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materia nº 147/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 147 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Urucuia a Custear as despesas do paciente Thauan Martins Araújo da forma que especifica e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
OFÍCIOIGABINº “4 7 12021.
ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei.
Urucuia — MG, 11 de maio de 2021.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ AUGUSTO LISBOA
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
URUCUIA/MG
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Através do presente e com grata satisfação em cumprimentá-los, faço
uso deste instrumento para encaminhar-lhe minuta de projeto de Lei que “Autoriza a
Prefeitura Municipal de Urucuia a Custear as despesas do paciente Thauan Martins
Araújo da forma que especifica e dá outras providências”, o qual solicito aprovação
em REGIME DE URGÊNCIA.
Thauan Martins Araújo é um jovem urucuiano com 20 anos de idade foi
internado em estado grave, precisando de cuidados intensivos, mas pelo risco de
infecção hospitalar, foi indicado o tratamento em domicílio por equipe home care no
Distrito Federal, onde o paciente está sendo acompanhado atualmente devido ao
nosso município não conseguir atender a esta demanda, por não possuir tal equipe
especial para cuidados em casa. Ressalte-se que a mudança de local de tratamento
do paciente pode incorrer em atrasos e graves prejuízos a evolução do tratamento.
A única opção encontrada é custear todas as despesas de estadia,
Ny Y inclusas água e luz, para que O paciente dê continuidade ao tratamento po istrito
; 9 Federal. À
“ Mi no Caminho Certo”
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao Qurucuia.mg.gov.br
RODOVIAMG 202 - KM120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
O Conselho Municipal de Saúde tomou conhecimento dos fatos, os
quais constam em ata de reunião ocorrida no dia 15 de abril de 2021, em anexo. De
acordo com lei municipal existe um teto financeiro de R$ 1.100,00 (um mil e cem
reais) a cada seis meses para ajuda a paciente em casos similares, o que não é
suficiente. Como o caso é uma urgência, O referido paciente precisa de um endereço
no Distrito Federal, para a equipe home care ser acionada e regularizar todo o
processo de montagem da “semi UTI” em domicílio.
Foi feito um contrato de aluguel de um imóvel na cidade de Ceilândia —
DF, por um valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) conforme contrato em anexo.
Então a Secretaria de Saúde de Urucuia-Mg solicitou à prefeitura uma ajuda
financeira para custear o primeiro mês de aluguel, mas que necessita de aprovação
legislativa para que o custeio seja feio mensalmente.
O paciente é de uma família pobre que sobrevive com um BPC no valor
de um salário mínimo, em que O pai, senhor José da Conceição Silva Araújo, não
pode trabalhar, pois o cuidado do filho é 24 horas por dia.
Inimaginável que uma família com renda de um salário mínimo consiga
arcar com as despesas de um aluguel no Distrito Federal, principalmente que atenda
aos requisitos de implantação de UTI home care, e ainda custear água, luze
alimentação.
É uma situação atípica e nunca antes enfrentada pelo nosso Município,
mas que independente da gestão, a valorização do urucuiano, onde quer que ele
esteja, sendo desumano e cruel não amparar essa família numa situação tão difícil.
que:
RODOVIA MG 202
O artigo 3º e artigo4º, inciso VII da Lei Municipal 718/2021, determina
Administração: 2021/2024
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KM 120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Urucuia, condições dignas de vida, buscando o crescimento
econômico com justiça social e qualidade ambiental.
Art. 4ºAs atividades da Administração Pública do Poder
Executivo obedecerão além dos princípios constitucionais da
administração pública, aos seguintes princípios fundamentais:
(..)
Vil — Valorização dos cidadãos Urucuianos;
(..)
Ressalte-se que tais princípios estavam inseridos nas Leis Municipais
481/2011 e 612/2017.
Assim, com fundamento no princípio da valorização dos cidadãos
urucuianos, solicito dessa casa em REGIME DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA a
aprovação desta leipara custear as despesas do paciente, da forma especifica.
Aproveitamo-nos do momento para externar lhe votos de elevada
estima e apreço.
Atenciosamente,
RUTÍLIO o (6) ALCANTI FILHO
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“ Urucuia no Caminho Certo”
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao Qurucuia.mg.gov.br
RODOVIAMG 202 - KM120 - SIN - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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