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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-07-10
Ementa“Aprova o Loteamento São Geraldo II e dá outras providências.”
native_id719

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-07T16:37:53.714227-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

I'll PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
¥ ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° OP, l/2024.
CNPJ 25.223.850/0001-80
“Aprova o Loteamento São Geraldo II e dá
outras providências.”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA/MG - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz
saber que a Câmara Municipal de Urucuia e ele se sanciona a seguinte lei:
Art. 1
o
. Fica aprovado o loteamento SÃO GERALDO II, localizado no perímetro
urbano do Município de Urucuia, de propriedade de ANTÔNIO SOARES DE
OLIVEIRA, brasileiro, casado, agropecuarista, inscrito no CPF/MF n°
188.185.796-
49 e no RG n°
M-2.112.507 SSP/MG e sua esposa a MARIA DE LOURDES
ROZÁRIO OLIVEIRA, brasileira, casada, professora aposentada, Inscrita no CPF
sob o n°
673.653.296-53 e no RG n°
M-1.642.997 SSP/MG, ambos residentes e
domiciliados na Fazenda Campinas -Zona Rural - nesta cidade de Urucuia/MG.
Art. 2
o
. A área do loteamento está registrada sob a matrícula n° 17.715 do Cartório
de Registro de Imóveis de Arinos/MG, Antônio Soares de Oliveira e Maria de
Lourdes Rozário de Oliveira.
Art. 3
o
. A área do loteamento é de 231.046,956m2
(duzentos e trinta e um mil e
quanta e seis virgula novecentos e cinquenta e seis metros quadrados), distribuída
da seguinte forma:
1 - Área de lotes com 149.693,04m2
(cento e noventa e nove mil seiscentos e
noventa e três virgula zero quatro metros quadrados), com 724 (setecentos e vinte e
quatro) lotes;
||
_
Área destinada a Ruas com 52.030.93m2
(cinquenta e dois mil e trinta virgula
noventa e três metros quadrados);
“ Urucuia no Caminho Certo!”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
- Espaço publico livre, de uso institucional com 2.621,86m* (dois mil seiscentos e
vinte e um virgula oitenta e seis metros quadrados); e,
IV Área verde com 26.701,12m2
(vinte e seis mil setecentos e um vírgula doze
metros quadrados);
V Área Púbica total com 81.353,92m2
(oitenta e um mil trezentos e cinquenta e três
vírgula noventa e dois centímetros quadrados).
Art. 4
o
A implantação da infraestrutura básica constituída dos equipamentos urbanos
de iluminação pública, abastecimento de agua potável, energia elétrica pública e
domiciliar é de inteira reponsabilidade do proprietário do loteamento, não cabendo
ao Município de Urucuia qualquer ônus para realização de serviços.
Art. 5
o
As obras de infraestrutura básica devem ser executadas no prazo até 02
(dois) anos, contados da data da publicação desta lei, sob pena de caducidade da
aprovação.
Parágrafo único. O prazo para execução das obras mencionadas no caput do art.
5
o
desta lei, poderá ser prorrogado por igual período, com anuência da Prefeitura
Municipal, desde que requerido pelo loteador com antecedência mínima de 30
(trinta) dias do término do prazo.
Art. 6
o
. Para garantia da execução das obras da infraestrutura, será utilizado 20
(vinte) lotes situados na Quadra 18 sendo os referidos Lotes: 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, conforme mapa anexo ao
Projeto com avaliação inicial fixada de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) cada
lote, devendo o termo de caução ser registrado no cartório competente no prazo de
até 30 (trinta) dias sob pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo único. A caução dos lotes devera ser registrada no Cart<
da Comarca de Arinos, sem ônus para a municipalidade.
impetente
Administração: 2021/2024
"Urucuiano Caminho Certo!”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
. . Vencendo o prazo para a execução das obras a infraestrutura básica do loteamento sem que o proprietário as execute, poderá o Município.
I
-Incorporar ao património Municipal os lotes caucionados;
II - Alienar os lotes caucionados, após a aprovação do Poder Legislativo, para o
pagamento das obras;
III-Promover as medidas judiciais cabíveis.
Art. 8
o
. É de responsabilidade exclusiva do proprietário;
I
— Executar a abertura das vias de circulação, com os respectivos marcos de
alinhamento e nivelamento;
II-Proceder a demarcação do lote por lote;
III- Demarcar os espaços reservados a uso público e institucional;
IV -Executar, de acordo com os projetos, as obras de:
a) Abertura de vias de circulação;
b) Galerias e obras complementares de escoamento das águas pluviais;
c) Implantação de fossas sépticas ou ecológicas como solução às obras de
esgotamento, em razão de não haver no município solução definitiva de
esgotamento sanitário cujos ramais poderiam ser aproveitados/interligados;
d) Rede de abastecimento de agua potável;
e) Rede de abastecimento de energia elétrica e iluminação pública;
f) Terraplanagem, projeto de guias e sarjetas, pavimentação asfáltica/
calçamento em bloquete e meio fio de todas as vias;
V - Facilitar a fiscalização permanente do Município, durante a execução das
obras e serviços;
Admintstkição: 2021/2024
"Urucuia no Caminho Certo!"
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS
!
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
"VI-Aforar placa indicativa, no loteamento, imediatamente após a sua aprovação,
em local perfeitamente visível, contendo as seguintes informações:
a) Nome do loteamento;
b) Nome do loteador;
c) Número da lei da aprovação e data de sua publicação;
d) Prazo para execução das obras e serviços;
e) Declaração de estar o loteamento registrado no Registro de Imóveis;
f) Nome do responsável técnico pelo loteamento, com os respectivo número de
registro no CREA e no Município de Urucuia.
VII- Não vender, compromissar, ceder, transacionar ou onerar, a qualquer titulo
o objeto da caução.
Art. 9
o
Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do
Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo.
Art. 10° Fica denominado o presente loteamento como Bairro São Geraldo II.
Art. 11° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Urucuia-MG, 10 de junho de 2024.
Administração: 2021/2024
“ Urucuia no Caminho Certo!”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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