materia nº 6/2021

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
. REQUERIMENTO Nº 006/2021
Os vereadores que a este subscrevem, requerem nos termos regimentais e, depois de ouvido o plenário,
que seja revogado O Requerimento Nº 005/2021, aprovado na sessão plenária de 15 de fevereiro de
2021, que tem por assunto a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública antes de aprovação do
Projeto de Lei 034/2020, que versa sobre a reestruturação do regime próprio do Município.
JUSTIFICATIVA
Quando o Requerimento foi aprovado, imaginávamos que a pandemia COVID-19 estava controlada, há
vários dias sem boletim com casos ativos no Município. Ocorre que a situação epidêmica não é mais a
mesma, e por essa razão foi editado o Decreto 011 de 19 de fevereiro de 2021 que impõe restrições mais
severas para evitar a disseminação do coronavirus no Município.
Lado outro, a aprovação de lei que adéqua o Regime Próprio a Emenda Constitucional 103/2019 é
condição essencial para a emissão de CRP — Certidão de Regularidade Previdenciária.
A CPR é documento essencial para que O Município possa buscar recursos junto a órgãos do governo
Estadual e Federal e sua emissão fica impedida até a aprovação da Lei Municipal, no caso, Projeto de Lei
034/2020.
É necessário que os vereadores ajam com consciência, uma vez que não se sabe quando se terá
condições favoráveis para a realização de Audiência Pública, não podendo o Município ficar prejudicado
até lá, e por isso apresentamos O presente Requerimento.
da Câmara Municipal de Urucuia/MG, 24 de fevereiro de 2021.
7498 LE dos Anjos
Vereador
Sala das Ses
Vereador
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Édíel Alves da Silva
Vereador
TEM Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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APROVADO - TURNO ÚNICO
AVOR É A CONTRA
ABSTENÇÃO
DATA:
DATA DAS REUNIÕES
CM E 207!
CAMARA MUNICIpÁC DE
&/ PRESIDENTE
CAM INICIPAL
“MG 55, o!
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CRET (A)