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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-05-14
Ementa“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes, e do Fundo Municipal de Infraestrutura e Transportes, e dá outras providências."
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Autoria

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
OFÍCIO Nº 118/2021
DE: GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI
DATA: 06.05.2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, em anexo estamos encaminhando Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes e do Fundo
Municipal de Infraestrutura e Transportes e dá outras providências”, para apreciação e votação
nessa Egrégia Casa de Leis, em REGIME DE URGÊNCIA.
Sem mais no momento, estando ao Vosso inteiro dispor, antecipamos nossos votos
de elevada estima e apreço.
RUTÍL q TO CAVALCANTI FILHO
ot pisfetto Municipal
Atenciosamente,
ig nie
À
Câmara Municipal de Urucuia-MG
Att. Sr. JOSE AUGUSTO CORDEIRO
DD. Vereador/Presidente =
URUCUIA-MG. reu : 3 sbioa
a Húcia MA o
Administração: 2017/2020
“Avança Urucuia”
e-mail: administracaoQurucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI Nº (09/2021
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Infraestrutura e Transportes, e
do Fundo Municipal de Infraestrutura e
Transportes, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições legais especialmente conferidas pela Lei Orgânica
Municipal faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Do Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes - COMIT
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes, órgão
colegiado, de caráter consultivo, que objetiva estudar e propor diretrizes para a
formulação e a implementação da política municipal de Infraestrutura e de
Transportes.
Art. 2º. São atribuições do Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes:
| - Auxiliar o Poder Executivo Municipal, sugerindo alterações no Plano Diretor,
colaborando em todas as atividades que se relacionem com o planejamento do
desenvolvimento do setor de infraestrutura do Município;
Il - Acompanhar e avaliar a execução da Política Urbana Municipal, em especial as
políticas de habitação, de transportes e de mobilidade urbana, e recomendar as
providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
W1 - Emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001, e das demais legislações e atos mativos
relacionados ao desenvolvimento urbano;
“Urucuid no Caminho Certo”
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao (Qurucuia.mg.gov.br
RODOVIAMG 202 - KM120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
IV - Propor a realização de obras de calçamento e/ou asfaltamento de ruas,
avenidas e estradas vicinais;
V - Estimular ações que visem propiciar a geração e utilização de conhecimentos
científicos, tecnológicos, gerenciais e organizacionais ligados à política de
desenvolvimento urbano;
Vi - Promover, em parceria com organismos governamentais e não
governamentais, nacionais ou internacionais, a identificação de sistemas de
indicadores, no sentido de estabelecer metas ou procedimentos com base nesses
indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas;
vil - Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre
propostas
de alteração da legislação pertinente, relacionada com O
desenvolvimento urbano;
XI - Propor diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento
anual e do plano plurianual do Município;
X - Propor diretrizes e políticas de melhoramento do Trasnporte Urucuiano;
Art. 3º. O Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes terá a seguinte
composição:
| - 04 (quatro) membros do Poder Público, indicados pelo Prefeito Municipal;
11 - 02 (dois) membros representantes de entidades sindicais e dos trabalhadores;
II - 02 (dois) membros representantes de entidades empresariais com atuação na
área do desenvolvimento infraestrutura;
vill - 02 (dois) membros representantes de Organização da Sociedade Civil
convidadas.
RODOVIA MG 202
“ a aminho Certo”
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao(Qurucuia.mg.gov.br
KM120 - SIN - CEP:38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
8 1º. O Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes será presidido pelo
Prefeito Municipal ou por Secretário Municipal de sua indicação.
8 2º. As entidades de que tratam os incisos deste artigo serão eleitas em
assembleias de seus respectivos órgãos.
8 3º. A cada membro titular corresponderá um suplente, que será assim designado
segundo o maior número de votos recebidos na assembleia da eleição.
8 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Infraestrutura e
Transportes, indicados ou eleitos, será de 2 (dois) anos, sendo permitida aos
eleitos apenas uma reeleição e aos indicados apenas uma recondução.
Art. 4º. Caberá ao Conselho de Infraestrutura e Transportes elaborar e aprovar O
seu Regimento Interno, no qual deverá constar, obrigatoriamente, que:
| - As alterações do Regimento Interno poderão ser promovidas mediante
apresentação de proposta de emenda, subscrita por um terço dos membros do
Conselho e serão aprovadas por maioria absoluta de seus membros;
1 - A ausência por 3 (três) reuniões seguidas ou 5 (cinco) alternadas, num período
de 12 (doze) meses, implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho;
Ill - O Conselho de Infraestrutura e Transportes deliberará mediante resoluções,
por maioria simples dos presentes, tendo seu Presidente o voto de qualidade no
caso de empate,
IV - O Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes manterá registro próprio
e sistemático de seu funcionamento e atos;
V - As normas e os procedimentos relativos à eleição dos membros que comporão
IN
“Urucuia ho Caminho Certo”
Administração: 2021/2024
sua estrutura.
e-mail: administracao Qurucuia.mg.gov.br
RODOVIAMG 202 - KM120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Art. 5º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal
de Infraestrutura e Transportes, personalidades e representantes de entidades e
órgãos públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem
como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de
atuação.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal assegurará a organização do Conselho
Municipal de Infraestrutura e Transportes, fornecendo os meios necessários para
sua instalação e funcionamento.
Art. 7º. A participação no Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes, será
considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 8º. Os membros do Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes, após
concluído o processo de eleição e indicação de seus membros, serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante decreto, indicando os titulares e respectivos
suplentes.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Infraestrutura e Transportes - FUMIT
Art. 9º. Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES, com o objetivo de financiar a elaboração e a execução de
projetos de infraestrutura no âmbito do Município de Urucuia/MG, de que trata a Lei
Municipal nº 622 de 19 de maio de 2017, bem como a realização de transportes de
que trata a Lei Municipal nº 618 de 15 de março de 2017.
Art. 10. O Fundo Municipal de Infraestrutura e Transportes será administrado pelo
Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes, cabendo ao mesmo o
gerenciamento dos recursos do Fundo, com a fiscalização do Prefeito Municipal.
“ ENA Certo”
Administração: 2021/2024
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RODOVIAMG 202 - KM120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Parágrafo Único.Os recursos do Fundo Municipal de Infraestrutura e Transportes
serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica
do Fundo Municipal de Infraestrutura e Transportes.
Art. 11. A aplicação de recursos do Fundo Municipal de Infraestrutura e
Transportes será proposta pela Secretaria Municipal de Obras e Secretaria
Municipal de Transportes em conjunto com o Prefeito Municipal.
Art. 12. Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Infraestrutura e Transportes,
os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao
patrimônio público municipal.
Art. 13. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana de que
trata o artigo anterior:
| - dotações orçamentárias do Município;
Il - multas aplicadas pelo descumprimento da Legislação Urbanística e do Código
de Obras e Posturas em vigor;
III - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens
móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas,
IV - rendimentos que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações
de seu patrimônio;
V - transferências orçamentárias de outros órgãos públicos;
VI - valores referentes à contrapartida prestada ao Município;
VII - Contribuições de que tratam a Lei Municipal 622 de 19 de maio de 2017 e da
Lei Municipal nº 618 de 15 de março de 2017;
vIII - outros destinados por lei específica.
“ Urubbridno Caminho Certo”
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RODOVIAMG 202 - KM120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Art. 14. A forma da gestão do Fundo Municipal de Infraestrutura e Transportes
será objeto de regulamentação do Poder Executivo, por meio de Decreto.
Parágrafo único. Estarão incluídas nesta regulamentação, os procedimentos a
serem adotados para desembolso do solicitante, bem como a forma de liberação
de recursos para as obras necessárias de urbanização e/ou infraestrutura urbana.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Urucuia — MG, 14 de abril de 2021
RUTÍLIO/EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
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“Urucuia no Caminho Certo”
Administração: 2021/2024
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RODOVIAMG 202 - KM120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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