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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PROJETO DE LEI 007/2022
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual
do subsídio dos Secretários Municipais do
Município de Urucuia/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Urucuia decreta:
Art. 1
o
. Considerando o INPC acumulado no ano de 2021, fica
reajustado em 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), o subsídio
dos Secretários Municipais,a título de revisão geral anual, nos moldes do art. 37, X,
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2
o
. O reajuste é retroativo a 1
o
de fevereiro de 2022, ficando
autorizado o percebimento da mencionada recomposição no primeiro pagamento
realizado após a vigência desta norma.
Art. 3
o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia-MG, 18 de fevereiro de 2022.
CLEUBE RQUES DOS ANJOS
iféador Presidente
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ÔNIO A
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É
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S NETO
VÍce-Presidente
JOSÉ AtfGUSTO CORDEIRO LISBOA
Vereador Primeiro Secretário
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EDIEL ALVES DA SILVA
Vereador Segundo Secretário
CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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