| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | Em acatamento ao que foi requisitado por Vossa Excelência no ofício preambularmente informado, encaminho a Lei nº 622, de 19 de Maio de 2017 e a Lei nº 705, de 22 de Julho de 2022. |
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Câmara Municipal de Urucuia ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 73.936.338/0001-23 Ofício nº 066/2023 Assunto: Resposta ao Ofício nº 223/2023-CCConst-PGJ A Sua Excelência o Senhor Nelson Rosenvald Procurador de Justiça - Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça Junto à Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade. Rua Dias Adorno, nº 367, 6º andar, Bairro Santo Agostinho, CEP 30.190-100, Belo Horizonte/MG. Exmo. Senhor Procurador de Justiça, Cumprimentando-o respeitosamente, em acatamento ao que foi requisitado por Vossa Excelência no ofício preambularmente informado, encaminho a Lei nº 622, de 19 de maio de 2017 e a Lei nº 705, de 22 de julho de 2020. Esclareço, por fim, que ambas estão vigentes, conforme certidões que também acompanham esta correspondência. Sem mais para o momento, permanecemos a disposição para eventuais necessidades. Atenciosamente, Urucuia/MG, 23 de junho de 2023. Vereador LÊ dos Anjos Presidente da Câmara Municipal de Urucuia 657051 -— Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais camaradeurucuiaQyahoo.com.br / camaraQurucuia.mg.leg.br