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materia nº 1/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaO vereador a este subscreve, requerer nos termos regimentais e, depois de ouvido o Plenário, que o Prefeito Municipal Sr Rutílio Eugênio Cavalcante Filho, faça inclusão dos servidores Municipais da educação, dos cargos de Secretário Escolar e Agente Administrativo, no percentual dos 70% do FUNDEB.
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Câmara Municipal de Urucuia
-- ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
'
REQUERIMENTO Nº 001/2022
O Vereador que este subscreve, requer nos termos regimentais e, depois de
ouvido o Plenário, que o Prefeito Municipal Senhor Rutílio Eugênio Cavalcanti
' Filho faça a inclusão dos servidores municipais da educação dos cargos de
Secretário Escolar e Agente Administrativo, no percentual dos 70% do Fundeb.
JUSTIFICATIVA
Com a aprovação e sanção fica definido o conceito de “profissionais da educação
básica” que têm direito a receber os 70% do Fundo como: docentes, profissionais
no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou
administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissional de
funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas
redes de ensino de educação básica.
Com base na nova Lei, todos os profissionais da educação, antes pagos pelos
30% do Fundeb, como porteiros, merendeiras, auxiliares de serviços e
administrativos, entre outros, lotados e em efetivo exercício nas escolas e demais
órgãos que integram a rede ou sistema de ensino, como a Secretaria da
Educação e o Conselho de Educação, onde houver, migrarão para a conta dos
70% do Fundo.
Sala das Sessões da Câmara Munici rucuia/MG, 25 de março de 2022.
José rdoso Lisboa
Vereador
“bs? Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuiaQyahoo.com.br / camaraQurucuia.mg.leg.br
DATA DAS ss)
nd . TURNO ÚNICO is
RA MUNICIPAL DE CÂMARA MU!
(0$ A FAVOR DO. a uRvci ÚRUGUIA-
á ZE 102. 1004:
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SFORETÁRIO (A)

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