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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PROJETO DE LEI 003/2022
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos
servidores do Legislativo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Urucuia decreta:
Art. 1
o
. Ficam reajustados em 15,61% (quinze inteiros e sessenta e
um décimos por cento), os vencimentos vigentes atribuídos aos servidores da
Câmara Municipal de Urucuia.
Art. 2
o
. O reajuste é retroativo a 1
o
de janeiro de 2022, ficando
autorizado o percebimento do aumento no primeiro pagamento realizado após a
vigência desta norma.
Art. 3
o
. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 4
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia-MG, 09 de fevereiro de 2022.
CLEUBERMARQUES DOS ANJOS
erfeàdor Presidente
á ÔNIO ^
LVES NETO
éreador Vice-Presidente
JOSÉ AUGUSTO CORDEIRO LISBOA
Vereador Primeiro Secretário .
lelò
'
/
EDIEL ALVES DASILVA
Vereador Segundo Secretário
CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br
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