| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes, e do Fundo Municipal de Infraestrutura e Transportes, e dá outras providências." |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 OFÍCIO Nº 118/2021 DE: GABINETE DO PREFEITO ASSUNTO: ENCAMINHA PROJETO DE LEI DATA: 06.05.2021 Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, em anexo estamos encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes e do Fundo Municipal de Infraestrutura e Transportes e dá outras providências”, para apreciação e votação nessa Egrégia Casa de Leis, em REGIME DE URGÊNCIA. Sem mais no momento, estando ao Vosso inteiro dispor, antecipamos nossos votos de elevada estima e apreço. RUTÍL q TO CAVALCANTI FILHO ot pisfetto Municipal Atenciosamente, ig nie À Câmara Municipal de Urucuia-MG Att. Sr. JOSE AUGUSTO CORDEIRO DD. Vereador/Presidente = URUCUIA-MG. reu : 3 sbioa a Húcia MA o Administração: 2017/2020 “Avança Urucuia” e-mail: administracaoQurucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 39.315-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 PROJETO DE LEI Nº (09/2021 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes, e do Fundo Municipal de Infraestrutura e Transportes, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | Do Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes - COMIT Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes, órgão colegiado, de caráter consultivo, que objetiva estudar e propor diretrizes para a formulação e a implementação da política municipal de Infraestrutura e de Transportes. Art. 2º. São atribuições do Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes: | - Auxiliar o Poder Executivo Municipal, sugerindo alterações no Plano Diretor, colaborando em todas as atividades que se relacionem com o planejamento do desenvolvimento do setor de infraestrutura do Município; Il - Acompanhar e avaliar a execução da Política Urbana Municipal, em especial as políticas de habitação, de transportes e de mobilidade urbana, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos; W1 - Emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e das demais legislações e atos mativos relacionados ao desenvolvimento urbano; “Urucuid no Caminho Certo” Administração: 2021/2024 e-mail: administracao (Qurucuia.mg.gov.br RODOVIAMG 202 - KM120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 IV - Propor a realização de obras de calçamento e/ou asfaltamento de ruas, avenidas e estradas vicinais; V - Estimular ações que visem propiciar a geração e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizacionais ligados à política de desenvolvimento urbano; Vi - Promover, em parceria com organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas ou procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas; vil - Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente, relacionada com O desenvolvimento urbano; XI - Propor diretrizes e critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual do Município; X - Propor diretrizes e políticas de melhoramento do Trasnporte Urucuiano; Art. 3º. O Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes terá a seguinte composição: | - 04 (quatro) membros do Poder Público, indicados pelo Prefeito Municipal; 11 - 02 (dois) membros representantes de entidades sindicais e dos trabalhadores; II - 02 (dois) membros representantes de entidades empresariais com atuação na área do desenvolvimento infraestrutura; vill - 02 (dois) membros representantes de Organização da Sociedade Civil convidadas. RODOVIA MG 202 “ a aminho Certo” Administração: 2021/2024 e-mail: administracao(Qurucuia.mg.gov.br KM120 - SIN - CEP:38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 8 1º. O Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes será presidido pelo Prefeito Municipal ou por Secretário Municipal de sua indicação. 8 2º. As entidades de que tratam os incisos deste artigo serão eleitas em assembleias de seus respectivos órgãos. 8 3º. A cada membro titular corresponderá um suplente, que será assim designado segundo o maior número de votos recebidos na assembleia da eleição. 8 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes, indicados ou eleitos, será de 2 (dois) anos, sendo permitida aos eleitos apenas uma reeleição e aos indicados apenas uma recondução. Art. 4º. Caberá ao Conselho de Infraestrutura e Transportes elaborar e aprovar O seu Regimento Interno, no qual deverá constar, obrigatoriamente, que: | - As alterações do Regimento Interno poderão ser promovidas mediante apresentação de proposta de emenda, subscrita por um terço dos membros do Conselho e serão aprovadas por maioria absoluta de seus membros; 1 - A ausência por 3 (três) reuniões seguidas ou 5 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho; Ill - O Conselho de Infraestrutura e Transportes deliberará mediante resoluções, por maioria simples dos presentes, tendo seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate, IV - O Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos; V - As normas e os procedimentos relativos à eleição dos membros que comporão IN “Urucuia ho Caminho Certo” Administração: 2021/2024 sua estrutura. e-mail: administracao Qurucuia.mg.gov.br RODOVIAMG 202 - KM120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 Art. 5º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes, personalidades e representantes de entidades e órgãos públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal assegurará a organização do Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento. Art. 7º. A participação no Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes, será considerada de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 8º. Os membros do Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes, após concluído o processo de eleição e indicação de seus membros, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto, indicando os titulares e respectivos suplentes. CAPÍTULO II Do Fundo Municipal de Infraestrutura e Transportes - FUMIT Art. 9º. Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, com o objetivo de financiar a elaboração e a execução de projetos de infraestrutura no âmbito do Município de Urucuia/MG, de que trata a Lei Municipal nº 622 de 19 de maio de 2017, bem como a realização de transportes de que trata a Lei Municipal nº 618 de 15 de março de 2017. Art. 10. O Fundo Municipal de Infraestrutura e Transportes será administrado pelo Conselho Municipal de Infraestrutura e Transportes, cabendo ao mesmo o gerenciamento dos recursos do Fundo, com a fiscalização do Prefeito Municipal. “ ENA Certo” Administração: 2021/2024 e-mail: administracao(Qurucuia.mg.gov.br RODOVIAMG 202 - KM120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 Parágrafo Único.Os recursos do Fundo Municipal de Infraestrutura e Transportes serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Infraestrutura e Transportes. Art. 11. A aplicação de recursos do Fundo Municipal de Infraestrutura e Transportes será proposta pela Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Transportes em conjunto com o Prefeito Municipal. Art. 12. Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Infraestrutura e Transportes, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal. Art. 13. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Infraestrutura Urbana de que trata o artigo anterior: | - dotações orçamentárias do Município; Il - multas aplicadas pelo descumprimento da Legislação Urbanística e do Código de Obras e Posturas em vigor; III - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, IV - rendimentos que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio; V - transferências orçamentárias de outros órgãos públicos; VI - valores referentes à contrapartida prestada ao Município; VII - Contribuições de que tratam a Lei Municipal 622 de 19 de maio de 2017 e da Lei Municipal nº 618 de 15 de março de 2017; vIII - outros destinados por lei específica. “ Urubbridno Caminho Certo” Administração: 2021/2024 e-mail: administracao(Qurucuia.mg.gov.br RODOVIAMG 202 - KM120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 Art. 14. A forma da gestão do Fundo Municipal de Infraestrutura e Transportes será objeto de regulamentação do Poder Executivo, por meio de Decreto. Parágrafo único. Estarão incluídas nesta regulamentação, os procedimentos a serem adotados para desembolso do solicitante, bem como a forma de liberação de recursos para as obras necessárias de urbanização e/ou infraestrutura urbana. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Urucuia — MG, 14 de abril de 2021 RUTÍLIO/EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO tus feito Municipal Wan Prep O Cayapo “e Mama a; “Urucuia no Caminho Certo” Administração: 2021/2024 e-mail: administracao Qurucuia.mg.gov.br RODOVIAMG 202 - KM120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS