materia nº 35/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
PROJETO DE LEI NV3,5/2024. 
"Cria cargo que nenciona e dá outras providencias." 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de 
suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamara 
Municipal APROVOU e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art.10. Fica criado no quadro de cargos de provimento efetivo: 04 (quatro) vagas para o cargo de 
Auxiliar Administrativo; 03 (três) vagas para o cargo de Gari; 03 (três) vagas para o cargo de 
Farmacêutico; 08 (oito) vagas para o cargo de Professor PVI-A; 01 (uma) vaga para o cargo de 
Recepcionista; 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico em Contabilidade; 05 (cinco) vagas para o 
cargo de Técnico em Higiene Dental; 02 (duas) vagas para o cargo de Técnico em Enfermagem; 
01 (uma) vaga para o cargo de vigia e 02 (duas) vagas para o cargo de Orientador Social. 
Paragrafo Único. A criação se faz necessária para cumprir determinação judicial nos autos 
5001881-44.2024.8.13.0778 que tramita na Comarca de Arinos — Estado de Minas Gerais. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta das dotações próprias do 
Orçamento Municipal. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Urucuia-MG, 31 de Outubro de 2024. 
RUTÍLI EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO 
4likileito Municipal 
Pref,L('' 
"Vrucuia no caminhocarte 
Administração: 2020/2024 
e-mail: administracaogurucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
"Vracuia no camin 
Administração: 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
ANEXO I. 
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA 
DENOMINAÇÃO N° VAGAS DENOMINAÇÃO N° VAGAS VAGAS 
CRIADAS/ 
REDUZIDAS 
Agente Administrativo 16 Agente Administrativo 16 00 
Agente Comunitário de 
Saúde 
42 Agente Comunitário de 
Saúde 
42 00 
Agente de Endemias 06 Agente de Endemias 06 00 
Atendente de 
Consultório Dentário 
03 Atendente de 
Consultório Dentário 
03 00 
Assistente Social 04 Assistente Social 04 00 
Assistente Social II 01 Assistente Social II 01 00 
Auxiliar 
Administrativo 
25 Auxiliar 
Administrativo 
29 +04 
Auxiliar de 
enfermagem 
15 Auxiliar de 
enfermagem 
15 00 
Auxiliar de Serviços 
Gerais 
125 Auxiliar de Serviços 
Gerais 
125 00 
Balseiro 02 Balseiro 02 00 
Biomédico 01 Biomédico 01 00 
Bioquímico/Biomédico 
Plantonista 
02 Bioquimico/Biomédic 
o Plantonista 
02 00 
Borracheiro 01 Borracheiro 01 00 
Cozinheiro 06 Cozinheiro 06 00 
Dentista 04 Dentista 04 00 
Educador Físico 
(NASF) 
02 Educador Físico 
(NASF) 
02 00 
Educador Físico 
(Esporte) 
04 Educador Físico 
(esporte) 
04 00 
Enfermeiro 06 Enfermeiro 06 00 
Enfermeiro Hospitalar 06 Enfermeiro Hospitalar 06 00 
Engenheiro Civil 01 Engenheiro Civil 01 00 
Eletricista 02 Eletricista 02 00 
Escriturário 05 Escriturário 05 00 
Facilitador de Oficinas 02 Facilitador de Oficinas 02 00 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
"Vrucuia no car= 
Administrapio: 20 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Farmacêutico 05 Farmacêutico 08 +03 
Fiscal de Obras e 
Posturas 
01 Fiscal de Obras e 
Posturas 
01 00 
Fiscal de Tributos 01 Fiscal de Tributos 01 00 
Fiscal de Vigilância 
Sanitária 
01 Fiscal de Vigilância 
Sanitária 
01 00 
Fisioterapeuta 02 Fisioterapeuta 02 00 
Fisioterapeuta II 01 Fisioterapeuta II 01 00 
Fonoaudiálogo 01 Fonoaudiólogo 01 00 
Gari 18 Gari 21 +03 
Jardineiro 06 Jardineiro 06 00 
Mecânico I 02 Mecânico I 02 00 
Mecânico II 02 Mecânico II 02 00 
Médico 01 Médico 01 00 
Médico II 05 Médico II 05 00 
Médico Plantonista 05 Médico Plantonista 05 00 
Médico Veterinário 01 Médico Veterinário 01 00 
Monitor Escolar 30 Monitor Escolar 30 00 
Motorista 60 Motorista 60 00 
Nutricionista 03 Nutricionista 03 00 
Nutricionista II 01 Nutricionista II 01 00 
Tratorista 02 Tratorista 02 00 
Operador dePatrol 
(escavadeira, esteira, 
perfurador de poços e 
afins) 
02 Operador dePatrol 
(escavadeira, esteira, 
perfurador de poços e 
afins) 
02 00 
Operador de Máquinas 02 Operador de Máquinas 02 00 
Orientador Social 01 Orientador Social 03 +02 
Pedreiro 11 Pedreiro 11 00 
Procurador Jurídico 01 Procurador Jurídico 01 00 
Professor PI-A 21 Professor PI-A 00 00 
Professor P11-A 96 Professor P11-A 96 00 
Professor PVI-A 64 Professor PVI-A 72 +08 
Professor de Esportes 01 Professor de Esportes 01 00 
Psicólogo 04 Psicólogo 04 00 
Psicólogo 
(NASF/SUAS) 
02 Psicólogo 
(NASF/SUAS) 
02 00 
Psicopedagogo 01 Psicopedagogo 01 00 
Recepcionista 08 Recepcionista 09 +01 
e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SIN CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Secretario Escolar 10 Secretario Escolar 10 00 
Servente Escolar 49 Servente Escolar 49 00 
Servente de Pedreiro 20 Servente de Pedreiro 20 00 
Supervisor Pedagógico 12 Supervisor Pedagógico 12 00 
Supervisor Pedagógico 
II 
06 Supervisor Pedagógico 
II 
06 00 
TécnicoAgricola 04 TécnicoAgricola 04 00 
Técnico de 
Enfermagem 
40 Técnico de 
Enfermagem 
42 +02 
Técnico em 
Contabilidade 
01 Técnico em 
Contabilidade 
02 +01 
Técnico em Higiene 
Dental 
01 Técnico em Higiene 
Dental 
06 +05 
Técnico de Laboratório 02 Técnico de Laboratório 02 00 
Técnico em Radiologia 06 Técnico em Radiologia 06 00 
Terapeuta Ocupacional 01 Terapeuta Ocupacional 01 00 
Tratorista 04 Tratorista 04 00 
Vigia 08 Vigia 09 +01 
Zelador de Cemitério 01 Zelador de Cemitério 01 00 
Total 844 Total 873 + 29 
Urucuia-MG, 31 de outubro de 2024. 
RUTÍLIO E V G ALCANTI FILHO 
44efeito Municipal 
P Ce 444404z $4.fi 
"Vrucuia no caminho certo" 
cfministrafcio: 2020/2024 
e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
ANEXO II. 
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSOLIDADO 
DENOMINAÇÃO N° DE 
CARGOS 
FAIXA 
DE 
VENCI 
MENTO 
JORNADA 
DE 
TRABALHO 
SEMANAL 
AREA 
ESPECÍFICA 
Agente Administrativo 16 IV 40 horas Adm. 
Agente Comunitário de Saúde 42 Lei esp. 40 horas Saúde 
Agente de Endemias 06 Lei esp. 40 horas Saúde 
Atendente de Consultório Dentário 03 IV 40 horas Saúde 
Assistente Social 04 XV 30 horas Ação Social/ 
Saúde/ Edu. 
Assistente Social II 01 XII 24 horas Ação Social/ 
Saúde/ Edu. 
Auxiliar Administrativo 29 IV 40 horas Adm. 
Auxiliar de Enfermagem 15 V Saúde 
Auxiliar de Serviços Gerais 125 IV 40 horas Todas 
Balseiro 02 IV 40 horas 
. 
Meio 
Ambiente 
Biomédico 01 XVIII 40 horas Saúde 
Bioquimico/Biomédico Plantonista 02 IX 15 horas Saúde 
Borracheiro 01 IV 40 horas Adm 
Cozinheiro 06 IV 40 horas Ed./Saúde 
Dentista 04 XXI 40 horas Saúde 
Educador Físico (NASF) 02 X 40 horas Esporte 
Educador Físico (esporte) 04 X 40 horas Esporte 
Enfermeiro 06 XX 40 horas Saúde 
Enfermeiro Hospitalar 06 XIII 40 horas Saúde 
Engenheiro Civil 01 XVIII 40 horas Operacional 
"'Vrucuia no camince 
Administrafdo: 202O(2 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SINCENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Eletricista 02 IV 40 horas Operacional 
Escriturário 05 IV 30 horas Adm. 
Facilitador de Oficinas 02 V 40 horas Ação Social 
Farmacêutico 08 XVIII 40 horas Saúde 
Fiscal de Obras e Posturas 01 V 40 horas Adm/Oper. 
Fiscal de Tributos 01 V 40 horas Adm/ Finan. 
Fiscal de Vigilância Sanitária 01 V 40 horas Admisaúde 
Fisioterapeuta 02 XXI 40 horas Saúde 
Fisioterapeuta II 01 XV 24 horas Saúde 
Fonoaudiólogo 01 XX 40 horas Educ./Sande 
Gari 21 IV 40 horas Meio 
Ambiente 
Jardineiro 04 IV 40 horas Operacional 
Mecânico I 02 VII 40 horas Operacional 
Mecânico II 02 IX 40 horas Operacional 
Médico 01 XXIV 20 horas Saúde 
Médico II 05 XXVIII 40 horas Saúde 
Médico Plantonista 05 XXIX 24 horas Saúde 
Médico Veterinário 01 XIV 40 horas M. Ambiente/ 
Agricultura 
Monitor Escolar 30 VIII 30 horas Educação 
Motorista 60 VIII 40 horas Todas 
Nutricionista 03 XIII 40 horas Educ./Saúde 
Nutricionista II 01 VIII 24 horas Saúde 
Operador dePatrol(escavadeira, 
esteira, perfurador de poços e 
afins) 
02 X 40 horas Operacional 
Operador de Maquinas 02 VI 40 horas Obras 
Orientador Social 03 V 40 horas Ação Social 
Pedreiro 12 VIII 40 horas Operacional 
Procurador Jurídico 01 XXI 30 horas Jurídico 
Professor P11-A 116 Lei Esp. 24 horas Educação 
Professor PVI-A 72 Lei Esp. 24 horas Educação 
Professor de Esportes 01 VIII 40 horas Educação 
Psicólogo 04 XVIII 40 horas EdulSande 
Psicólogo (CRAS/SUAS) 02 XIII 40 horas Ação Social 
Psicopedagogo 01 XIII 40 horas Educação 
Recepcionista 09 IV 40 horas Todas 
Secretario Escolar 10 VIII 30 horas Educação 
Servente Escolar 49 IV 40 horas Educação k- 
"Vrucuia no caminho 
Administração: 2020 024 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SIN CENTRO - CEP 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Servente de Pedreiro 20 IV 40 horas Obras 
Supervisor Pedagógico 12 XII 40 horas Educação 
Supervisor Pedagógico II 06 Lei Esp. 30 horas Educação 
TécnicoAgricola 04 VII 40 horas Agricultura 
Técnico de Enfermagem 42 VI 40 horas Sande 
Técnico em Contabilidade 02 VII 40 horas Adm 
Técnico em Higiene Dental 06 X 40 horas Saúde 
Técnico de Laboratório 02 V 40 horas Saúde 
Técnico em Radiologia 06 VIII 20 horas Saúde 
Terapêuta Ocupacional 01 XIX 40 horas Saúde 
Tratorista 04 IV 40 horas Obras 
Vigia 09 IV 40 horas Todas 
Zelador de Cemitério 01 IV 40 horas Operacional 
Total de Vagas 864 
Urucuia — MG, 31 de outubro de 2024. 
1 atti k/ 
RUT-i LIO E G (1.JO CAVALCANTI FILHO 
/eito Municipal 
P 4 C 
44'44110k:4 
"‘Vrucuia no camin fio certa" 
Administração: 2020/2024 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS