| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | Cumprimentando-o cordialmente, venho a V. Exa. solicitar que seja encaminhado a esta Casa de Leis a Proposição acerca do piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate As endemias (ACE) para apreciação. |
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Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 Ofício nº: 06/2024 Urucuia/MG., 16 de fevereiro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho Prefeito Municipal de Urucuia/MG Assunto: Solicitação Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente, venho a V. Exa. solicitar que seja encaminhado a esta Casa de Leis a Proposição acerca do piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) para apreciação. Considerando que a Emenda á Constituição nº120/2022, promulgada em 06/05/2022, estabeleceu que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários — mínimos e que cabe ao Município estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. Considerando o Decreto nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023, o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024 é de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Neste sentido, na certeza de contar com vossa prestimosa atenção aguardamos respostas quanto ao assunto e aproveito a oportunidade para reiterar elevados votos de estima e sincera consideração. Atenciosamente, Vereador/Presidente TD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Geraj camaradeurucuiaQyahoo.com.br / camaraQurucuia.mg.leg.br qo