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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-12-07
Ementa"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PROJETO DE LEI N° 030/2020
‘ DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE 2021/2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
0 POVO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte lei:
Art. Io O valor do subsídio mensal do Secretário Municipal, para o quadriénio
2021/2024, que se inicia e, Io de janeiro de 2021 será o valor de R$ 4.289,23 (quatro mil
duzentos e oitenta e nove reais e cinte e três centavos), de acordo com índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, com percentuais a seguir discriminados:
1 - 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), relativo ao período
acumulado de janeiro a dezembro do ano de 2019.
II - 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), relativo ao
período acumulado de janeiro a dezembro de 2018.
III - 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), relativo ao
período acumulado de janeiro a dezembro de 2017.
IV - 6,28% (seis inteiros e vinte e oito centésimos por cento), relativo ao
período acumulado de janeiro a dezembro de 2016.
V - 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), relativo ao
período acumulado de janeiro a dezembro de 2015.
Art.2°. É vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono,
prémio, verba de representação, vantagem ou outra espécie remuneratória ao Secretário
Municipal, exceto diárias de viajem e aquelas declaradas em lei específica.
Art. 3
o
. A vedação de acréscimo contida no caput do artigo 3
o
desta Lei, não se
aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo
no Município.
CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
Art.4°. A hipótese de acréscimo prevista no artigo anterior incidirá sobre o
vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria.
Art.5°. Os subsídios constantes dos artigos anteriores serão revistos
anualmente, mediante lei específica, pela variação da inflação do período anterior..
Art. 6
o
. As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 7
o
. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.
Urucuia-MG, 07 de dezembro de 2020.
JOSÉ^AUGUSTO CORDEIRO LISBOA
Presidente
ANTÔNIO DE tÁÃ TIMA DE SOUZA DIAS
Io Secretário
2
o
Secretário
CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone:(38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br
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