| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | “ DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 PROJETO DE LEI N° 031/2020 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021/2024, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 0 POVO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. Io O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o quadriénio 2021/2024, que se inicia e, Io de janeiro de 2021 será o valor de R$ 17.195,71 (dezessete mil cento e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), e para o vice-prefeito, de R$ 8.578,47 (oito mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), de acordo com índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, com percentuais a seguir discriminados: 1 - 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), relativo ao período acumulado de janeiro a dezembro do ano de 2019. II - 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), relativo ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2018. III - 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), relativo ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2017. IV - 6,28% (seis inteiros e vinte e oito centésimos por cento), relativo ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2016. V - 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), relativo ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2015. Art.2°. É vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prémio, verba de representação, vantagem ou outra espécie rcmuneratória, cxccto diárias dc viajem e aquelas declaradas em lei específica. Art. 3 o . Os subsídios constantes dos artigos anteriores serão revistos anualmente, mediante lei específica, pela variação da inflação do período anterior.. CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 Art. 4 o . As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5 o . Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021. \ -UAG Urucuia-MG, 07 de dezembro de 2020. JOSÉ A ÍTO CORDEIRO LISBOA Presidente íBSsANTÔNIO DÉf c ^ HMTTDE SOUZA DIAS Vice - Presidènte DIONILSON D@ ^ §MfcffiTmrOLIVEIRA Io Secretário EDIEL ALVES DA SILVA 2 o Secretário CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br >RRQVA *> 0 - TUR ^ iO UM íVA , , L U A FAVOR Cy'5 CONTRA / W ABSTENÇÃ O / *. ' PRESIMNtE DAlW : / • ) - / • I /^ / APROVADO - TURiSiO UNiCO J2 Í^.AFAV0 R O ^ CONTR / 4 r *- ABSTENÇÃ O DATA : /^IZ/JZP 2^ UH . . iHAL bb , URU MG IM DATA DAS REUNIONS 'J2/JJZ/££ 1