materia nº 33/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI /2017
“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriénio 2018-2021 e dâ outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte lei.
Art. 1
o
. Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Urucuia, para o período de
2018 a 2021 em cumprimento ao disposto no artigo 165, I, da Constituição Federal.
Art. 2
o
. O Plano Plurianual tem como diretrizes:
I. Promoção do desenvolvimento sustentável e solidário;
II. Realização de políticas públicas para a cidadania, a afirmação dos direitos e da
justiça social;
III. Efetivação da democracia, da qualidade da gestão pública e a ampliação da
participação popular.
Art. 3
o
. Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plano Plurianual são:
I. Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local,
através do incentivo ao empreendedorismo, a fim de promover a geração e
distribuição da renda;
II. Implementar política municipal de abastecimento alimentar, capaz de estimular a
produção diversificada da agropecuária, a fim de incidir na geração de renda e
empregos no campo, com atenção especial para a agricultura familiar;
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Urucuia”
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III. Qualificar a infraestrutura urbana e rural, especialmente para resolver
problemas estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;
IV. Promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a
conservação e o uso sustentável dos recursos naturais, por meio de estratégias de
desenvolvimento sustentável;
V. Estimular o desenvolvimento científico e tecnológico, a fim de criar as bases para
transformar o município em pólo de referência;
VI. Garantir o direito humano à saúde, por meio de promoção de políticas públicas
que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde, desenvolvidos com
qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS);
VII. Garantir o direito humano à educação, por meio da promoção de políticas
públicas que efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e o
exercício da cidadania;
VIII. Garantir o direito à assistência social, por meio da promoção de política pública
articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os segmentos
sociais em situação de maior vulnerabilidade;
IX. Garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade, por meio de ações e serviços
adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos;
X. Garantir o direito humano à moradia adequada, com atenção especial às
populações de menor renda, atuando na ampliação do acesso à moradia de
interesse social;
XI. Garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural, por meio de
políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer;
XII. Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência, por meio de
ações de integração comunitária e de articulação das ações de segurança pública
com cidadania;
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XIII. Garantir o direito à cidade, por meio de mecanismos de participação da
população nas definições sobre planejamento urbano e de inclusão de populações
residentes em áreas de risco;
XIV. Consolidar o Município como pólo regional, com presença forte e estratégica
nos fóruns e instâncias regionais e estaduais;
XV. Promover o acesso amplo e transparente à informação pública, a fim de
fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática;
XVI. Garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na
definição e na implementação de políticas públicas municipais;
XVII. Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da
cidadania, por meio da criação de condições físicas, de pessoal e de controle
administrativo e financeiro;
XVIII. Garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas
municipais, por meio do incremento do orçamento público com receitas próprias e
com captação junto a órgãos federais e estaduais.
Art. 4
o
. Os programas de ação da Administração Pública Municipal, constantes
desta Lei, constituem os instrumentos de organização das ações a serem
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido neste Plano
Plurianual.
Art. 5
o
. As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual
constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes
Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos
adicionais.
Art. 6
o
. Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem
em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes
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Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos
adicionais.
Art. 7
o
. Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual
são oriundos de fontes próprias do Município, de suas Autarquias e Fundações, das
transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convénios
com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada.
Art. 8
o
. A inclusão de novos programas, bem como a exclusão ou alteração dos
programas definidos nesta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo por meio de
Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.
§ 1
o
. Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários, serão encaminhados à
Câmara Municipal até o dia 30 de julho dos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021.
§ 2
o
. As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o
exercício seguinte, poderão promover ajustes no Plano Plurianual, desde que
guardem consonância com suas diretrizes estratégicas e com seu cenário de
financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subsequentes.
§ 3
o
. Para os efeitos dessa lei, considera-se alteração de programa:
I. Modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e
índices;
II. Inclusão ou exclusão de ações e produtos;
III. Alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das
metas e custos.
§ 4
o
. As alterações do Plano Plurianual, resultantes da mudança do cenário de
financiamento, deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao
Poder Legislativo, juntamente com a devida justificação.
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Art. 9
o
. As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em
cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção
dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 10. Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o
financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual,
observados os montantes de investimento correspondentes.
Art. 11. O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente
acompanhados e anualmente avaliados.
§ 1
o
. O acompanhamento da execução do Plano Plurianual será feito com base na
evolução da realização das ações previstas para cada programa, tendo, para tal,
como subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as informações de
execução físico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução.
§ 2
o
. A avaliação do Plano Plurianual será realizada com base nos objetivos, no
desempenho dos indicadores previstos em cada programa e no atendimento das
metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis
pela execução e informadas à Secretaria responsável, nos termos estabelecidos
nesta lei, e outras determinações complementares operacionais.
§ 3
o
. Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá
Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a
coordenação da Secretaria responsável.
§ 4
o
. O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade ao relatório de avaliação
do Plano Plurianual que conterá, pelo menos:
I. Análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o
caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realiz
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II. Demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do
exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas
do orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convénios com o Estado e União;
ou de parcerias com a iniciativa privada;
III. Demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao
término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto para o final do
quadriénio;
IV. Análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para
cada indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for o caso, as
medidas corretivas necessárias.
Art. 12. O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada
no acompanhamento, na avaliação e na revisão do Plano Plurianual, nos termos da
legislação municipal.
Art. 13. Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que
se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias
ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
Art. 14. Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão:
I. Elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação
pela Secretaria Municipal responsável;
II. Registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal responsável, as
informações referentes à execução física e financeira dos programas e ações;
III. Elaborar, periodicamente, relatórios de monitoramento e, anualmente, relatórios
de avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal responsável até o dia 31
de maio do exercício subsequente;
Art. 15. O Poder Executivo divulgará, por meio eletrónico no Portal da Transparência
da Prefeitura Municipal, a íntegra desta lei, bem como as alterações consolidadas e
Admmistração' 20I7/2020
".-IvWifli L
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rucuia''
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os relatórios anuais, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua respectiva
aprovação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1
o
de janeiro de 2018, revogadas as disposições
em contrário.
Urucuia - MG, 31 de agosto de 2017
RUTÍLIO fcUGÊfJIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
"Avança I rumia
'
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