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PREFEITURA MUNICIPAL DE URI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NVTA./2021.
“Altera o piso salarial dos Agentes
comunitários de Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde, adequando a Lei
Federal 13.708 de 14 de Agosto de 2018 e
dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -MG - ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Urucuia-MG APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde do Município de Urucuia-MG passa a ser de R$
1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reas).
Art. 2
o
. Fica o poder executivo autorizado a fazer o pagamento do piso,
retroativo a 01 de Janeiro de 2021.
Art. 3
o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias do Orçamento Municipal.
Ar. 4
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Urucuia-MG, 30 de março de 2021.
Pí
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