| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-08-04 |
| Ementa | Requer a Criação de Comissão Especial, para promover estudos Relativos ao Instituto do Apostilamento, previsto no Art. 29 da Lei nº 027/1993. |
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TD-6017 Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 REQUERIMENTO nº 038/2021 Os Vereadores da Câmara Municipal de Urucuia, in fine assinados, vem, em atenção ao disposto no art. 128º, S 3º, Xe KI do Regimento Interno, c/c art. 113, S2º “c” da Lei Orgânica Municipal, requerer a “Criação de Comissão Especial” para promover estudos relativos ao instituto do apostilamento, previsto no art. 29 da Lei nº 027/1993. Requer-se, ainda, que desta manifestação, dê-se ciência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rutilio Eugênio Cavalcanti Filho, para que manifeste se possui interesse na alteração do referido instituto. Justificativa: O requerimento em tela tem por finalidade, em primeiro, analisar o impacto financeiro na manutenção do instituto do apostilamento previsto no art. 29 da Lei nº 027/1993, e em segundo, fazer uma releitura do instituto em homenagem aos princípios constitucionais, tendo em vista que o Estado de Minas Gerais entendeu por revogar O apostilamento previsto nos SSlº e 2º da Constituição do Estado, acrescentando o art. 121 fao ADCTES Sala das sessões, 04 agosto de 2021. “ Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuiaQyahoo.com.br / camaraQurucuia.mg.leg.br DR AAA ATA e DATA Tapas pipas AVOR CONTRA ssa 7/01/15 ABETEIÇÃO SECRET; (A) 28 49074 DATA: CÍ, /OÊ (0/1 ese , UNICIPAL DE