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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PROJETO DE LEI 006/2022
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual
dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Urucuia/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Urucuia decreta:
Art. 1
“
.Considerando o INPC acumulado no ano de 2021, ficam
reajustados em 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), os
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito,a título de revisão geral anual, nos moldes do
art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2°
. O reajuste é retroativo a 1°
de fevereiro de 2022, ficando
autorizado o percebimento da mencionada recomposição no primeiro pagamento
realizado após a vigência desta norma.
Art. 3°
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia-MG, 18 de fevereiro de 2022.
CLEUBER
ML
ifoÂRQllES DOS ANJOS
Vereador Vice-Presidente
JOSÉ AUGUSTO CORDEIRO LISBOA
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EDIELALVES DASILVA
Vereador Segundo Secretário
CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br
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