| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 PROJETO DE LEI N° 030/2020 ‘ DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 0 POVO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte lei: Art. Io O valor do subsídio mensal do Secretário Municipal, para o quadriénio 2021/2024, que se inicia e, Io de janeiro de 2021 será o valor de R$ 4.289,23 (quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e cinte e três centavos), de acordo com índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, com percentuais a seguir discriminados: 1 - 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), relativo ao período acumulado de janeiro a dezembro do ano de 2019. II - 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), relativo ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2018. III - 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), relativo ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2017. IV - 6,28% (seis inteiros e vinte e oito centésimos por cento), relativo ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2016. V - 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), relativo ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2015. Art.2°. É vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prémio, verba de representação, vantagem ou outra espécie remuneratória ao Secretário Municipal, exceto diárias de viajem e aquelas declaradas em lei específica. Art. 3 o . A vedação de acréscimo contida no caput do artigo 3 o desta Lei, não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município. CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 Art.4°. A hipótese de acréscimo prevista no artigo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria. Art.5°. Os subsídios constantes dos artigos anteriores serão revistos anualmente, mediante lei específica, pela variação da inflação do período anterior.. Art. 6 o . As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 7 o . Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021. Urucuia-MG, 07 de dezembro de 2020. JOSÉ^AUGUSTO CORDEIRO LISBOA Presidente ANTÔNIO DE tÁÃ TIMA DE SOUZA DIAS Io Secretário 2 o Secretário CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone:(38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br APROVADO - TURNO ÚNICO jjyijk FAVOR P }> CON ABSTENÇÃ O DATA : - pu /UZZ-Z?^ ÇAMAKA DivitiW — URUCUIA» ftlC» rw CAMARM kKA MUNI URUCUIAf - M O DATADAS REUNu - c J3. /PL /JPl °