materia nº 45/2022

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
Ofício nº: 045/2022 Urucuia/MG., 11 de agosto de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Servinho Neto do Vale
Secretario de Cultura de Urucuia/MG
Assunto: Informações.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, viemos solicitar a V. Exa. solicita
informações e cópias de contratos (detalhados) referente a festa do Carro de Boi e
Moagem do Distrito de Bonito ocorrido no ano vigente.
a) O direito de petição aos poderes Públicos em defesas de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder.
O acesso a informações é exposto ao Público em geral, com garantia Constitucional
previsto no supracitado artigo 5º, inciso XXXIV, na qual é regulamentado pela lei nº
12.527/2011.
Que dispõe em seu:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com O fim de garantir o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do $ 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216
da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
| - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo,
Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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Il - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
O prazo constante da lei 9051/95 traz o prazo a ser obedecido por parte da
administração pública, no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações,
requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às
empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser
expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do
pedido no órgão expedidor.
Desta forma requer-se, que no prazo previsto em legislação supramencionada, seja
disponibilizado o que requer.
Sem mais para o momento, reitero os cumprimentos de estima e
respeito.
Respeitosamente,
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