Coordenação do Fundo Municipal de Saúde é exercido pelo Secretario
Municipal de Saúde.
Art. 46. Compete ao Departamento de Atendimento e Atenção em Saúde ao
Urucuiano no Distrito Federal:
I. Acompanhar o cidadão Urucuiano em internação hospitalar, quando
encaminhado pelo Hospital Municipal Grícia Lisboa Rezende;
II. Intermediar a marcação de consultas, exames e cirurgias no Distrito Federal,
subordinado ao Secretário de Saúde;
III. Acompanhar o cidadão urucuiano quando em Tratamento Fora do Município;
IV. A gestão da Casa de Apoio ao Cidadão Urucuiano no Distrito Federal;
V. Outras atividades correlatas;
Art. 47. Compete a Departamento de Transporte em Saúde:
I. Coordenar e executar as atividades de transporte de pacientes da Secretaria
Municipal de Saúde e do Hospital Municipal Glícia Lisboa de Rezende;
II. Zelar pela manutenção e conservação dos veículos vinculados ao sistema;
III. Outras atividades correlatas.
Art. 48. Compete a Divisão de Planejamento e Finanças:
e-mail: administracao@urucuia.mg gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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Administração: 2017/2Ò2(?
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80 f 31 n
I. Homologação de Dados SIOPS (Sistema de Informações Sobre Orçamentos
Públicos em Saúde);
II. Sistemas GEICOM (Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas);
III. Acompanhamento e aplicação dos Recursos Estaduais e Federais
repassados ao Fundo Municipal de Saúde;
IV.Elaborar, juntamente com a contabilidade da Prefeitura Municipal de Urucuia,-
MG, referente aos recursos executados pela Secretaria Municipal de Saúde;
V. Acompanhamento de Receitas e Despesas internas da Secretaria Municipal
de saúde;
VI.Outras atividades correlatas;
Art. 49. Compete a Divisão de Atenção Básica:
I. Atuar na formulação de estratégia e no controle da execução da política
Municipal de Saúde;
II. Elaborar e promover a execução dos programas de saúde desenvolvidas no
Município;
III. Acompanhar e cooperar com a execução das ações de saúde desenvolvidas
pela União e pelo Estado de Minas Gerais
IV. Promover higiene, educação e assistência comunitária;
V. Atuar no controle de drogas, medicamentos sangue e hemoderivados;
VI. Propiciar a manutenção dos serviços de saúde de interesse da população;
VII. Promover a doação de sangue no município, em parceria com hemocentro^
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VIII. Outras atividades correlatas.
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administração: 2017/292*
RODOVIA MG 202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80 íy
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Art. 50. Compete a Divisão de Material e Suprimento, coordenar, planejar e executar
as atividades de aquisição e distribuição de material hospitalar e administrativo
utilizado no exercício das atividades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 51. Compete à Divisão de Vigilância em Saúde a execução de programas de
educação e defesa sanitária em geral.
Art. 52. Compete a Divisão de Vigilância Sanitária:
I. Promover, controlar e fiscalizar, em cooperação com organismos estaduais e
federais, a aplicação e o cumprimento de normas e padrões de interesse
sanitário, relativos a medicamentos, alimentos, cosméticos, equipamentos,
serviços e produtos;
II. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse da
Saúde;
III. Executar as competências conferidas no Código Sanitário do Município;
IV. Outras atividades correlatas
Art. 53. Compete a Divisão de Vigilância Ambiental:
a) Produzir, integrar, processar e interpretar informações, visando a disponibilizar a
Secretaria Municipal de Saúde instrumentos para o planejamento e execução de
ações relativas às atividades de promoção da saúde e de prevenção e controle
de doenças relacionadas ao meio ambiente;
b) Estabelecer os principais parâmetros, atribuições, procedimentos e ações
relacionadas à vigilância ambiental em saúde nas diversas instâncias de
competência;
c) Identificar os riscos e divulgar as informações referentes aos fatores ambientais
condicionantes e determinantes das doenças e outros agravos,
administração: 201
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
d) Intervir com ações diretas de responsabilidade do setor ou demandando para
outros setores, com vistas a eliminar os principais fatores ambientais de riscos à
saúde humana;
e) Promover, junto aos órgãos afins ações de proteção da saúde humana
relacionadas ao controle e recuperação do meio ambiente; e
f) Conhecer e estimular a interação entre saúde, meio ambiente e
desenvolvimento, visando ao fortalecimento da participação da população na
promoção da saúde e qualidade de vida.
Art. 54. Compete a Divisão de Vigilância Epidemiológica o acompanhamento, a
análise e a comunicação de situações epidêmicas de modo a orientar a Secretaria
Municipal de Saúde na prevenção, controle e combate às epidemias.
Art. 55. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL:
I. A promoção das ações que assegurem o exercício pleno da cidadania,
independentemente de sexo, idade, condição social, credo, raça ou profissão;
II. A recepção de reivindicações da população e a proposição de medidas
preventivas que permitam impedir efeitos danosos aos cidadãos, como
consequência de ação ou omissão do Estado;
III. A coordenação e a execução da política de defesa dos direitos humanos e
das minorias étnico-sociais;
IV. O acompanhamento da aplicação das normas inscritas no Estatuto da
Criança e do Adolescente e na legislação afim, bem como a promoção, a
execução de ações para eliminação do trabalho infantil;
V. O planejamento, a coordenação e a execução das ações programáticas de
desenvolvimento do associativismo comunitário, com vistas à melhoris
qualidade de vida da população e o estabelecimento de uma^
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administração: 2017/1
às organizações comunitáriase-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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CNPJ: 25.223.850/0001-80
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A coordenação da política municipal de assistência social, conforme preceitua
a Lei Orgânica da Assistência Social, para a pessoa portadora de deficiência
e o idoso;
VII. A promoção na capacitação de recursos humanos para a qualificação de
gestores, conselheiros, técnicos e dirigentes das entidades prestadoras de
assistência social;
VIII. A implementação, em forma de cooperação intergovernamental, de ações que
promovam a integração familiar e comunitária para o fortalecimento da
identidade pessoal e da convivência comunitária dos destinatários da política
de assistência social;
IX. A realização de co-financiamento de benefícios, serviços, programas de
assistência social e projetos de inclusão social e da cidadania, em parceria
com os Governos federal e estadual, visando ampliar a cobertura e
universalizar o acesso aos direitos sociais;
X. A coordenação da implementação e da execução das medidas sócioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei;
XI. A articulação com a Defensoria Pública e o acompanhamento das decisões
dos Juizados de Pequenas Causas, em defesa dos cidadãos carentes de
recursos;
XII. A promoção da política municipal do trabalho, do emprego e da renda,
planejando, coordenando e executando as ações programáticas de geração
de emprego, de elevação da renda familiar, de capacitação profissional e de
prevenção e redução dos riscos e de acidentes do trabalho, bem como o
apoio nas relações do trabalho;
XIII. O apoio à política de abertura de empresas, incentivando para a criaçã
novos empregos e a realização de estágios para estud^
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— cree-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 KM 120 S/N CEP: 38.649-000 URUCUIA MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80 ^
Empregos, em articulação com a iniciativa privada, para a promoção
permanente da colocação e recolocação dos desempregados;
XIV. O desenvolvimento de programas para a qualificação profissional dos
trabalhadores, com utilização dos recursos do FAT;
XV. A realização de pesquisas de dados e informações estatísticas para a
identificação de oportunidades de empregos, verificação e avaliação dos
níveis de desemprego e fornecimento de informações para o desenvolvimento
económico e social;
XVI. A coordenação e execução dos benefícios, programas e projetos da esfera
municipal;
XVII. O desenvolvimento de programas que visem elevar a qualidade de vida da
sociedade de forma mais equânime e justa;
XVIII. O desenvolvimento de políticas que visem assegurar à população o exercício
de seus direitos no campo da cidadania;
XIX. O estabelecimento de estratégias que garantam a inter-relação constante
entre o poder público e os cidadãos, como garantia de perspectiva do
desenvolvimento social;
XX. O estabelecimento de consórcios com outros Municípios, visando o
desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social;
XXI. O desenvolvimento de estudos e pesquisas para fundamentar as análises de
necessidades;
XXII.
XXIII.
A elaboração do plano plurianual de assistência social, em conjunto com o
Conselho Municipal de Assistência Social, entidades e organizações;
A promoção de Fórum de discussão e formulação das polí
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Administração: 2017%0.
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUÇUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80 ^
XXIV. A promoção de Seminários que tenham como conteúdo a discussão dos
direitos e deveres da população, estimulando a participação popular na
discussão das Políticas Públicas;
XXV. A realização de campanhas de sensibilização, abrangendo entidades,
escolas, igrejas, sindicatos e associações, no intuito de discutir, debater e
informar sobre as políticas de Assistência Social, proporcionando o exercício
da cidadania;
XXVI. Promover o fortalecimento e implementação do programa de orientação
familiar, assegurando que as ações no âmbito da Assistência Social sejam
implementadas, tendo a família como seu principal referencial;
XXVII. Proporcionar uma melhor articulação entre o Conselho Estadual de
Assistência Social com os Conselhos Municipais;
XXVIII. Promover e apoiar campanhas sócio-educativas, artísticas e recreativas;
XXIX. Promover e apoiar atividades sócio-educativa, artísticas, culturais e
recreativas, para crianças e adolescentes;
XXX. Promover atividades de geração de emprego e renda e cursos de qualificação
profissional.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Ação Social possui a seguinte estrutura interna:
RODOVIA MG 202
I. Coordenação de Gestão administrativa e Gerenciamento de Projetos e
Programas Sociais:
a ) Divisão de Assistência à Criança, ao Adolescente e às Pessoas com Deficiência;
b) Divisão de Gestão de Benefícios Sociais.
II. Centro de Referência em Assistência Social (CRAS). V\
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Art. 57. Compete a Coordenação Gestão Administrativa
projetos e Programas^
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CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS KM 120 S/N
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80 *
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I. Assistir direta e imediatamente o Gestor relativamente ao planejamento,
elaboração, regulação, monitoramento, avaliação e divulgação da Política
Municipal de Assistência Social;
II. Articular as ações da Assistência Social com as demais políticas sociais e
urbanas;
III. Assistir o gestor nas atividades de superintender, coordenar e supervisionar
as ações e projetos que formam a Política Municipal de Assistência Social;
IV. Planejar e coordenar a implementação e execução de serviços, projetos de
proteção social que visem à prevenção de situações de vulnerabilidade, risco
social, ou vivência de fragilidades ocasionadas por núcleo familiar;
V. Outras atividades correlatas.
Art. 58. Compete a Divisão de Assistência a Criança, ao Adolescente e às Pessoas
com Deficiência:
I. Programar, propor, coordenar e executar ações voltadas para o atendimento
à política de atenção aos direitos das crianças e do adolescente;
II. Elaborar, propor, coordenar e executar ações de Assistência ao menor em
situação de risco social;
III. Elaborar e implementar programas de inclusão das Pessoas portadoras de
Necessidades Especiais junto à sociedade;
IV. Outras atividades correlatas.
Art. 59. Compete a Divisão de Gestão de Benefícios Sociais:
I.
II.
Supervisionar, coordenar, e acompanhar os benefícios sociais inerentes ao
Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social do Governo Fed^
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Acompanhar as famílias beneficiárias inscritas em prograJfcéranefcoews 2017/
20.
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
III.
IV.
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Elaborar, propor e executar programas de incentivo a independência das
famílias beneficiarias;
Outras atividades correlatas.
Art. 60. Compete ao CRAS as atividades de referência em assistência social
definida na legislação pertinente.
Art. 61. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAs:
I. O estudo, a proposição e o desenvolvimento das políticas públicas de viação,
transporte, obras públicas, infraestrutura, habitação popular e saneamento
básico, especialmente quanto ao abastecimento de água e esgotamento
sanitário, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II. A execução de atividades normativas e de coordenação, de supervisão técnica,
de controle e de fiscalização da implantação e manutenção da infraestrutura
rural e urbana, observada a política de desenvolvimento sustentável do
Município;
III. A elaboração de estudos e pesquisas destinados ao planejamento global de
transportes do Município e sua integração às redes de transporte estadual,
especialmente quanto ao plano rodoviário do Município, observada a legislação
pertinente à matéria;
IV. A promoção de estudos e pesquisas destinados ao planejamento e à gestão da
urbanização, objetivando o desenvolvimento integrado;
V. O controle operacional e formal dos recursos federais e estaduais repassados ao
Município para aplicação nos setores de transportes, infraestrutura e habitação
popular,
VI. O controle e a fiscalização dos custos operacionais do setor de obras públiç!
habitação e a promoção de medidas visando à maximização
Mmmstraçai
RODOVIA MG 202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
VII. O controle e a fiscalização dos serviços de transporte, quanto aos padrões de
segurança, de qualidade e operação de terminais rodoviários;
VIII. A coordenação e a supervisão da construção das vias de transporte previstas
no plano municipal de desenvolvimento e a promoção de ações para que sejam
operadas segundo os melhores padrões de segurança e eficiência, mediante
sinalização e policiamento adequados;
IX. A supervisão dos serviços de manutenção da qualidade e eficiência dos serviços
de transporte público prestados direta ou indiretamente pelo Município,
exercendo as atividades de fixação de preços e tarifas, previstas na legislação
federal e estadual;
X. A formulação das políticas habitacional e de desenvolvimento urbano do
Município, bem como a elaboração de programas e projetos para concretizá-las;
XI. O planejamento, a coordenação da execução e implantação de conjuntos
habitacionais, obedecidos os critérios e normas estabelecidos pela legislação
pertinente e a implementação de medidas visando ao desenvolvimento da
política habitacional e de desenvolvimento urbano e regional do Município.
Art. 62. A Secretaria Municipal de Obras é composta da seguinte estrutura:
I. Divisão de Obras, Trânsito, Serviços Urbanos e Rurais.
II. Divisão de habitação e urbanismo;
III. Divisão de Infra-estrutura.
Art. 63. Compete a Divisão de Obras, Transito e Serviços Urbanos:
I. Coordenar e Executar as obras púbicas no Município;
II. Fiscalizar a execução de obras contratadas pelo município por licit
intervindo diretamente quando necessário;
Administração: 20.
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RODOVIA MG 202 - KM 120
III. Hècalizar o soioe^
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS /jS
CNPJ: 25.223
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IV. Outras atividades correlatas.
Art. 64. Compete a Divisão de Habitação e Urbanismo:
I. Planejar a ação governamental destinada à construção de casas para a
população de baixa renda;
II. Elaborar e encaminhar ao setor de engenharia, os projetos de construções
particulares;
III. Inspecionar e fiscalizar obras particulares;
IV. Elaborar, coordenar, executar e/ou fiscalizar a execução de obras de
iluminação pública;
V. Outras atividades correlatas.
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Art. 65. Compete a Divisão de Infra-estrutura a realização das atividades de
levantamento, planejamento e gestão das obras de infra-estrutura urbana e rural
Art. 66. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER:
I. Formular a política de esportes do Município;
II. Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como
universidades e instituições e esportivas, de modo a assegurar a
coordenação e a execução de programas esportivos de qualquer iniciativa;
III. Promover a defesa do património histórico esportivo do município de Urucuia;
IV. Conceder auxílio a instituições esportivas existentes no Município, para
assegurar o desenvolvimento de um programa esportivo efetivo;
V. Elaborar o seu regimento, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal;
VI. Emitir pareceres sobre assuntos e questões de sua alçad^^
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submetidos pelo Prefeito Municipal; administração: 2017/1
RODOVIA MG 202
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KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
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ESTADO DE MINAS GERAIS W CNPJ: 25.223.850/0001-80
VII. Promover intercâmbio com entidades públicas e privadas, mediante
convénios que possibilitem desenvolvimento dos esportes;
VIII. Promover conferências, debates, feiras, festividades populares,
campeonatos e jogos;
IX. Realizar promoções destinadas à integração social da população com vistas à
elevação de seu nível esportivo;
X. Outras atividades correlatas.
Art. 67. A Secretaria de Esporte e Lazer possui a seguinte estrutura:
I. Subsecretaria de Esporte;
II. Departamento da Vila Olímpica.
III. Divisão de Esportes Comunitários, Recreação e Lazer;
IV. Divisão de Infraestrutura Esportiva;
V. Divisão de Inovação e Desenvolvimento Esportivo
Art. 68. Compete a Subsecretaria de Esporte a Assessoria direta ao Secretario
Municipal de Esporte e Lazer, bem como no planejamento das atividades esportivas.
Art. 69. Compete ao Departamento da Vila Olímpica a corrdenação das atividades
recreativas realizadas na Vila Olímpica Municipal.
Art. 70. Compete a Divisão de Esportes Comunitários, Recreação e Lazer:
I. Promove a socialização e integração da comunidade, através de atividades
esportivas e rurais;
II. Incentivar e propiciar a prática saudável de atividades esportiv^
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Administração: 201
RODOVIA MG 202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80 (•
III. Contribuir com a qualidade de vida, promovendo intercâmbio cultural e
esportivo dos membros da comunidade;
IV. Outras atividades correlatas;
Art. 71. Compete a Divisão de Infraestrutura Esportiva;
I. Inspecionar e supervisionar atividades de manutenção corretivas e
preventivas dos equipamentos públicos do Departamento de Esportes,
mantendo devidamente equipados e acessíveis a população a população
para as diversas manifestações esportivas de lazer;
II. Garantir condições adequadas de funcionamento dos equipamentos sob
responsabilidade da pasta;
III. Prestar apoio aos eventos realizados, com provimento da infraestrutura para
sua execução;
IV. Coordenar, qualificar e aprimorar os núcleos sob sua responsabilidade;
V. Outras atividades correlatas.
Art. 72. Divisão de Inovação e Desenvolvimento Esportivo:
I. Ofertar práticas esportivas, estimulando o s beneficiados a manter uma
interação efetiva que contribua para o seu desenvolvimento integral;
II. Ofertar diferentes modalidades esportivas, oferecendo às condições
adequadas para as práticas esportivas de qualidade;
III. Contribuir para a melhoria das capacidades físicas e motoras;
IV. Estimular no município o futebol profissional, acompanhando e monitorando a
participação em competições e os trabalhos para revelação de atletas de^
alto
nível para o cenário nacional;
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V. Outras atividades correlatas.
administração: 2017$0zV
RODOVIA MG 202
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Art. 73. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO:
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O incentivo e o apoio às atividades voltadas à difusão turística do Município,
pela implementação de mecanismos em que a sociedade participe da
definição de programas e projetos;
II. A coordenação, a supervisão e o fomento do desenvolvimento dos recursos
turísticos, especialmente do ecoturismo e da divulgação da cultura do
Município;
III.
IV.
V.
VI.
VII.
O estímulo à localização, à manutenção e ao desenvolvimento de
empreendimentos turísticos no Município;
A promoção do intercâmbio e da celebração de convénios, acordos e ajustes
com a União, Estado, Municípios, organizações públicas ou privadas e
universidades visando ao desenvolvimento sustentável.
A promoção económica e a geração de oportunidades, visando à atração, à
localização, à manutenção e ao desenvolvimento de iniciativas industriais e
comerciais de sentido económico para o Município;
O apoio à promoção das medidas de defesa, preservação e exploração
económica dos recursos minerais do Município, em articulação com a
entidade da administração estadual detentora da competência para a
execução;
O acompanhamento dos assuntos de interesse do Município, relativos às
atividades de indústria e comércio;
VIII. A supervisão e controle do registro de todas as atividades turísticas do
Município, em consonância com os órgãos federais e estaduais competentes;
IX. A regulamentação de todas as atividades turísticas do Município;
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X. A realização de atividades, eventos e parcerias que vMémmàragãta
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Sfiffflfininistracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 -
S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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CNPJ: 25.223
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GERAIS
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Art. 74. A Secretaria Municipal de Turismo possui a seguinte estrutura:
I. Departamento de Turismo;
II. Divisão de Opatrimônio turístico municipal;
Art. 75. Compete ao Departamento de Turismo a orientação das atividades da
Secretaria definidas no artigo 73.
Art. 76. Compete a divisão de património turístico a elaboração de planejamento,
catalogação e tombamento do património cultural municipal.
Art. 77. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA:
I. Formular a política cultural do Município;
II. Articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como
universidades e instituições culturais, de modo a assegurar a coordenação e a
execução de programas culturais;
III. Promover a defesa do património histórico do município de Urucuia;
IV. Conceder auxílio a instituições culturais existentes no Município, para
assegurar o desenvolvimento de um programa cultural efetivo;
V. Promover intercâmbio com entidades públicas e privadas, mediante
convénios que possibilitem exposições, reuniões e realizações de caráter
artístico, literário ou afim;
VI. Promover exposições, espetáculos, conferências, debates, feiras, projeções
cinematográficas e festividades populares;
VII. Realizar promoções destinadas à integração social da população com vistas à
elevação de seu nível cultural e artístico.
VIII. Outras atividades correlatas.
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Administração: 2Ói7)Ç&0
Art. / 8. A Secretaria interna:
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
I. Departamento Municipal de Cultura;
II. Divisão de Património Cultural.
Art. 79. Compete ao Departamento de Cultura:
I. A elaboração de projetos de voltados para o entretenimento da população
urucuiana;
II. A elaboração de calendário cultural a ser submetido ao Prefeito Municipal para
o resgate das Tradições Culturais do Município;
III. Auxiliar o Secretário de Esporte, Cultura e Turismo na Organização de festas
tradicionais;
IV. Outras atividades Correlatas.
Art. 80. Compete a divisão de património cultural o levantamento e tombamento do
património cultural do Município além de elaborar medidas de proteção desse
património.
Art. 81. Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES:
I. Programação e execução do Plano Rodoviário do Município;
II. Conservação, manutenção, limpeza e utilização de máquinas e veículos
lotados na Secretaria;
III. Fazer o controle do abastecimento de combustível;
IV. Fazer o controle das viagens feitas a serviço do Município, excetuadas as
viagens feitas pela Secretaria Municipal de Saúde;
V. Executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração
Municipal
VI. Coordenar o uso veículos pela Prefeitura Municipal;
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE U
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
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VII. Zelar pela manutenção e conservação dos veículos;
VIII. Adquirir, guardar e distribuir combustível para os veículos do Município;
IX. Fiscalizar o uso de combustível e de veículos da prefeitura do município;
X. Outras atividades correlatas.
Art. 82. A Secretaria Municipal de Transporte Possui a Seguinte estrutura interna:
I. Divisão de Oficina;
II. Divisão de Controle de Abastecimento e viagens.
Art. 83. Compete a Divisão de Oficinas:
I. Proceder a revisão periódica de todos os veículos de propriedade da
Prefeitura Municipal;
II. Cuidar da conservação dos veículos da Prefeitura Municipal;
III. Revisar as condições do veículo antes de cada viagem, quando para distância
superior em viagem para outro Município;
IV. Efetuar as manutenções necessárias aos veículos da Prefeitura;
V. Efetuar todo o concerto necessário aos veículos, sempre que houver mão de
obra capacitada;
VI. Outras atividades correlatas.
Art. 84. Compete à Divisão de Abastecimento e Viagens, o controle do
abastecimento dos veículos a serviço do Município, bem como, manter planilha de
controle das viagens efetuadas nos respectivos veículos.
Art. 85. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:
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I. A proposição e a gestão da política de proteção do meio
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RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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sua qualidade e do equilíbrio ecológico, garantindo a participação da
comunidade em sua execução;
II. A integração com entidades para a coordenação e a articulação dos interesses
do Município, na obtenção de recursos necessários e apoio técnico
especializado, relativos à preservação e à conservação do meio ambiente; s
III. O incentivo à coleta seletiva dos resíduos sólidos, as ações de reciclagem e o
desenvolvimento de tecnologias que visem reduzir a poluição, bem como a
adoção de produtos e materiais recicláveis, como forma de preservar o meio
ambiente e melhorar a qualidade de vida da população;
IV. O planejamento e a fiscalização dos serviços técnicos e administrativos,
concernentes aos problemas de erosão, recuperação de solos, conservação e
recuperação da cobertura florestal, proteção de nascentes e matas ciliares e de
saneamento ambiental, bem como a proteção, a melhoria e a recuperação da
qualidade ambiental no Município;
V. O estímulo à adoção de posturas que aperfeiçoem a utilização dos recursos
ambientais e que viabilizem um desenvolvimento económico compatível com a
sua conservação e a realização de ações consorciadas em parceria com a
iniciativa privada e a sociedade civil organizada;
VI. A promoção da integração harmónica entre o meio ambiente e as áreas
legalmente protegidas, destinadas ou utilizadas para o turismo e lazer,
preservando o equilíbrio ecológico e promovendo a sua manutenção;
VII. A elaboração do plano municipal de manutenção e preservação dos recursos
hídricos, em articulação com os órgãos e entidades do Município responsáveis
pela exploração, administração do uso e comercialização desses recursos;
VIII. A articulação com a Secretaria Municipal de Educação para a promoç;
"Avança lh educação ambiental para alunos da rede pública de ensino;
Administração: 201
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CNPJ: 25.223.850/0001-80
IX. Planejamento, a fiscalização e a execução dos serviços técnicos concernentes
aos problemas de erosão, recuperação de solos, conservação e recuperação da
cobertura florestal para proteção de nascentes e matas ciliares e de saneamento
ambiental;
X. Licenciamento ambiental para as atividades e ou empreendimentos económicos
a serem desenvolvidas no âmbito do Município.
Art. 86. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é composta da seguinte estrutura
organizacional:
I. Divisão de Defesa Civil e combate a seca;
II. Divisão de Proteção e Conservação Ambiental;
III. Divisão de Coleta Seletiva de Lixo e Reciclagem.
IV. Divisão de manutenção de paisagismo;
V. Divisão de limpeza urbana,
Art. 87. Compete a Divisão de Defesa Civil e Combate a Seca:
I. Coordenar todas as ações de defesa civil e de combate a seca na circunscrição
do Município em período de normalidade e anormalidade;
II. Elaborar, programar, e manter um sistema permanente de defesa civil para
proteção da população em situações de emergência e calamidade pública.
III. Coordenar e desenvolver as atividades e ações articuladas, sob coordenação
única, envolvendo o poder público e a comunidade, no sentido aprimorar os
meios de proteção e de atendimento:
IV. Outras atividades correlatas
Art. 88. Compete a Divisão de Proteção e Conservação Ai.
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Secretario Municipal em suas atrihnir.np
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Art. 89. Compete a Divisão de Coleta Seletiva de Lixo e Reciclagem a
elaboração de projetos de fomento a destinação correta dos resíduos sólidos.
Art. 90. Compete a divisão de Paisagismo a manutenção das áreas verdes do
município, bem como a poda de arvores e atividades correlatas.
Art. 91. Compete a Divisão de limpeza urbana a coordenação das atividades de
limpeza urbana, para garantir uma cidade limpa e livre de resíduos sólidos.
Art. 92. Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA:
I. A supervisão e a coordenação de ações relacionadas ao desenvolvimento e à
execução da pesquisa científica e tecnológica para a área agropecuária;
II. A realização de estudos, pesquisas e avaliações de natureza económica visando
à previsão da produção agropecuária, destacando as atividades desenvolvidas
em pequenas propriedades e a agricultura familiar;
III. Articulação de ações voltadas à garantia do abastecimento de alimentos e o
provimento de insumos básicos para a agricultura e a pecuária do Município;
IV. A aplicação das políticas e a fiscalização da ordem normativa de defesa sanitária
animal e vegetal no território do Município;
V. O acompanhamento dos assuntos de interesse do Município, relativos às
atividades de agricultura, pecuária e mineração;
VI. A definição das políticas e a coordenação da implementação nas atividades de
assistência técnica, extensão rural e outros serviços ligados ao desenvolvimento
e ao aprimoramento da agricultura e pecuária do Município, destinados à
agricultura familiar, assentados, pescadores, agricultores e comunidades
quilombolas, bem como o fomento e o incentivo ao ~ à
organização de cooperativas nesses segmentos;
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
- S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
RODOVIA MG 202 KM 120
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ESTADO DE MINAS GERAIS xJíÃ*
CNPJ: 25.223.850/0001-80 p r V\
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VII. A promoção de programas voltados para a fixação do homem no campo,
levantamentos sobre a situação dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento
de programas de geração de emprego no meio rural;
VIII. O planejamento, a coordenação e o acompanhamento de projetos de
assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condições ambientais e
espaciais e incentivando a utilização de métodos e tecnologias adaptadas,
respeitando o meio ambiente e avaliando os resultados;
IX. Articulação com outros órgãos e entidades para que as diretrizes, ações, os
objetivos e metas do Governo Estadual, sejam fortalecidos na soma de esforços
e promoção e fomento de assentamentos rurais, projetos de colonização e de
comunidades rurais;
X. Manutenção e recuperação das estradas vicinais;
XI. Fomentar as agroindústrias em nosso Município.
Art. 93. A Secretaria Municipal de Agricultura possui a seguinte estrutura:
I. Divisão de Agricultura Familiar, agropecuária, Aquicultura e Pesca;
II. Divisão de Apoio a Sindicatos e Associações;
III. Coordenadoria de Atividades Rurais.
1
1i3
Art. 94. Compete a Divisão de Agricultura Familiar, agropecuária, agricultura e
pesca:
I. Formulação, coordenação, execução de políticas públicas e ações voltadas para
o fomento da agricultura familiar;
II. Incentivar a produção agrícola e pecuária;
III. Padronização e inspeção de produtos vegetais, animais e de i
nas atividades agropecuárias; Mministração: 2017/2010
RODOVIA MG 202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP:38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS MU"
^
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CNPJ: 25.223.850/0001-80 (y Cl M
IV. Propiciar a fiscalização prévia, sob o ponto de vista industrial e sanitária, dos
produtos de origem animal e vegetal.
V. Assistência técnica a pequenos e médios produtores rurais;
VI. A realização de pesquisa e experimentação agropecuária;
VII. Incentivo a irrigação;
VIII. Organizar, coordenar e fiscalizar a comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros;
IX. Estimular a pesca artesanal no município;
X. Estimular o cultivo de peixes e moluscos;
XI. Outras atividades correlatas.
Art. 95. Compete à divisão de Apoio aos Sindicatos e Associações:
I. Superintender, supervisionar e gerenciar, elaborar e acompanhar a ações de
governo participativo e democrático;
II. Apoiar as associações e sindicatos do Município;
III. Prestar suporte à constituição formal de entidades de representação, bem como,
proceder ao registro das mesmas;
IV. Outras atividades correlatas.
*wi
Art. 96. Compete às Coordenadorias para Atividades Rurais:
I. Planejar as ações rurais na região de sua atuação;
II. Elaborar, e executar projetos de apoio a produção rural;
III. Prestar suporte ao pequeno produtor rural, de modo a propic^
o
^
cr^
ci^
le^
to
da produção rural do município; Mministração: 20^^
20
RODOVIA MG 202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
IV. Elaborar, planejar e executar, em parceria com entidades de representação,
planos de sobrevivência da produção às alterações do clima;
V. Outras atividades correlatas.
XJi
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Cl/iA - tfV'
1
*wI
Art. 97. As competências dos Conselhos Municipais de que trata o artigo 9
o
, Inciso
IV e alíneas “a” a “y", de que trata esta lei, serão exercidas nos termos da respectiva
lei de sua criação, observando sempre a Lei Orgânica do Município, a Constituição
do Estado de Minas Gerais e a Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único. Os Conselhos Municipais estão subordinados ao Prefeito
Municipal e mantém vínculo com as pastas administrativas que guardem identidade
com suas respectivas áreas de atuação.
CAPÍTULO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 98. Compete ao Prefeito Municipal, na qualidade de Chefe do Poder Executivo,
dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo
com a Lei Orgânica Municipal, todas as medidas administrativas de interesse
público.
Art. 99. Compete aos Secretários Municipais, como auxiliares diretos do Prefeito,
além de outras atribuições que lhes sejam definidas nas leis ou regulamentos:
I. Exercer a coordenação, a orientação e a supervisão dos órgãos e das entidades
da administração municipal na área de suas atribuições e referendar os atos e
decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
II. Expedir instruções para a execução de leis. decretos e regulamentos;
III. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgao&s \ou
delegadas pelo Prefeito Municipal.
"Avança
Administração: 20
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
RODOVIA MG 202
mi
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS /
£?**
CNPJ: 25.223.850/0001-80 f.
° g
^
j
Parágrafo único. As competências referidas neste artigo são comuns, também, ao
Chefe de Gabinete e ao Procurador Geral Municipal.
Art. 100. Compete a todos os ocupantes de cargos de direção superior, em especial,
os de primeiro e segundo níveis hierárquicos:
I. Adotar o planejamento sistémico como orientação e instrumentos permanentes
de coordenação das Políticas Públicas, zelando pelo desenvolvimento eficiente
e eficaz dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade;
II. Assegurar a observância dos princípios que regem a Administração Pública
Municipal, pautando suas ações e decisões na transparência e na moralidade na
gestão pública;
III. Promover continuamente o controle sobre as despesas públicas;
IV. Observar as normas e os procedimentos que assegurem a constante
modernização dos processos de trabalho, mantendo sempre presentes os
princípios da economicidade, da celeridade e da prestação dos serviços de
qualidade ao cidadão;
V. Prestar as informações que lhes forem solicitadas dentro da sistemática e
periodicidade estabelecidas na programação governamental;
VI. Garantir a adequada descentralização de decisões e o treinamento do pessoal
para o atendimento eficiente e adequado ao cidadão.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Extinção e Criação de Secretarias
Art. 101. Fica extinta do quadro da estrutura organizacional da Pr
de Urucuia a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo^^
m,n
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raf<ío:2017
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS *
U
*
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CNPJ: 25.223.850/0001-80 í *
Art.102. Ficam criadas na Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Urucuia:
I. Secretaria de Esporte e Lazer;
II. Secretaria Municipal de Turismo;
III. Secretaria de Municipal Cultura.
1
*
"
[
J*
I
Seção II
Do Provimento, Extinção e Criação de Cargos de Provimento em Comissão
Art. 103. O provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração,
é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, assim como as designações para
as funções gratificadas.
Art. 104. O provimento de cargos efetivos depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 105. O funcionário do quadro efetivo que for nomeado para cargo em comissão
poderá optar pelo seu vencimento de origem e receber a verba de representação ou
receber o vencimento integral do cargo para o qual foi nomeado.
Art. 106. São Criados no quadro de Cargos de provimento em Comissão: 02 (dois)
cargos de Secretário Municipal; 10 (dez) cargos de Chefe de Divisão; 01 (um) cargo
de Coordenador vinculado a Secretaria Municipal de Ação Social.
Parágrafo Único. Para o cargo de Coordenador vinculado a Secretaria Municipal de
Ação Social fica estipulado o padrão de vencimento CC-5, nível médio de
escolaridade e as atribuições descritas no artigo 57 desta Lei.
Art. 107. O cargo de Pedreiro passa ater padrão de vencimento nível V.
Art. 108. Fica estipulado o nível de escolaridade Ensino Médio
Cargos: Coordenador ad hoc de Polícia Civil; Coordenador da
Cadaçtro dfí Inr.ra Cnnrrlpnarlnr da Comproej Goordenadoi Ue Finding
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
RODOVIA MG 202 KM 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
XJííCUlA
Coordenador Hospitalar; Coordenador de Transporte Hospitalar; Coordenador
^
do
Bolsa Família; Coordenador Municipal do IMA; Coordenador Municipal do IEF;
Coordenador Municipal do SIAT e Coordenador da Vila Olímpica
Art. 109. Os órgãos, unidades, subunidades administrativas e cargos que não foram
criados, ou extintos, ficam mantidos na estrutura organizacional de que trata esta
Lei.
CAPÍTULO IX
DOS ATOS NORMATIVOS
Art. 110. Constituem espécies privativas de atos normativos de competência:
I-do Prefeito Municipal, o decreto, a resolução e a portaria;
II-dos Secretários Municipais, a resolução e a portaria;
III - dos órgãos colegiados de natureza deliberativa e consultiva, a
deliberação e os pareceres;
IV - das autoridades referidas dos incisos II e III, deste artigo, e das demais
autoridades e de outros agentes da administração, a ordem de serviço, a instrução
normativa ou administrativa, as comunicações, os editais ou outros atos similares
que emanem comandos administrativos.
§ 1
o
. A revogação total ou parcial de ato normativo ou administrativo será feita
por ato da mesma espécie, referindo-se a ementa deste, expressamente, ao ato
alterado ou revogado, bem como à respectiva matéria.
§ 2
o
. Os atos normativos receberão numeração em série própria, sem
renovação anual, e a numeração dos não normativos será iniciada anualmente,
quando forem de caráter pessoal ou individual ou para comunicação ou convocaçãítiv V
“
Jívança Y\
YL
§ 3
o
. Os atos normativos e administrativos, para que pro^
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RODOVIA MG 202 KM 120 S/N CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
M
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80 r
— — <
*
o
ÒG
ou regional, e, no Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais, quando a lei o
exigir.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 111. Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a adequação das
disposições da Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2021, bem
ainda as alterações promovidas por esta Lei na estrutura administrativa do Poder
Executivo.
Art. 112. O Poder Executivo Municipal procederá às alterações no orçamento
programa de 2021 através de decreto, adequando à nova estrutura administrativa.
Art. 113. O Poder Executivo Municipal obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e às regras inscritas no art. 37
da Constituição Federal.
Art. 114. A contratação de obras e serviços, as compras de bens e as alienações
promovidas por órgãos e entidades do Poder Executivo obedecerão à legislação
editada pelo Governo Federal, com base na competência definida no inciso XXVII,
do art. 22, da Constituição Federal.
Art. 115. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito a partir
de 01 de janeiro de 2021.
Art. 116. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal 612 de 10 de janeiro de 2017.
RODOVIA MG 202
Urucuia-M
RUTÍLIl
dezembro de 2020
rNIÔ
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AVALCANTI FILHO“Avança Vrucuia"
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Administração: 2017/2020
Prefeito Municipal 1
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
IMKJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80 A
*
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X
^
CUIA -^3-
'
A N E X O I.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO N° DE
CARGOS
Agente
Administrativo
16
Agente Comunitário
de Saúde
42
Agente de
Endemias
05
Atendente de
Consultório Dentário
03
Assistente Social 02
Auxiliar
Administrativo
29
Auxiliar de Serviços
Gerais
90
Balseiro 02
Biomédico 01
Bioquímico /
Farmacêutico
03
Borracheiro 01
Bombeiro/extinto 00
Cozinheiro 06
Dentista 04
Educador Físico
/NASF^
02
FAIXA DE
VENCIMENTO
II
I
XV
I
I
XVIII
XVIII
I
I
XXI
X
JORNADA
DE
TRABALHO
SEMANAL
AREA
ESPECÍFICA
40 horas Administrativa
40 horas Saúde
40 horas Saúde
40 horas Saúde
30 horas Ação Social
40 horas Administrativo
40 horas Todas
40 horas Meio Ambiente
40 horas Saúde
40 horas Saúde
40 horas Administração
40 horas Operacional
40 horas Educação/Saúde
40 horas Saúde
40 horas
e-ma4: admmistracao@uruciiia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 KM 120 S/N CEP: 38.649-000 URUCUIA Ml RAIS
;
EUA;
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
'
Educador Físico
(esporte)
04
Enfermeiro 06
Enfermeiro
Hospitalar
06
Engenheiro Civil 01
Eletricista 02
Facilitador de
Oficinas
02
Fiscal de Obras e
Posturas
01
Fiscal de Tributos 01
Fiscal de Vigilância
Sanitária
01
Fisioterapeuta 01
Fonoaudiólogo 01
Gari 18
Jardineiro 04
Mecânico I 02
Mecânico II 02
Médico 01
Médico II 05
Médico Veterinário 01
Monitor Escolar 20
Motorista 41
Nutricionista 02
Operador de Patrol
(escavadeira,
02
X
XX
XIII
XVIII
IV
IV
IV
IV
XXI
XX
I
I
V
VI
XXIV
XXVIII
XIV
VII
XIII
X
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
20 horas
40 horas
40 horas
30 horas
40 horas
40 horas
o -v
h%
°
Juc
*
Ui A
Esporte
Saúde
Saúde
Operacional
Operacional
Ação Social
Adm/Operacional
Adm/ Financeiro
Adm/saúde
Saúde
Educ./Saúde
Meio Ambiente
Operacional
Operacional
Operacional
Saúde
Saúde
Meio Ambiente/
Agricultura
Educação
Todas
Educ./Saúde
40 horas Qpenrçoiíb/iraluw
fministração: 2017,
RODOVIA MG 202
e-mail: administracaoçgjurucúia.mg.góv.bi
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
UlA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UÇUÇUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS /$**
CNPJ: 25.223.850/0001-80 í.
° 58 '
)
esteira, perfurador
de poços e afins)
Operador de
Máquinas
02 VI 40 horas Secretaria de
Obras
Orientador Social 01 V 40 horas Ação Social
Pedreiro 02 IV 40 horas Operacional
Professor PI-A 21 IV 24 horas Educação
Professor Pll-A 55 V 24 horas Educação
Professor PVI-A 54 XXV 24 horas Educação
Professor de
Esportes
01 VIII 40 horas Educação
Professor de
Educação Física
Especializada
01 XXVI 40 horas Educação
Psicólogo 01 XVIII 40 horas Educ./Saúde
Psicólogo
(CRAS/SUAS)
02 XIII 40 horas Ação Social
Psicopedagogo 01 XIII 40 horas Educação
Recepcionista 08 I 40 horas Todas
Secretario Escolar 05 VI 30 horas Educação
Servente Escolar 41 I 40 horas Educação
Supervisor
Pedagógico
12 XII 40 horas Educação
Técnico Agrícola 04 VII 40 horas Agricultura
Técnico de
Enfermagem
40 V 40 horas Saúde
Técnico em
Contabilidade
01 VII 40 horas Administrativo
'
lirutAiã” 4-
Técnico em Higiene 01 X 40 horas ^1fl
:
Jr
,
_QanlaJ
e-mail: adc iirtÍQtrar.ao@uruc jia.ma.aov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 S/N -
CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
UIA;
PREFEITURA MUNICIPAL DE U£UÇUIA
FRTAnn np MINAS nFPAis /
£.
****
MUA/
ÍJ\
(
f
fee. M
VS$!í
/CUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Técnico de
Laboratório
IV 40 horas Saúde
Técnico em 06 20 horas Saúde Radiologia VIII
Tratorista 04 40 horas Obras Vigia 08 40 horas Todas Zelador de
Cemitério
01 40 horas Operacional
Total de Vagas
589
G, ebro.
RUTÍ LCANTI FILHO
Prefeito Municipal
"AvançaVrucuia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 -
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
UlA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
ANEXO II.
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
§
^
CUIA -
#3
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA
DENOMINAÇÃO N° DENOMINAÇÃO N° VAGAS
VAGAS VAGAS CRIADAS/
REDUZIDAS
Assessor de Relações 01 Assessor de Relações 01 00
Públicas Públicas
Assistente Judiciário 02 Assistente Judiciário 02 00
Chefe de Gabinete 01 Chefe de Gabinete 01 00
Chefe da Junta de 01 Chefe de Junta de 01 00
Serviço Militar Serviço Militar
Chefe de Divisão 20 Chefe de Divisão 20 00
Controlador Interno 01 Controlador Interno 01 00
Coordenador ad hoc de 01 Coordenador ad hoc de 01 00
Polícia Civil Polícia Civil
Coordenador da 01 Coordenador da 01 00
Unidade Municipal de Unidade Municipal de
Cadastro do Incra Cadastro do Incra
Coordenador de 01 Coordenador de 01 00
Vigilância em Saúde Vigilância em Saúde
Coordenador de 01 Coordenador de 01 00
Vigilância Ambiental Vigilância Ambiental
Coordenador de 01 Coordenador de 01 00
Vigilância Sanitária Vigilância Sanitária
Coordenador de 01 Coordenador de 01 00
Vigilância Vigilância
Epidemiológica Epidemiológica
Coordenador de 01 Coordenador de 01 00
Assistência Social Assistência Social
Urbana Urbana
Coordenador de 01 Coordenador de 01 00
Assistência Social rural Assistência Social
Urbana
Coordenador para 02 Coordenador para
"
Õ2
*5100
*
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Atividades Rurais Atividades Rurais Mmi ustraçao: 201^^
0
coordenador de e1.( 1 mg gc mv 100 \ v>
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Compras
Coordenador de
Finanças
01
compras
Coordenador
Hospitalar
01
Coordenador de
Finanças
01
Coordenador de
Transporte Hospitalar
01
Coordenador
Hospitalar
01
Coordenador do Bolsa
Família
01
Coordenador de
Transporte Hospitalar
01
Coordenador do Bolsa
Família
01
Coordenador de
Creche
01 Coordenador de
Creche
01
Coordenador do CRAS 01 Coordenador do CRAS 01
Coordenador Municipal
do IMA
01 Coordenador Municipal
do IMA
01
Coordenador Municipal
do IEF
01 Coordenador Municipal
do IEF
01
Coordenador Municipal
do SIAT
01 Coordenador Municipal
do SIAT
01
Coordenador da Vila
Olímpica
01 Coordenador da Vila
Olímpica
01
Coordenador
Secretaria Municipal de
Assistência Social
01
Conselheiro Tutelar 05 Conselheiro Tutelar 05
Contador Geral 01 Contador Geral 01
Diretor de
Departamento
07
Diretor de
Departamento Escolar
03
Diretor de
Departamento
07
Diretor de
Departamento Escolar
03
Diretor Escolar 07 Diretor Escolar 07
Diretor de
Acompanhamento do
Programa de Agentes
de Saúde (ACS)
01
Diretor do CRAS 01
Diretor de
Acompanhamento do
Programa de Agentes
de Saúde (ACS)
01
Diretor do CRAS
Diretor Administrativo
do Hospital
01
m
Diretor Administrativo
do Hospital
nirotr»r Hr. PAPQ
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
01
00
00
00
00
00
00
01 00
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01 00
/• rança
( )?( )
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-
e=rnWtih admiHt3tracao@urucuia.mg.gdv.brL
RODOVIA MG 202 KM 120 S/N CEP: 38.649-000 URUCUIA MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
K .S&S
Enfermeiro Chefe 01 Enfermeiro Chefe 01 00
Presidente do CAPS 01 Presidente do CAPS 01 te
Procurador Geral 01 Procurador Geral "
01 00
Municipal Municipal
Secretário de Gabinete 01 Secretário de Gabinete 01 00
Secretário Municipal Ti Secretário Municipal 13 te
Subsecretário de 01 Subsecretário de 01 00
Esportes Esportes
Tesoureiro 01 Tesoureiro 01 00
Vice-Diretor Escolar 11 Vice-Diretor Escolar 11 l õõ
Total de Vagas 102 Total de Vagas 105 + 03
RUT
1ÍLICrEUG^
K) CAVALC/
ILjde 2020.
IO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“AvançaVrucuia"
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 -
S/N - CEP: 38.649-000 -
URUCUIA - MINAS GERAIS
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
0C(JIA v>
ANEXO III.
°
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO N° VENCIMENTO JORNADA AREA
CARGOS (SÍMBOLO) DE
TRABALHO
SEMANAL
ESPECÍFICA
Assessor de Relações
Públicas
01 CC-3 40 horas Gabinete
Assistente Judiciário 02 CC-6 20 horas Gabinete
Chefe de Gabinete 01 CC-8 40 horas Todas
Chefe de Junta de
Serviço Militar
01 CC-3 40 horas Administração
Chefe de Divisão 20 CC-3 40 horas Todas
Controlador Interno 01 CC-8 40 horas Administração
Coordenador ad hoc
de Polícia Civil
01 CC-5 40 horas Administração
Coordenador da
Unidade Municipal de
Cadastro do Incra
01 CC-5 40 horas Agricultura
Coordenador de
Vigilância em Saúde
01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador de
Vigilância Ambiental
01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador de
Vigilância Sanitária
01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador de
Vigilância
Epidemiológica
01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador de
Assistência Social
Urbana
01 CC-5 40 horas Ação Social
Coordenador de
Assistência Social
01 CC-5 40 horas Ação Social
Rural
Coordenador para 02
Íl
-
CC-5 40 horas Mn
- MINAS GERAIS
RODOVIA MG 202 •
M
KM 120 S/N CEP: 38.649-000 URUCUIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Coordenador de
compras
01 CC-5 40 horas Finanças
Coordenador de
Finanças
01 CC-5 40 horas Finanças
Coordenador
Hospitalar
01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador de
Transporte Hospitalar
01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador do Bolsa
Família
01 CC-5 40 horas Ação Social
Coordenador de
Creche
01 CC-5 40 horas Educação
Coordenador do
CRAS
01 CC-5 40 horas Ação Social
Coordenador
Municipal do IMA
01 CC-5 40 horas Agricultura
Coordenador
Municipal do IEF
01 CC-5 40 horas Agricultura
Coordenador
Municipal do SIAT
01 CC-5 40 horas Finanças
Coordenador da Vila
Olímpica
01 CC-5 40 horas Esporte
Coordenador 01 CC-5 40 horas Ação Social
Conselheiro Tutelar 05 CC-2 40 horas Ação Social
Contador Geral 01 CC-8 40 horas Finanças
Diretor de
Acompanhamento do
Programa de Agentes
de Saúde (ACS)
01 CC -7 40 horas Saúde
Diretor de
Departamento
07 CC-7 40 horas Todas
Diretor de
Departamento
Educacional
03 CC-7 40 horas Educação
Diretor Escolar 07 CC-7 40 horas Educação
Diretor do CRAS 01 CC-7 40 horas Ação Soei3I \
Diretor Administrativo
do Hospital
01 CC-7 40 horas
Adm
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inistração: 201
Diretor do CAPS
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Vrevidenc
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Enfermeiro Chefe 01 CC-9 40 horas Saúde
Presidente do CAPS 01 Lei Especial 40 horas Previdência
Procurador Jurídico
do Município
01 CC-10 40 horas Gabinete
Secretário de
Gabinete
01 CC-5 40 horas Gabinete
Secretario Municipal M3 Lei Especial 40 horas Todas
Subsecretário de
Esportes
01 CC-8 40 horas Esporte
Tesoureiro CC-8 40 horas Finanças
Vice-diretor escolar 11 40 horas Educação
Urucdià WMfi, 21 ro de 2020.
RUTÍL zUGÈNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“ AvançaVrucuia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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UlA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
I R$ 886,43
II R$ 886,43
III R$ 949,56
IV R$ 1.039,56
V R$ 1.146,29
VI R$ 1.227,24
VII R$ 1.303,84
VIII R$ 1.380,52
IX R$ 1.585,04
X R$ 1.723,83
XI R$ 1.884,52
XII R$ 2.045,23
XIII R$ 2.235,13
XIV R$ 2.439,65
XV R$ 2.658,80
XVI R$ 2.899,85
XVII R$ 3.155,49
XVIII R$ 3.433,05
XIX R$ 3.754,44
XX R$ 3.944,35
XXI R$ 4.455,68
XXII R$ 4.864,72
XXIII R$ 5.295,68
XXIV R$ 5.843,51
XXV R$19,37 h/a.
XXVI R$19,47 h/a.
XXVII R$ 10.300,00
XXVIII R$ 13.400,00
UrucuiaV ÊlWè/SWembro de 2020.
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“Avança Vrucuia”
RUTÍLIOIEWGÊNÍO CAVALCANTI FILHO Administração: 2017/2020
e-mail: adnfííát&iie^
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iWRaJia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
ANEXO V.
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$)
C C -1 R$ 1.054,05
C C - 2 R$ 1.241,74
C C - 3 R$ 1.387,81
C C - 4 R$ 1.534,06
C C - 5 R$ 1.753,04
C C - 6 R$ 2.191,30
C C -7 R$ 2.483,49
C C - 8 R$ 3.213,93
C C - 9 R$ 4.017,41
CC - 10 R$ 4.382,58
CC- 11 R$ 4.864,72
CC - 12 R$ 5.295,68
CC - 13 R$ 5.843,51
CC - 14 R$ 6.343,36.
CC - 15 R$ 7.515,19.
CC -16 R$ 8.212,30
CC -17 R$ 9.520,35
CC -18 R$ 10.300,00
CC- 19 R$ 13.400,00
CC-20 R$ 14.998,03
RODOVIA MG 202
Urucuijá
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RUTÍLI
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020.
WALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“Avança'Vrucuia"
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS