materia nº 8/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MiNAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI N°fi^
/ 2021
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2022
e dá outras providências.
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1^. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2e, da
Constituição da República, Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, e na Lei
Orgânica Municipal as diretrizes orçamentárias do Município para 2022,
compreendendo:
1 - as prioridades e metas da administração pública municipal;
II- a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre alterações na legisiação tributária;
VI-as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22. Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem
priorizadas na proposta orçamentária para 2022, em consonância com o art. 165, § 22,
da Constituição da República, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei
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orçamentária para 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programaçã
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o das
despesas, as metas fiscais determinadas nos anexos que compõem essa lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3e. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
§ 12 - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
§ 22 - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos,
especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo
haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
§ 32 - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
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§ 4^ - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 4s. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o
identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir, discriminados:
I- pessoal e encargos sociais;
II-juros e encargos da dívida;
III- outras despesas correntes;
IV -investimentos;
V -inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição; e,
VI- amortização da dívida.
Art. 52. O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
Art. 62. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as
dotações destinadas:
I- à concessão de subvenções sociais e económicas;
II- ao pagamento de precatórios judiciários, e,
III- as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
Art. 72. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo, e a respectiva lei, será constituído de:
I- mensagem;
I-texto da lei;
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II- quadros orçamentários consolidados;
III- anexos do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei;
IV - discriminação da legislação da receita.
§ 12. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art 22, III, da Lei ns 4.320, de 17 de março de 1964,
são os seguintes:
I- evolução da receita segundo as categorias económicas e seu desdobramento em
fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição
da República;
II- evolução da despesa segundo as categorias económicas e grupos de despesa;
III - resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
económica;
IV - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria
económica;
V - receita e despesa, do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo categorias
económicas, conforme o Anexo I da Lei na 4.320, de 1964;
VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação
constante do Anexo III da Lei na 4.320/1964:
VII - despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por
grupo de despesa;
VIII- despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção,
programa, e grupo de despesa;
IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos
do art. 212 da Constituição da República, em nível de órgão, detalhando fontes e valores
por categoria de programação;
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X - programação referente às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei
Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, em nível de órgão, detalhando fontes e
valores por categoria de programação;
Art. 82. O Poder Legislativo do Município encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de
julho de 2021, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de
consolidação no projeto de lei orçamentária do Município.
Art. 92. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
CAPÍTULO m
DAS DiRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrkes Gerais
Art. 10. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para
2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único - Serão divulgados na Internet, ao menos:
I - pelo Poder Executivo, informações elativas à elaboração do projeto de lei
orçamentária:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 32 da Lei Complementar n°
101,
de 2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos, a
programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para
2022 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário.
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Art. 12. O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2022/2025, que tenham sido objeto de
projetos de lei específicos.
Art. 13. O Poder Legislativo terá como limite das despesas correntes e de capital em
2022, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o somatório
da receita tributária e das transferências constitucionais, nos termos do art. 29-A da
Constituição da República.
Art. 14. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas
de governo.
Art. 15. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
executoras;
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2e
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45
da Lei Complementar n°
101 de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de
projetos novos se:
I-tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos
em andamento;
II- os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do
art. 36 desta Lei.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com:
I- celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal;
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II - sindicatos, clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congéneres, excetuadas creches e escolas para c atendimento pré-escolar;
llí - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de
empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou
assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convénios,
acordos, ajustes ou instrumentos congéneres, firmado com órgãos ou entidades de
direito público ou privado;
Art. 18. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas
às operações de crédito correspondente ao montante da despesa de capital.
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma
das seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação;
II- sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III- atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 dos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, bem como
na Lei ne 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IV - sejam declaradas de utilidade pública pelo Município.
§ 12. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois
anos, emitida por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de
sua diretória.
Art. 20. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas
as sem fins lucrativos e desde que sejam:
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I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do
ensino fundamental;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, e
que estejam registradas em um dos seguintes Conselhos Nacional, Estadual e Municipal
de Assistência Social;
III-Associações microrregionais;
IV - Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;
V - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo
com a Lei ne 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda,
de:
I- publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso III do
caput deste artigo; e,
III-identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convénio.
Art. 21. A execução das ações de que tratam os arts. 19 e 20 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar n°
101, de
2000.
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Art. 22. A proposta orçamentária deverá conter reserva de contingência’
constituída
exclusivamente com recursos do orçamerto fiscal, em montante equivalente a, no
máximo, cinco por cento da receita corrente líquida.
Art. 23. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e
com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
§ 1s. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos,
das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 22. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados, na lei
orçamentária, serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e
a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades,
dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
§ 32. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§ 42. Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais
serão encaminhados ao Poder Legislativo per intermédio de projetos de lei específicos e
exclusivamente para essa finalidade.
§ 5
o
. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores,
metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária,
grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso e de resultado primário.
§ 6
o
. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderá
resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de\2&22 ou em
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créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação
funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Estado ao novo órgão.
§ 7^. A criação de elemento de despesa desde que não haja novos programas e/ou
ações, será realizada por meio de crédito suplementar, aberto por decreto executivo.
§ 8
o
. O remanejamento de fontes não impactará o limite percentual de suplementação
autorizado na Lei Orçamentaria Anual.
CAPÍT!
'
LO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À3 DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGC3 SOCIAIS
Art. 24. O Poder Executivo fará publicar até 31 de agosto de 2021, a tabela de cargos
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos
vagos.
Art. 25. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 20 da Lei
Complementar n°
101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2021, projetada para
o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de
carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de
índices a serem concedidos aos servidores públicos federais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no
caput constarão de previsão orçamentária íspecífica, observado o limite do art. 20 da
Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 26. Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e
órgão, previstos na Lei Complementar - 01/2000, o Poder Executivo colocará à
disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no § 2
°
do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias após o encerramen
1
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bimestre ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolui
corrente líquida.
Art. 27. No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169 da Constituição da
República, somente poderão ser admitidos servidores se:
I- existirem cargos vagos a preencher;
II- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III-for observado o limite previsto na Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 28. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1s, II, da Constituição da
Repúbiica, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos
termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, constantes de anexo
específico do projeto de lei orçamentária, observado o disposto no art. 20 da Lei
Complementar n°
101/2000.
Art. 29. No exercício de 2022, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei
Complementar n°
101/2000. exceto nos casos previstos na orgânica do município,
somente poderá ocorrer quancío destinadi ao atendimento de relevantes interesses
públicos que ensejam situações emergences de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência da Secretaria de Administração
Art. 30. O disposto no § 12 do art. 18 da Lei Complementar n°
101/2000, aplica-se
exciusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
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Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos cfe terceirização relativos à execução indireta
de atividades que, simultaneamente:
I- sejam assessórias, instrumentais cu complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário,
ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 31. No mês de janeiro, a despesa com Pessoal e Encargos Sociais deverá ser empenhada por estimativa para todo
o exercício, observado o limite da dotação constante da Lei Orçamentaria.
§ 1
o
. Na estimativa de que trata c '‘capuf , é 'edada a inclusão de qualquer despesa que
não seja com a folha normal.
§ 2
o
. Para efeito deste artigo, a folha normal compreende as despesas com
remuneração do mês de referência, décimo terceiro salário, férias, abono de férias e
outras vantagens pecuniárias, previstas na Lai Orçamentária
§ 3
o
. O pagamento de despesas não prev stos na folha normal somente poderá ser
efetuado em folha complementar, condicionado à existência de prévia e suficiente
dotação orçamentária.
Art. 32. As dotações remanescentes da aplicação do disposto no artigo anterior,
identificado pela Secretaria da Fazenda, poderão ser remanejadas, inclusive para outros
órgãos, observados os limites autorizados na Lei Orçamentária.
Parágrafo único. As dotações mencionadas no “caput” somente poderão ser
redistribuídas para outro órgão mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art. 33. Os órgãos setoriais de orçamento ou equivalentes indicai- '
1
Fazenda as dotações que deverão ser canceladas, bem como
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reduzidos, para abertura de créditos adicionais, destinados ao atendimento de despesas
de pessoal e encargos soc a s, sempre qie for identificada insuficiência de recursos
nestas dotações.
CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 34. Poderão ser inscritas em “ Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas bem como as não processadas
que venham a ser realizadas no exercício seguinte.
§ 1
o
. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue
ou o serviço tenha sido executado.
§ 2
o
. Os saldos de dotações referentes às despesas não prccessadas que não terão sua
efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
§ 3
o
. Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo
anterior poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do
orçamento do exercício seguinte, observada 3 mesma classificação orçamentária.
§ 4
o
. Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se
enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido
efetivadas pelo ordenador de despesas.
CAPÍTULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar n°
101/2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, poden
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alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas
em valor equivalente.
Art. 36. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei oue esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
§ 1
o
. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAiS
Art. 37 O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 38. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a mete de resultado primário, nos termos do art. 9
o
da Lei Complementar n°
101/2000, e do previsto no art. 11 desta Lei, será fixado
separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e
"operações especiais" e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município em c&Ja um dos citados conjuntos, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 1
o
. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas,
dos parâmetros e da justificação dc ato, o montante que caberá a cada um na limitação
do empenho e da movimentação financeira.
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RODOVIA MG 202 - KM 120 S/N CENTRO - CEP 39.649-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE (VííNAS GERAIS
CfcPJ 25.223 35Q/G001-80 0$
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§ 2°. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 12,
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão
aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 39. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento, inclusive as diretamente arrecadadas serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 40. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos
financeiros, conterão obrigatoriamente referência ao programa de trabalho
correspondente ao respectivo crédito orçarnentário no detalhamento existente na lei
orçamentária.
Art. 41. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n°
101/2000, as especificações
nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n2 8.666,
de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis
urbanos a que se refere o § 32 do art. 182 da Constituição.
Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n°
101/2000, considera￾se contraída a obrigação no momento da ormaíização do contrato administrativo ou
instrumento congénere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à restação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da acirr.i distração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 43. Os Poderes Executivo e Legislative deverão elaborar e publicar até trinta dias
após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão, nos termos r o art. 82 da Lei Complementar n2 101/2000,
com vistas ao cumprimento da meta de resuiíado primário.
§ 1
o
. Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à
conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, /
cbntemplando
limites para a execução de despesas não financeiras. I \\
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ESTADO DE IV^
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CNPJ 25.223 350/0001-80 XJFFCUIA *
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§ 2
o
. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem
conterá:
I- metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei
Complementar n°
101/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por
fonte de recursos;
§ 3
o
. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais
de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no
art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 44. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 30 de dezembro.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
§ 1
o
. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo.
§ 2
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a alv ^
rar as fontes de recursos discriminadas na
Lei Orçamentária Anual para execução d. determinado elemento de despesa, não
configurando a abertura de crédito adicional, nos termos da Consulta n°
958.027, do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Geruss.
Art. 46. Se o projeto de lei orçamentári? não for devolvido com autógrafos pelo
Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 202-i
, para sanção do Prefeito Municipal,
a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de
cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
Art. 47. As unidades responsáveis oela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados
para cada categoria de programação e respeciivos grupos de despesa, fontes de
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recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento
de despesa.
Art 48. A abertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, § 22, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na abertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso
deverá ser identificada.
Art 49. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 50. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3°
do artigo 16 da
Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei n°
8.666, de
21 de junho de 1993 e alterações posteriores
Art. 51. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária
Anual, à União, Estados e a outros Municípios a qualquer título, inclusive auxílios
financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convénio, acordo ou instrumentos
congéneres, na forma da legislação vigente.
Art. 52. Os recursos decorrentes de emenoas que ficarem sem despesas
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados
mediante crédito suplementar e especial, com prévia específica autorização legislativa,
nos termos do § 8
o
do art. 166 da Constituição da República.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de soa publicação.
Urucuia/
=\MvÈ, 1
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de,abri! de 2021.
RUTÍLIO EUGÈNIÓ-CAVALGANTÍ FILHO
Prefeito Municipal
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