| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-08-04 |
| Ementa | "Lançar programa de incentivo de regularização fiscal dos contribuintes “Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais” (REFIS) 2021, bem como: Descontos ou parcelamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU relativo a exercícios anteriores, com finalidade de melhorar a arrecadação, e reduzir a inadimplência." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA Rua Flonora Ramos, 18 – Bairro Rutilanti Urucuia-MG. CEP: 38649-000 Fone: (38) 3634-9130 E-mail: camaradeurucuia@yahoo.com.br INDICAÇÃO Nº 010/2021 Senhor Presidente, apresentamos a V. Exa. nos termos regimentais, a presente Indicação ao Prefeito Municipal Senhor Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho, o seguinte PEDIDO DE PROVIDENCIA: _ Lançar programa de incentivo de regularização fiscal dos contribuintes “Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais” (REFIS) 2021, bem como: Descontos ou parcelamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU relativo a exercícios anteriores, com finalidade de melhorar a arrecadação, e reduzir a inadimplência. JUSTIFICATIVA O “Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais” (REFIS) 2021 corroborara, caso pelo Executivo, com a arrecadação do Município e com os cidadãos que se encontram em débito devido a grave crise econômica causada pela pandemia da COVID 19. . Urucuia/MG, 04 de agosto de 2021. Albanita Anjos da Mata Vereador José Weber Santos Vereador