materia nº 67/2024

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
Ofício nº: 067/2024 Urucuia/MG., 16 de abril de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho
Prefeito Municipal
URUCUIA-MG.
Assunto: Requerimento de encaminhamento de Estudo Atuarial.
Senhor Prefeito,
Com meus cordiais cumprimentos, venho através deste de V. Exmo. para
buscar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Municipal 008/2024 “Dispõe sobre a
alteração do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município.
alterando os artigos 39 e 40 da Lei Municipal nº 723 de 30 de março de 2021, e dá
outras providências”.
Requer informações quanto a correta explicação do cálculo atuarial, feito
sobre a aplicação da alíquota 14% servidor e 14% patronal, vez que a referida
alíquota é aplicável aos municípios com déficit atuarial.
Entende-se necessário que o referido Estudo (cálculo), abarque além de
outras explicações, também a distinção de regressão na alíquota do cálculo do
patronal (Executivo), e aumento progressivo na alíquota do Servidor Público.
Assim, requer informações inclusive com cálculos explicativos, tabelas que
possibilite melhor entendimento do projeto que será submetido a votação.
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Getai
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Certo de poder contar com a vossa prestimosa atenção, antecipo meus
agradecimentos.
Atenciosamente,
A
Eae de ,
* Vereador/Presidente
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