materia nº 24/2025

Camara Municipal de Urucuia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 73.936.338/0001-23 
INDICAÇÃO N° 024/2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente, a Vereadora que esta subscreve, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Ailson Dantas Queiroz, que 
transforme o cargo e o vencimento dos Auxiliares de Enfermagem para a 
carreira de Técnico de Enfermagem, conforme as normas e legislações 
vigentes. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação tem como objetivo valorizar os profissionais daareada 
saúde, assegurando que os Auxiliares de Enfermagem tenham suas funções e 
remunerações adequadas a realidade do exercício da profissão. 
Atualmente, a exigência técnica e a complexidade das atividades desempenhadas 
pelos Auxiliares de Enfermagem são equivalentes as atribuídas aos Técnicos de 
Enfermagem, sendo necessária a reestruturação da carreira para garantir 
melhores condições de trabalho, reconhecimento profissional e adequação as 
diretrizes estabelecidas pelos órgãos reguladores da saúde. 
A presente proposta encontra amparo legal na Lei n° 7.498/1986, que 
regulamenta o exercício da Enfermagem no Brasil, diferenciando as atribuições 
de Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, bem como no Decreto n° 94.406/1987, 
que define as atividades de cada categoria profissional. Além disso, o Piso 
Salarial da Enfermagem, instituído pela Lei n° 14.434/2022, reforça a 
necessidade de adequação da remuneração conforme a função exercida. 
Dessa forma, solicita-se ao Executivo Municipal a análise e viabilidade da 
presente indicação, considerando seu impacto positivo para os profissionais e 
para a qualidade cio atendimento a comuniciaae. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Urucuia/MG, 28 de março de 2025. 
Albanita Anjos da Mata 
Vereadora 
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