br-locleg corpus explorer

← Urucuia (MG)

materia nº 38/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaRequer a Criação de Comissão Especial, para promover estudos Relativos ao Instituto do Apostilamento, previsto no Art. 29 da Lei nº 027/1993.
native_id366

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 2

TD-6017
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
REQUERIMENTO nº 038/2021
Os Vereadores da Câmara Municipal de Urucuia, in fine
assinados, vem, em atenção ao disposto no art. 128º, S 3º, Xe KI
do Regimento Interno, c/c art. 113, S2º “c” da Lei Orgânica
Municipal, requerer a “Criação de Comissão Especial” para promover
estudos relativos ao instituto do apostilamento, previsto no art.
29 da Lei nº 027/1993.
Requer-se, ainda, que desta manifestação, dê-se
ciência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rutilio Eugênio
Cavalcanti Filho, para que manifeste se possui interesse na
alteração do referido instituto.
Justificativa: O requerimento em tela tem por
finalidade, em primeiro, analisar o impacto financeiro na
manutenção do instituto do apostilamento previsto no art. 29 da
Lei nº 027/1993, e em segundo, fazer uma releitura do instituto
em homenagem aos princípios constitucionais, tendo em vista que o
Estado de Minas Gerais entendeu por revogar O apostilamento
previsto nos SSlº e 2º da Constituição do Estado, acrescentando o
art. 121 fao ADCTES
Sala das sessões, 04 agosto de 2021.
“
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuiaQyahoo.com.br / camaraQurucuia.mg.leg.br
DR AAA ATA
e DATA Tapas pipas
AVOR CONTRA ssa 7/01/15
ABETEIÇÃO
SECRET; (A) 28 49074
DATA: CÍ, /OÊ (0/1 ese ,
UNICIPAL DE

open original →