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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-12-07
Ementa“ DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PROJETO DE LEI N° 031/2020
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO
DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA,
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O
PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
2021/2024, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
0 POVO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. Io O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o quadriénio
2021/2024, que se inicia e, Io de janeiro de 2021 será o valor de R$ 17.195,71 (dezessete mil
cento e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), e para o vice-prefeito, de R$ 8.578,47
(oito mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), de acordo com índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, com percentuais a seguir discriminados:
1 - 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), relativo ao período
acumulado de janeiro a dezembro do ano de 2019.
II - 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), relativo ao
período acumulado de janeiro a dezembro de 2018.
III - 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), relativo ao
período acumulado de janeiro a dezembro de 2017.
IV - 6,28% (seis inteiros e vinte e oito centésimos por cento), relativo ao
período acumulado de janeiro a dezembro de 2016.
V - 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), relativo ao
período acumulado de janeiro a dezembro de 2015.
Art.2°. É vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono,
prémio, verba de representação, vantagem ou outra espécie rcmuneratória, cxccto diárias dc
viajem e aquelas declaradas em lei específica.
Art. 3
o
. Os subsídios constantes dos artigos anteriores serão revistos
anualmente, mediante lei específica, pela variação da inflação do período anterior..
CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
Art. 4
o
. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5
o
. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.
\ -UAG
Urucuia-MG, 07 de dezembro de 2020.
JOSÉ A ÍTO CORDEIRO LISBOA
Presidente
íBSs￾ANTÔNIO DÉf c
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HMTTDE SOUZA DIAS
Vice - Presidènte
DIONILSON D@
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§MfcffiTmrOLIVEIRA
Io Secretário
EDIEL ALVES DA SILVA
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Secretário
CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br
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