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CamaraMunicipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
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RUCU1A-02.9-1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2025
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUCUIA-MG, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021,
NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
0 Presidente da Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 68 do Regimento Interno do TOE e artigo
131, & 1° e 2° da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia-MG
aprovou, e Ele, em seu nome, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1°- Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Urucuia-MG,
referentes ao Exercício de 2021, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo n° 1121000.
Art.2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Urucuia-MG, 17 de fevereiro de 2025.
Osvaldino Vanilton Durães
Presidente da Comissão de Finanças, Içamento e Tomada de Contas
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Cardoso de Souza
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Membro
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