materia nº 9/2025

E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ: 
25.223.850/0001-80
End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n, Centro - CEP: 
38.649-000 
URUCUIA / MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N º_____/2025
Dispõe sobre a alteração da denominação do logradouro público 
Rodovia MG 202, dentro do perímetro Urbano da Cidade de Urucuia.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA – ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, faz saber 
que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificada a denominação do logradouro público atualmente denominado 
Rodovia MG 202, dentro do perímetro Urbano da Cidade de Urucuia, que passará a se chamar 
Avenida Guimarães Rosa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia - MG, 13 de março de 2025.
JOSE AILSON DANTAS QUEIROZ
Prefeito Municipal
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ: 
25.223.850/0001-80
End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n, Centro - CEP: 
38.649-000 
URUCUIA / MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regularizar uma situação fática, visto que houve 
a modificação fática da denominação do referido logradouro. No entanto, não houve a edição
de norma para formalizar a modificação realizada.
Diante da ausência desta modificação formal, mediante a edição do competente ato 
normativo, está havendo divergência na informação da denominação referido endereço, 
sobretudo o endereço da Sede o Poder Executivo Municipal.
Dessa forma, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação da presente 
proposta, tendo em vista na necessidade cogente de formalização da situação da consolidada.
Urucuia - MG, 13 de março de 2025.
JOSE AILSON DANTAS QUEIROZ
Prefeito Municipal