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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-12-07
Ementa“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PROJETO DE LEI N° 032/2020
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO
DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA
O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE
2021/2024, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
”
0 POVO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte lei:
Art. Io O valor do subsídio mensal dos Vereadores do Município de Urucuia -
MG, para o quadriénio 2021/2024, que se inicia e, Io de janeiro de 2021 será o valor de R$
5.556,85 (Cinco mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), de acordo
com índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, com percentuais a seguir
discriminados:
1 - 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), relativo ao período
acumulado de janeiro a dezembro do ano de 2019.
II - 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), relativo ao
período acumulado de janeiro a dezembro de 2018.
III - 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), relativo ao
período acumulado de janeiro a dezembro de 2017.
IV - 6,28% (seis inteiros e vinte e oito centésimos por cento), relativo ao
período acumulado de janeiro a dezembro de 2016.
V - 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), relativo ao
período acumulado de janeiro a dezembro de 2015.
Art.2°. É vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono,
prémio, verba de representação, vantagem ou outra espécie remuneratória, exceto diárias de
viajem e aquelas declaradas em lei específica.
Art. 3
o
. Os subsídios constantes dos artigos anteriores serão revistos
anualmente, mediante lei específica, pela variação da inflação do período anterior..
Art. 4
o
. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
Art.5
o
. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.
Urucuia-MG, 07 de dezembro de 2020.
JOSÉ AU0USTO CORDEIRO LISBOA
Presidente
ANTÔNSIEFITIMA DE SOUZA DIAS
Vice - PresidqffRe
DIONILSON DO NASCIMENTODLIVEIRA
Io Secretário
EDIEL ALVES DA SILVA
2
o
Secretário
CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br
APROVADO
- TURNO
ÚNICO
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A FAVOR 02 CONTRA O-L ABSTENÇÃO
DATA
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CAMARA MUNICIPAL
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URUCUIA
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