ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N 0 001/2025
Dispõe sobre a autorização do Município de Urucuia a celebrar
convênio para fins de execução do Programa Alô Minas!, e firmar
contrato de Comodato para Cessão de uso de bem imóvel para a
empresa TELEFONICA BRASIL S/A e/ou TERRANETWORKS
BRASIL S/A e/ou TELEFONICA INFRAESTRUTURA E
SEGURANÇA LTDA
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, faz saber
que aCamaraMunicipal APROVA e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1" - Fica o Município de Urucuia autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas
Gerais para fins de execução do Programa A16, Minas!
Art.2° - Para fins de execução do Programa Alô Minas!, fica o Município de Urucuia
autorizado a firmar contrato de Comodato para Cessão de uso de bem imóvel para a empresa
TELEFONICA BRASIL S/A e/ou TERRANETWORKSBRASIL S/A e/ou
TELEFONICA 1NFRAESTRUTURA E SEGURANÇA LTDA, para fins de instalação de
equipamentos necessários à prestação de serviços de telecomunicações incluindo, mas não se
limitando, a instalação de Estação de Radio Base e montagem de antenas de transmissão e
recepção e demais equipamentos técnicos necessários para o exercício de suas atividades
técnicas e/ou administrativas, nas comunidades Rurais do Bonito, Vereda Grande e Santa
Cruz, cujas asareasestão discriminadas no croqui anexo.
Art.3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia - MG, 12 de março de 2025.
JOSEAILSON DANTAS
QUEIROZ:42982227487
Assinado de forma digital porJOSE
AILSON [JANTAS QUEI000:42982227487
Dados: 2025.03.12 13:04:29 -0300
JOSEAILSON DANTAS QUEIROZ
Prefeito Municipal
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80
End.: RodoviaMG 202, KM 120, s/n, Centro - CEP:
38.649-000
URUCUIA / MINASGERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUCUIA
Woos, Sloss,
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem como objetivo viabilizar a ampliação do acesso aos serviços de
telecomunicação no Município de Urucuia, especialmente nas comunidades rurais do Bonito,
Vereda Grande e Santa Cruz. A falta de infraestrutura de telefonia móvel tem sido um
obstáculo significativo para o desenvolvimento local, dificultando o acesso a informações,
serviços públicos, educação à distância e telemedicina, além de comprometer a segurança da
população.
A celebração do convêniocoino EstadodcMinas Gerais, no âmbito do Programa Alô Minas,
permitira a instalação de infraestrutura essencial para a prestação de serviços de telefonia
móvel, garantindo melhorias na comunicação e facilitando o desenvolvimento
socioeconômico da região. Ademais, a cessão de uso de bens imóveis é uma medida que
busca otimizar recursos públicos e garantir o avanço da conectividade sem onerar
significativamente os cofres municipais.
Dessa forma, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação da presente
proposta, tendo em vista os beneficios que trará à população de Urucuia.
Urucuia - MG, 12 de março de 2025.
JOSEAILSON DANTAS Assinado de forma digitalpot JOSE
AILSON DANTAS QUEIROZ:42982227487
QUEIROZ:42982227487 Dados: 2025.03.12 13:0456-0300
JOSEAILSON DANTAS QUEIROZ
Prefeito Municipal
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80
End.: RodoviaMG 202, KM 120, s/n, Centro - CEP:
38.649-000
URUCUIA / MINASGERAIS
APROVADO - TURNO ÚNICO
0 A FAVOR '0 CONTRA
O ABSTENÇÃO
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