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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-10
Ementa“Aprova o Loteamento Benedito do Nascimento Coelho e dá outras providências.’’
native_id79

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-16 Proposição Arquivada — —
2022-03-16 Norma promulgada — —
2022-03-15 Matéria Aprovada — —
2022-03-14 Proposição Aprovada — —
2022-03-01 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-28 Matéria distribuída às comissões — Comissão de Legislação e Justiça e Redação
2022-02-28 Em Tramitação — —
2022-02-25 Aguardando Leitura em Plenário — —
2022-01-14 Em Tramitação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-16T10:55:00.052047-03:00 Aprovado 5 4 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUÍA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° Qol/2022.
“Aprova o Loteamento Benedito do
Nascimento Coelho e dá
outrasprovidências.’’
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA/MG - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz
saber que a Câmara Municipal de Urucuia e ele se sanciona a seguinte lei:
Art. 1
o
.Fica aprovado o loteamentoBenedito Nascimento Coelho, localizado no
perímetro urbano do Município de Urucuia, de propriedade de Vanderice Ferreira
Leal- ME, inscrita no CNPJ n°
24.436.126/0001-71, com sede na Rua São Pedro n°
127-B -Bairro Rutilante, nesta cidade de Urucuia.
Art. 2°.A área do loteamento está registrada sob a matrícula n° 1143 do Cartório de
Registro de Imóveis de Arinos/MG, pertence àVanderice Ferreira Leal - ME.
Art. 3°.A área do loteamento é de 190.000,00m2
(cento e noventa mil metros
quadrados), distribuída da seguinte forma:
1 -Área de lotes com 123.211,03m2
(cento e vinte e três mil duzentos e onze virgula
zero três metros quadrados, com 398 (trezentos e noventa e oito) lotes;
II-Área destinada a Ruas com 27.893,16m2
(vinte e sete mil oitocentos e noventa e
três virgula dezesseis metros quadrados)
II -Espaço público livre, de uso institucional com 6.718,52m2
(seis mil setecentos e
dezoito virgula cinquenta e dois metros quadrados; e
IV-Área verde com 6.702,00m2
(seis mil setecentos e dois metros quadrados).
Art. 4
o
A implantação da infraestrutura básica constituída dos equipamentos urbanos
d© iluminação pública, abastecimento de agua potável, energia elétrica pública e
“ Certo”
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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tlii PREFEITURA MUNICIPAL DE UR ^
V
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
e de inteira reponsabilidade do proprietário do loteamento, não cabendo «
ao Município de Urucuia qualquer ônus para realização de serviços.
Art. 5
o
As obras de infraestrutura básica devem ser executadas no prazo até 02
(dois) anos, contados da data da publicação desta lei, sob pena de caducidade da
aprovação.
Parágrafo único. O prazo para execução das obras mencionadas no caput do art.
5
o
desta lei, poderá ser prorrogado por igual período, com anuência da Prefeitura
Municipal, desde que requerido pelo loteador com antecedência mínima de 30
(trinta) dias do término do prazo.
Art. 6
o
Para garantia da execução das obras da infraestrutura, 19 (dezenove) lotes,
sendo os lotes: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da
Quadra 22, com avaliação inicial fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada lote,
devendo o termo de caução ser registrado no cartório competente no prazo de até
30 (trinta) dias sob pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo único.A caução dos lotes devera ser registrada no Cartório competente
da Comarca de Arinos, sem ônus para a municipalidade.
Art. 7
o
Vencendo o prazo para a execução das obras a infraestrutura básica do
loteamento sem que o proprietário as execute, poderá o Município.
I-Incorporar ao património Municipal os lotes caucionados;
II - Alienar os lotes caucionados, após a aprovação do Poder Legislativo, para o
pagamento das obras;
III-Promover as medidas judiciaiscabíveis.
Art. 8
o
É de responsabilidade exclusiva do proprietário:
I - Executar a abertura das vias de circulação, com os respectivos marcos de
alinhamento e nivelamento;
"Vrucuia IÍwJpaminHo Certo”
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
esde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do
Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo.
Art. 10° Fica denominado o presente loteamento como Bairro Benedito
Nascimento Coelho.
Art. 11° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
I
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mmí
Mn.
Urucuia-MG, 10 de janeiro de 2022.
RUTÍLIO EuGÊNIuCAVALCANTI FILHO
RODOVIA MG 202
"Vrucuia no Caminho Certo”
jldministração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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