| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | “Autoriza a Prefeitura Municipal de Urucuia a Custear as despesas do paciente Thauan Martins Araújo da forma que especifica e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°/MV2021. “Autoriza a Prefeitura Municipal de Urucuia a Custear as despesas do paciente Thauan Martins Araújo da forma que especifica e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -MG - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso desuas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia-MG APROVOU e eusanciono a seguinte Lei: Art. 1 o .Esta Lei tem por objetivo custear as despesas do paciente THAUAN MARTINS ARAÚJO, brasileiro, solteiro, filho de José da Conceição Silva Araújo e Enedina Moura Martins Neta, urucuiano, paciente oncológico em tratamento na rede hospitalar do Distrito Federal necessitando de atendimento UTI home care, que fornecido pelo Governo do Distrito Federal, desde que o paciente tenha um endereço na sua base geográfica, mas cuja família não tem condições financeiras de custear um aluguel naquela cidade, e o Município de Urucuia não possui condições de fornecer o serviço que o paciente necessita. Art. 2 o . Fica o poder executivo autorizado a custear as despesas de aluguel do paciente que menciona, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), podendo ser reajustado a cada 06 (seis) meses pelo INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme contrato de aluguel anexo. Art. 3 o .Fica autorizado o pagamento de Bolsa Cidadania ao senhor JOSÉ DA CONCEIÇÃO SILVA ARAÚJO, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 5.165.338 e do CPF/MF 308.239.271-72, nos termos da Lei Municipal 684 de 22 de novembro de 2019. Parágrafo Único. A contraprestação de que trata o art. 4 o da Lei Municipal 684 de 22 de novembro de 2019, será realizada pelo acompanhamento do paelente Thauan Martins Araújo em tempo integral. ( f Á "Uruíuii TW Caminho Certo” Administração: 2021/2024 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 Ar. 4 o .Os valores de que tratam os artigos 2 o e 3 o serão depositados mensamente, sempre na mesma data em conta bancária de titularidade do senhor JOSÉ DA CONCEIÇÃO SILVA ARAÚJO, o qual prestará contas mensalmente, mediante a apresentação e recibos de pagamento de aluguel, água e energia. Art. 5 o . O benefício de que trata essa lei deverá ser oferecido ao paciente enquanto ele necessitar de UTI home care sendo dado o prazo de 30 (trinta) dias para a suspensão dos benefícios, em caso de alta ou de falecimento do paciente. Art. 6 o . As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotaçõesorçamentárias do Orçamento Municipal. Art. 7 o . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições emcontrário. Urucuia-MG, 12 de maio de 2021. RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI Pjfgeito Municipal RODOVIA MG 202 "'Vrucuia no Caminho Certo” Administração: 2021/2024 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS