materia nº 49/2022

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
Ofício nº: 049/2022 Urucuia/MG., 02 de setembro de 2022.
A Sua Senhoria
Vanessa de Oliveira Santos
Assistente Social - CRAS do Município de Urucuia-MG
Assunto: Solicitação de visita domiciliar.
Prezada Senhora,
Cumprimentando-o cordialmente, viemos solicitar a V. S2. visita
domiciliar ao Sr. Brasil na Fazenda Mião, proprietário José Augusto Cordeiro Lisboa.
Faz-se necessário a devida solicitação por motivo de denuncia anônima,
que há neste local um Senhor conhecido por (Sr. Brasil) em situações desumanas,
solicitamos ainda copias do relatório de visita realizado pela equipe.
a) O direito de petição aos poderes Públicos em defesas de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder.
O acesso a informações é exposto ao Público em geral, com garantia Constitucional
previsto no supracitado artigo 5º, inciso XXXIV, na qual é regulamentado pela lei nº
12.527/2011.
Que dispõe em seu:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com O fim de garantir o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do $ 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216
da Constituição Federal.
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dtrnd Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
| - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo,
Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
|l - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
O prazo constante da lei 9051/95 traz o prazo a ser obedecido por parte da
administração pública, no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações,
requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às
empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser
expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do
pedido no órgão expedidor.
Desta forma requer-se, que no prazo previsto em legislação supramencionada, seja
disponibilizado o que requer.
Sem mais para o momento, reiteramos os nossos cumprimentos de
estima e respeito.
Respeitosamente,
José Weber Santos
Vereador
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