| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Urucuia a Custear as despesas do paciente Thauan Martins Araújo da forma que especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 OFÍCIOIGABINº “4 7 12021. ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei. Urucuia — MG, 11 de maio de 2021. AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ AUGUSTO LISBOA PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES URUCUIA/MG Senhor Presidente, Senhores vereadores, Através do presente e com grata satisfação em cumprimentá-los, faço uso deste instrumento para encaminhar-lhe minuta de projeto de Lei que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Urucuia a Custear as despesas do paciente Thauan Martins Araújo da forma que especifica e dá outras providências”, o qual solicito aprovação em REGIME DE URGÊNCIA. Thauan Martins Araújo é um jovem urucuiano com 20 anos de idade foi internado em estado grave, precisando de cuidados intensivos, mas pelo risco de infecção hospitalar, foi indicado o tratamento em domicílio por equipe home care no Distrito Federal, onde o paciente está sendo acompanhado atualmente devido ao nosso município não conseguir atender a esta demanda, por não possuir tal equipe especial para cuidados em casa. Ressalte-se que a mudança de local de tratamento do paciente pode incorrer em atrasos e graves prejuízos a evolução do tratamento. A única opção encontrada é custear todas as despesas de estadia, Ny Y inclusas água e luz, para que O paciente dê continuidade ao tratamento po istrito ; 9 Federal. À “ Mi no Caminho Certo” Administração: 2021/2024 e-mail: administracao Qurucuia.mg.gov.br RODOVIAMG 202 - KM120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 O Conselho Municipal de Saúde tomou conhecimento dos fatos, os quais constam em ata de reunião ocorrida no dia 15 de abril de 2021, em anexo. De acordo com lei municipal existe um teto financeiro de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a cada seis meses para ajuda a paciente em casos similares, o que não é suficiente. Como o caso é uma urgência, O referido paciente precisa de um endereço no Distrito Federal, para a equipe home care ser acionada e regularizar todo o processo de montagem da “semi UTI” em domicílio. Foi feito um contrato de aluguel de um imóvel na cidade de Ceilândia — DF, por um valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) conforme contrato em anexo. Então a Secretaria de Saúde de Urucuia-Mg solicitou à prefeitura uma ajuda financeira para custear o primeiro mês de aluguel, mas que necessita de aprovação legislativa para que o custeio seja feio mensalmente. O paciente é de uma família pobre que sobrevive com um BPC no valor de um salário mínimo, em que O pai, senhor José da Conceição Silva Araújo, não pode trabalhar, pois o cuidado do filho é 24 horas por dia. Inimaginável que uma família com renda de um salário mínimo consiga arcar com as despesas de um aluguel no Distrito Federal, principalmente que atenda aos requisitos de implantação de UTI home care, e ainda custear água, luze alimentação. É uma situação atípica e nunca antes enfrentada pelo nosso Município, mas que independente da gestão, a valorização do urucuiano, onde quer que ele esteja, sendo desumano e cruel não amparar essa família numa situação tão difícil. que: RODOVIA MG 202 O artigo 3º e artigo4º, inciso VII da Lei Municipal 718/2021, determina Administração: 2021/2024 [>>> + e-mail: administracao Qurucuia.mg.gov.br KM 120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 Urucuia, condições dignas de vida, buscando o crescimento econômico com justiça social e qualidade ambiental. Art. 4ºAs atividades da Administração Pública do Poder Executivo obedecerão além dos princípios constitucionais da administração pública, aos seguintes princípios fundamentais: (..) Vil — Valorização dos cidadãos Urucuianos; (..) Ressalte-se que tais princípios estavam inseridos nas Leis Municipais 481/2011 e 612/2017. Assim, com fundamento no princípio da valorização dos cidadãos urucuianos, solicito dessa casa em REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA a aprovação desta leipara custear as despesas do paciente, da forma especifica. Aproveitamo-nos do momento para externar lhe votos de elevada estima e apreço. Atenciosamente, RUTÍLIO o (6) ALCANTI FILHO feito Municipal Finipfgito unicipa Prefis O Cy Ho py Vala po Mica lg “ Urucuia no Caminho Certo” Administração: 2021/2024 e-mail: administracao Qurucuia.mg.gov.br RODOVIAMG 202 - KM120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS