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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-21
Ementa“Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.”
native_id74

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-07 Proposição retirada pelo autor — —
2022-03-01 Parecer favorável da comissão com ressalvas — "Obs: Os Vereadores Albanita Anjos da Mata e José Weber Santos deixaram registrado uma ressalva referente ao a insatisfação no percentual no aumento do salários dos servidores municipais, podendo os mesmos, pedir vista para que seja melhor ser debatido entre as categorias"
2022-02-28 Matéria distribuída às comissões — —
2022-02-28 Envio para Gabinete da Presidência — —
2022-02-18 Aguardando Leitura em Plenário — —
2022-01-17 Envio para Gabinete da Presidência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE UR
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°004 /2022.
“Dispõe sobre a concessão de reajuste de
vencimento dos servidores públicos
municipaise dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial de 10,16%
(dez virgula dezesseis por cento) sobre a remuneração básica dos servidores
municipais.
Art. 2°.0 reajuste a que se refere este artigo, considera o INPC -índice Nacional de
Preços ao Consumidor acumulado do ano de 2021.
Art. 3°
.Aplicando o reajuste de que trata o artigo anterior, e constatada existência de
remuneração básica inferior ao salário mínimo vigente, a este será concedido abono
salarial no valor equivalente à diferença apurada, visando atender ao disposto no
artigo 7
o
, inciso VII, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A concessão do abono de que trata este artigo, será automática e
obrigatória.
Art. 4
o
. O reajuste de que trata esta Lei não se aplica aos servidores ocupantes dos
cargos a que se referem a Lei Municipal n°
692 de 02 de abril de 2020.
Art. 5°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias do orçamento público municipal.
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
life PREFEITURA MUNICIPAL DE URÚCUIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a
1
o
de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Urucuíãv- reiro de 2022.
RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
RODOVIA MG 202
"Vrucuia no Caminho Certo”
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
ANEXO I.
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS
NIVEL VALOR VALOR
ATUALIZADO
COMO
REAJUSTE
10,16%
I
R$ 886,43
R$ 976,52
II R$ 886,43
R$ 976,52
III R$ 949,56
R$ 1.046,03
IV R$ 1.039,56 R$ 1.145, 18
V R$ 1.146,29 R$ 1.262,75
VI R$ 1.227,24 R$ 1.351,96
VII R$ 1.303,84 R$ 1.436,31
VIII R$ 1.380,52 R$ 1.520,78
IX R$ 1.585,04 R$ 1.746,08
X R$ 1.723,83 R$ 1.898,97
XI R$ 1.884,52 R$ 2.075,99
XII R$ 2.045,23 R$ 2.253,02
XIII R$ 2.235,13 R$ 2.462,22
XIV R$ 2.439,65 R$ 2.687,52
XV R$ 2.658,80 R$ 2.928,93
XVI R$ 2.899,85 R$ 3.194,47
XVII R$ 3.155,49 R$ 3.476,09
XVIII R$ 3.433,05 R$ 3.781,85
XIX R$ 3.754,44 R$ 4.135,89
XX R$ 3.944,35 R$ 4.345,10
XXT RS 4 455.68 RS 4 Q08.38
RODOVIA MG 202
‘ Vrucuia no
WL Camimo Certo’
J4dministração\2CÍ21/
2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UittíCUÍÂ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
XXII R$ 4.864,72 R$ 5.358,98
XXIII R$ 5.295,68 R$ 5.833,72
XXIV R$ 5.843,51 R$ 6.437,21
XXV R$19,37 h/a. R$ 19,37 h/a
XXVI R$19,47 h/a. R$ 19,47 h/a
XXVII R$ 10.300,00 R$11.346,48
XXVIII R$ 13.400,00 R$14.761,44
Urucuia T MG
r
RUTÍL O
fevereiro de 2022.
ALCANTI FILHO
feito Municipal
“ 'Urucuia no Caminho Certo"
Administração: 2021/2024
RODOVIA MG 202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
IMPACTO FINANCEIRO DO PL /2022
Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Urucuia,Estado de Minas Gerais, altera nível de vencimentos de
cargos comissionados e dá outras providências.
EXERCÍCIO DE 2021 EXERCÍCIO DE 2022 EXERCÍCIO DE 2023 EXERCÍCIO DE 2024
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
52.517.765,17 56.194.008,73 60.127.589,30 64.336.520,60
DESPESA COMPESSOAL DESPESA COM PESSOAL DESPESA COM PESSOAL DESPESA COM PESSOAL
22.957.006,71 26.740.238,00 29.457.046,18 32.449.882,07
PERCENTUAL DE GASTO C/ PESSOAL PERCENTUAL DE GASTO C/ PESSOAL PERCENTUAL DE GASTO C/ PESSOAL PERCENTUAL DE GASTO C/ PESSOAL
43,71% 47,58% 48,99% 50,43%
a) O Impacto financeiro tomou por base a folha bruta para o biénio 2021/2022.
b) Para os demais anos foi feito previsto um crescimento na Receita Corrente Líquida de 7% ao ano.
c) O Impacto Financeiro foi feito prevendo um reajuste geral anual de 10,16% para o biénio 2022/2023 para todos os servidores.
d) A variação das despesas de pessoal,caso o impacto financeiro do pl /2022 for aprovado,será de 3,87% para 2022 e de 1,41% e 1,44% sobre a
receita corrente líquida do Município para os anos de 2023 e 2024 respectivamente.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Eu RUTÍLIO ENGÊNIO CAVALCANTI FILHO, Prefeito Municipal,no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do
art. 16 da Lei Complementar n9 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas,e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro,
DECLARO existir recursos para realizar o gasto,cujas despesas no exercício financeiro, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no
orçamento anual,estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro,também,que as despesas não ultrapassarão os limites dispostos na alínea "b" do inciso III,do art. 20, da LC ne 101/2000.
Urucuia - MG,18 de FEVEREIRO 2022.
RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUI
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