| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 672, de 30 de agosto de 2019 e dá outras providências. |
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Ciipara.Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
piSkP1/4MUNI
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PROJETO DE LEI 011/2024
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 672,
de 30 de agosto de 2019 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Urucuia decreta:
Art.10.0 artigo 2° da Lei Municipal n°672, de 30 de agosto de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2°. 0 valor do auxilio referido noart. 1°, de natureza
indenizatória, será concedido no valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais)."
Art. 2°. 0 artigo 4° da Lei Municipal n°672, de 30 de agosto de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4°. Não será concedido o auxilio alimentação nos dias em que o
servidor receber diárias ou ajuda de custos de outra natureza."
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia-MG, 08 de abril de 2024.
/
EDv7 6744". SALISBOA
Presid nte da Câmara Municipal -cry. 01S101{
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br
APROVADO - TURNO ÚNICO
Og A FAVOR 00 CONTRA
e7E7 ABSTENÇÃO7 ) /
DATA: 12.../a9 /Z7
DATA MS RE1111468