materia nº 3/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI N°QJ312021.
“ Dispõe sobre a alteração do artigo 115 da Lei
Municipal 062/1993 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA-ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal fcz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele em seu nome, sanciona e ptomulgaa seguinte Lei:
Art. 1 . O artigo 115 da Lei Municipal 062/1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.115.0 servidor público municipal efetivo poderá ser cedido com ou
sem ónus para ter exercício em outro órgão ou entidade da
Administração, inclusive dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e de outros Municípios.
Parágrafo Único. A cessão far-se-á mediante Termo de Convénio e/ou
Portaria publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 2
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia -MG, 22 defevgreko de 2021.
RUTÍLIO EUGÊNIO
Municipal
FILHO
“ Urucuia no Caminho Certo!”
Administração 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa egrégia Câmara Municipal
o Projeto de Lei que “ “ Dispõe sobre a alteração do artigo 115 da Lei Municipal 062/1993 e dá
outras providências. ”
A aprovação da presente proposta é URGENTE e NECESSÁRIA para
regularizar a situação funcional de servidores que aguardam a cessão para exercício em outros
órgãos da Administração Direta.
Reconheço a necessidade de atualização do Estatuto dos Servidores Municipais,
Lei Municipal 062/1993. Informo que já foi contratada assessoria para elaboração e o projeto
aguarda deliberação junto aos servidores, que foi suspensa em virtude da pandemia que
vivenciamos. Tão logo for possível, será encaminhado para esta Casa. No entanto, neste
momento, a alteração do artigo 115 da referida lei é a medida de mais urgência, que necessita ser
alterada de pronto, vez que está colocando em dificuldade direito de servidor constante no
quadro.
Ao submeter o Projeto à apreciação dos senhores vereadores, estou certo de que
saberão aperfeiçoá-lo e reconhecerão a necessidade de sua aprovação.
Coloco-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Atenciosamente, ,
"Urucuia no Caminho Certo!”
Administração 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Pr^
fátP^
Municipal