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materia nº 10/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-08-04
Ementa"Lançar programa de incentivo de regularização fiscal dos contribuintes “Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais” (REFIS) 2021, bem como: Descontos ou parcelamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU relativo a exercícios anteriores, com finalidade de melhorar a arrecadação, e reduzir a inadimplência."
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CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA
Rua Flonora Ramos, 18 – Bairro Rutilanti
Urucuia-MG. CEP: 38649-000
Fone: (38) 3634-9130 E-mail: camaradeurucuia@yahoo.com.br
INDICAÇÃO Nº 010/2021
Senhor Presidente, apresentamos a V. Exa. nos termos regimentais, a presente 
Indicação ao Prefeito Municipal Senhor Rutílio Eugênio Cavalcanti Filho, o 
seguinte PEDIDO DE PROVIDENCIA:
_ Lançar programa de incentivo de regularização fiscal dos contribuintes 
“Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais”
(REFIS) 2021, bem como: Descontos ou parcelamento do Imposto Predial 
Territorial Urbano - IPTU relativo a exercícios anteriores, com finalidade de 
melhorar a arrecadação, e reduzir a inadimplência.
JUSTIFICATIVA
O “Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais”
(REFIS) 2021 corroborara, caso pelo Executivo, com a arrecadação do Município 
e com os cidadãos que se encontram em débito devido a grave crise econômica 
causada pela pandemia da COVID 19.
.
Urucuia/MG, 04 de agosto de 2021.
Albanita Anjos da Mata
Vereador
José Weber Santos
Vereador

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