materia nº 13/2021

CD-6017
Câmara Municipal de Urucuia Tea
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
INDICAÇÃO Nº 013/2021
Senhor Presidente, apresento a V. Exa. nos termos regimentais, a presente
Indicação ao Prefeito Municipal Senhor Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho, a
viabilidade de conceder aos professores da rede municipal em efetivo exercício
do magistério a gratificação conhecida como “pó de giz” e adicional de até 15%
para os profissionais da educação que deslocam da sede do município para
lecionar nos Distritos.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal em seu artigo 206, trata da valorização dos profissionais
de ensino, com a instituição de plano de carreira específico para o magistério
público e garantia de padrões de qualidade de ensino e com a nova
regulamentação considerando que o recurso do FUNDEB conforme a Lei 14.113
de 25 de dezembro 2020. Com vistas a essa garantia, instituiu-se a gratificação
" pó de giz ", concedida a nível de incentivo à docência, aos professores do
ensino fundamental que pertencem à rede municipal de educação e que estão
atuando nas salas de aula. Desta forma, a fim de manter a harmonia e a isonomia
entre os profissionais da educação, tem-se por iniciativa, a busca na equiparação
de forma justa aos vencimentos da classe, mediante a concretização da presente
proposta, para a qual solicito a acolhida do Chefe do Executivo Municipal.
José do par O ardoso Lisboa
Vereador
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
eurucuiaQyahoo.com.br / camaragourucuia.mg.leg.br
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avor 0 conta + : 438/30 20 dt
ABSTENÇÃO 24 a Mn acaDeNTe CRETÁRIO (A)
pata: Lb (40 p204