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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-05-12
Ementa“Autoriza a Prefeitura Municipal de Urucuia a Custear as despesas do paciente Thauan Martins Araújo da forma que especifica e dá outras providências.”
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Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°/MV2021.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Urucuia a
Custear as despesas do paciente Thauan
Martins Araújo da forma que especifica e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -MG - ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso desuas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia-MG
APROVOU e eusanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
.Esta Lei tem por objetivo custear as despesas do paciente THAUAN
MARTINS ARAÚJO, brasileiro, solteiro, filho de José da Conceição Silva Araújo e
Enedina Moura Martins Neta, urucuiano, paciente oncológico em tratamento na rede
hospitalar do Distrito Federal necessitando de atendimento UTI home care, que
fornecido pelo Governo do Distrito Federal, desde que o paciente tenha um
endereço na sua base geográfica, mas cuja família não tem condições financeiras
de custear um aluguel naquela cidade, e o Município de Urucuia não possui
condições de fornecer o serviço que o paciente necessita.
Art. 2
o
. Fica o poder executivo autorizado a custear as despesas de aluguel do
paciente que menciona, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), podendo ser
reajustado a cada 06 (seis) meses pelo INPC - índice Nacional de Preços ao
Consumidor, conforme contrato de aluguel anexo.
Art. 3
o
.Fica autorizado o pagamento de Bolsa Cidadania ao senhor JOSÉ DA
CONCEIÇÃO SILVA ARAÚJO, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 5.165.338 e
do CPF/MF 308.239.271-72, nos termos da Lei Municipal 684 de 22 de novembro de
2019.
Parágrafo Único. A contraprestação de que trata o art. 4
o
da Lei Municipal 684 de
22 de novembro de 2019, será realizada pelo acompanhamento do paelente Thauan
Martins Araújo em tempo integral. (
f
Á
"Uruíuii TW Caminho Certo”
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Ar. 4
o
.Os valores de que tratam os artigos 2
o
e 3
o
serão depositados mensamente,
sempre na mesma data em conta bancária de titularidade do senhor JOSÉ DA
CONCEIÇÃO SILVA ARAÚJO, o qual prestará contas mensalmente, mediante a
apresentação e recibos de pagamento de aluguel, água e energia.
Art. 5
o
. O benefício de que trata essa lei deverá ser oferecido ao paciente enquanto
ele necessitar de UTI home care sendo dado o prazo de 30 (trinta) dias para a
suspensão dos benefícios, em caso de alta ou de falecimento do paciente.
Art. 6
o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotaçõesorçamentárias do Orçamento Municipal.
Art. 7
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições emcontrário.
Urucuia-MG, 12 de maio de 2021.
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI
Pjfgeito Municipal
RODOVIA MG 202
"'Vrucuia no Caminho Certo”
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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