| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | O vereador a este subscreve, requerer nos termos regimentais e, depois de ouvido o Plenário, que o Prefeito Municipal Sr Rutílio Eugênio Cavalcante Filho, faça inclusão dos servidores Municipais da educação, dos cargos de Secretário Escolar e Agente Administrativo, no percentual dos 70% do FUNDEB. |
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Câmara Municipal de Urucuia -- ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 ' REQUERIMENTO Nº 001/2022 O Vereador que este subscreve, requer nos termos regimentais e, depois de ouvido o Plenário, que o Prefeito Municipal Senhor Rutílio Eugênio Cavalcanti ' Filho faça a inclusão dos servidores municipais da educação dos cargos de Secretário Escolar e Agente Administrativo, no percentual dos 70% do Fundeb. JUSTIFICATIVA Com a aprovação e sanção fica definido o conceito de “profissionais da educação básica” que têm direito a receber os 70% do Fundo como: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissional de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica. Com base na nova Lei, todos os profissionais da educação, antes pagos pelos 30% do Fundeb, como porteiros, merendeiras, auxiliares de serviços e administrativos, entre outros, lotados e em efetivo exercício nas escolas e demais órgãos que integram a rede ou sistema de ensino, como a Secretaria da Educação e o Conselho de Educação, onde houver, migrarão para a conta dos 70% do Fundo. Sala das Sessões da Câmara Munici rucuia/MG, 25 de março de 2022. José rdoso Lisboa Vereador “bs? Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuiaQyahoo.com.br / camaraQurucuia.mg.leg.br DATA DAS ss) nd . TURNO ÚNICO is RA MUNICIPAL DE CÂMARA MU! (0$ A FAVOR DO. a uRvci ÚRUGUIA- á ZE 102. 1004: AO SFORETÁRIO (A)