| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Altera o artigo da Lei 394/2007 devido a mudança de nome da entidade que menciona e dá outras providencias. |
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Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MÍNAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 PROJETO DE LEI Nº 031/2021 ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 394/2007 DEVIDO A MUDANÇA DE NOME DA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Urucuia-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Leijme confere, sanciono a seguinte Lei: ; Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE RESGATANDO VIDAS POR AMOR - AEBRVAU CNPJ -— 09.040.652/0001-24. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2021 CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuiayahoo.com.br / camaraQurucuia.mg.leg.br PRADO - TURNO ÚNICO VOR 9,0) CONTRA ==.