materia nº 75/2024

a EN
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
ESPE
AO EXMO. SR. DIRETOR DA AMNOR.
Ofício nº 075
Urucuia-MG, 06 de junho de 2024.
Ao Senhor Diretor da Associação dos Municípios do Noroeste de
Minas-AMNOR, CNPJ Nº 18.888.560/0001-90, R DA CONTAGEM, Nº 1680,
Paracatuzinho, Paracatu-MG, CEP 38.603-400.
Solicito de Vossa Exma. Informações a respeito da Obra realizada no
Canteiro Central da Cidade de Urucuia-Mg (Posto Rodoviário), se a mesma está
sendo realizada com participação da parceria do Município de Urucuia-Mg x
AMNOR (Associação dos Municípios do Noroeste de Minas Gerais).
Solicito informações, se há no quadro de funcionários da referida
Associação, pessoal sendo utilizado na elaboração do projeto de andamento da
referida obra, Engenharia, Alvenaria ou entrega de insumos, qualquer que seja
= a modalidade de participação.
As solicitações acima constadas, tem base legal na lei de Informações,
nos termos do Artigo 2º, caput, da Lei Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2011;
got
28,
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que
08º / couber. às entidades privadas sem fins lucrativos
pos que recebam, para realização de ações de interesse
público, recursos “públicos diretamente do
orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato
DD — — 2
T57%051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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e DEM ermo parceria, convênios, acordo,
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ajustes ou outros ms entos congeneres.
Solicitação perfeitamente cabível e viável, partindo a mesma, de um
ou mais Vereadores com mandato eletivo no Município de Urucuia-MG, em seu
poder de fiscalização constituído pela Constituição Federal da Republica em
seu Artigo 31;
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da
lei. (grifei).
Diante do solicitado, a resposta deve ser endereçada a Vereadora
Albanita Anjos da Mata- e-mail: albanita4anjosogmail.com, Jose Weber Santos
— e-mail: vereadorbebimegmail.com, José do Parto Cardoso Lisboa- e-mail:
vereadorjosepartoogmail.com, dentro do prazo de 5 dias uteis.
Diante do exposto, requer e espera informações.
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(
—Nereadora a Na pi ad E, Mata
RX
Jose Weber Santos |,
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José do Parto Cardoso Lisboa
PROTOCOLO
FEL
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