materia nº 33/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.850/0001-80 
PROJETO DE LEI N°03» /2024. 
"Altera o inciso I do art.50 da Lei Municipal n° 
817/2023, que estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Urucuia — MG, para o exercício 
financeiro de 2024, e dá outras providências." 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no 
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que aCamara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. 0 inciso I doart.5° da Lei n° 817/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° Fica o Executivo autorizado a: 
I - a abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) 
do valor total do orçamento nas dotaçõ es que se fizerem insuficientes 
durante a execução orçamentária de 2024, podendo, para tanto, utilizar-se 
de anulaçclo parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo. 43 da 
Lei 4320/64. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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- bode 2024. 
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RUTi 10 E A ALCANTI FILHO 
Prefeito Municipal 
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1 40 Administração: 2021/2024 
"Urucuia no caminho certo" 
e-mail: administracao rucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 — KM 120 — SIN CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS