CamaraMunicipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PROJETO DE LEI 017/2025
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual
do subsidio dos Vereadores do Município de
Urucuia/MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Urucuia decreta:
Art.10. Considerando o INPC acumulado de 2022 a 2024, fica
reajustado em 15,10% (quinze inteiros e dez centésimos por cento), o subsidio dos
Vereadores, a titulo de revisão geral anual, nos moldes doart. 37, X, da Constituição
da Republica Federativa do Brasil.
Art. 2°. 0 reajuste é retroativo a 10de janeiro de 2025, ficando
autorizado o percebimento da mencionada recomposição no primeiro pagamento
realizado após a vigência desta norma.
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia-MG, 09 de abril de 2025.
Albnita jos da Mata
Verea ora Presidente
Osvaldino Vanilton Durães
Vereador Vice - Presidente
Josê do Parto Cardoso Lisboa
Vereador Primeiro Secretário
Geraldo Gonçalves Nunes
Vereador Segundo Secretário
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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10/04/2025, 12:26 BCB - Calculadora do cidadão
BANCO CENTRAL
00 BRASIL
Inicio H> Calculadora do cidadão ..> Correção de valores
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Calculadora do cidadão Acesso público
10/04/2025 - 12:26
[CALFW0302]
rSkik MUtlic40
"' 000
C111A -1P
Data inicial 01/2022
Data final 12/2024
Valor nominal R$ 6.121,43 ( REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,15097280
Valor percentual correspondente 15,097280 %
Valor corrigido na data final R$ 7.045,60 ( REAL)
*0 cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
1/1 https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice
C)
O
4.1
o
TABELA DE CARGOS EFETIVOS 2025
CARGO VAGAS SALARIO S. ATUAL INDICE REAJUSTE 139 PREVIDENCIA 1/3 FERIAS IMPACTO IND. IMPACTO TOTAL VENC. NOVO TOTAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2 R$ 1.941,14 R$ 1.941,14 4,77% R$ 92,53 R$ 7,71 R5 20,55 R$ 30,84 R$ 151,64 R$ 303,28 R$ 2.033,67 R$ 4.067,35
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS APOSTILADO 1 RS 6.807,58 R$ 6.807,58 4,77% R$ 324,52 R$ 27,04 R$ 55,97 R$ 108,17 R$ 515,70 R$ 515,70 R$ 7.132,10 R$ 7.132,10
-
JARDINEIRO 1 R$ 1.941,14 R5 1.941,14 4,77% R$ 92,53 R$ 7,71 R$ 20,55 R$ 30,84 R$ 151,64 R5 151,64 R$ 2.033,67 R$ 2.033,67
VIGILANTE 2 R$ 1.941,14 R$ 1.941,14 4,77% R$ 92,53 RS 7,71 R$ 15,96 R$ 30,84 R$ 147,05 R$ 294,10 R$ 2.033,67 RS 4.067,35
TESOUREIRO 1 85 5.037,62 R$ 5.037,62 4,77% R$ 240,14 RS 20,01 R$ 41,42 R$ 80,05 RS 301,57 RS 301,57 RS 5.277,76 R$ 5.277,76
RECEPCIONISTA/TELEFONISTA 1 R$ 1.941,14 R$ 1.941,14 4,77% R$ 92,53 125 7,71 R$ 20,55 R$ 30,84 R$ 151,64 R$ 151,64 R$ 2.033,67 R$ 2.033,67
AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO 1 R$ 2.348,62 R$ 2.348,62 4,77% R$ 111,96 R$ 9,33 R$ 19,31 R$ 37,32 R$ 177,92 R$ 177,92 RS 2.460,58 R$ 4.486,13
AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO 1 R$ 2.236,78 R$ 2.236,78 4,77% R$ 106,63 R$ 8,89 ES 23,68 R$ 35,54 R5 174,74 R$ 174,74 R$ 2.343,41 R5 2.343,41
MOTORISTA 1 R$ 2.348,62 R$ 2.348,62 4,77% R$ 111,96 R$ 9,33 R$ 19,31 R$ 37,32 R$ 177,92 R$ 177,92 II5 2.460,58 R$ 2.460,58
SECRETARIO EXECUTIVO 1 ES 8.575,56 R$ 8.575,56 4,77% R$ 408,80 R$ 34,07 ES 70,50 R$ 136,27 R$ 649,63 R$ 649,63 R$ 8.984.36 ES 8.984,36
COMISÃO DE LICITAÇÃO 1 R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 0,00% R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 3.600,00 R$ 3.600,00
VEREADOR 9 ES 6.121,43 R$ 6.121,43 15,10% R$ 924,15 R$ 77,01 RS 205,24 R$ 308,05 R$ 1.514,45 R$ 13.630,09 RS 7.045,58 R$ 63.410,24
SUB-TOTAL 22 R$ 44.840,77_ R$ 44.840,77 R$ 2.598,29 R$ 216,52 R$ 513,64 R$ 866,10 R$ 4.113,90 R$ 16.528,23 R$ 47.439,06 R$ 109.896,62
TOTAL MENSAL+ OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 135.172,84
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO VAGAS SALARIO S. ATUAL INDICE REAJUSTE 139 PREVIDENCIA 1/3 FERIAS IMPACTO IND. IMPACTO TOTAL VENC. NOVO TOTAL
ASSESSOR PARLAMENTAR 1 R$ 4.863,56 R$ 4.862,56 4,77% R$ 231,80 R$ 19,32 R$ 51,48 R$ 77,27 R$ 379,81 R$ 379,86 RS 5.094,36 R$ 5.094,36
SECRETARIO DA PRESIDENCIA 1 R$ 3.209,30 R$ 3.209,30 4,77% R$ 152,99 R$ 12,75 R$ 26,39 R$ 51,00 R$ 243,12 R$ 243,12 R$ 3.362,29 R$ 3.362,29
CONTROLADOR INTERNO 1 ES 4.960,61 R$ 4.960,61 4,77% R$ 236,47 R$ 19,71 R$ 40,78 R$ 78,82 ES 375,79 R$ 375,79 R$ 5.197,08 RS 5.197,08
SUB-TOTAL 3 R$ 13.033,47 R$ 13.032,47 R$ 621,26_ R$ 51,77_ R$ 118,65 R$ 207,09 R$ 998,76 R$ 998,76 R$ 13.653,73 R$ 13.653,73
TOTAL MENSAL+ OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 16.794,09
TOTAL DO IMPACTO MENSAL R$ 17.526,99
TOTAL ANUAL - EFETIVOS - COMISSIONADOS - CONTRATADOS E ELETIVOS R$ 1.729.704,86
_
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2025 R$ 2.900.000,00
LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL LEGISLATIVO 2025 70,00% R$ 2.030.000,00
_
GASTOS COM PESSOAL LEGISLATIVO 59,64% R$ 1.729.704,86
ALBANITA ANJOS DA MATA
PRESIDENTE
EZ1000/8
C£'9£6TL fdNID