br-locleg corpus explorer

← Urucuia (MG)

materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual os Vencimentos dos servidores do Legislativo e da outras providências.
native_id810

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-23 Aguardando Sanção do Prefeito — Enviado para o Executivo - 23/04/2025
2025-04-23 Matéria Aprovada U Projeto Aprovado 23/04/2025
2025-04-22 Aguardando Votação em Plenário U Votação em Plenário 22/04/2025
2025-04-22 Parecer favorável da comissão U Enviado a Comissão de Serviços Públicos Municipais
2025-04-16 Parecer favorável da comissão U Envio para Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Enviado para Comissão de Legislação , Justiça e Redação 16/04/2025
2025-04-14 Aguardando Leitura em Plenário — Enviado para Leitura em Plenário 14/04/2025
2025-04-09 Envio para Gabinete da Presidência — Enviado para o Gabinete da Presidência 14/04/2025

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-23T09:34:06.866423-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CamaraMunicipal de Urucuia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 73.936.338/0001-23 
,4
0
0
01.
M ¡Ai/4
.
4; 
NN4 fti?PIA. i "I' 
PROJETO DE LEI 019/2025 
Dispõe sobre a revisão geral anual os 
Vencimentos dos servidores do 
Legislativo e da outras providências. 
A Câmara Municipal de Urucuia decreta: 
Art. 10. Ficam reajustados em 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete 
décimos por cento), os vencimentos vigentes atribuidos aos servidores da Câmara 
Municipal de Urucuia. 
Art. 2°. 0 reajuste é retroativo a 10de janeiro de 2025, ficando 
autorizado o percebimento do aumento no primeiro pagamento realizado após a 
vigência desta norma. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrario. 
Urucuia-MG, 09 de abril de 2025. 
Albaita jos da Mata 
Verea ora Presidente 
Osvaldino Vanilton Durães 
Vereador Vice - Presidente 
José do Parto Cardoso Lisboa 
Vereador Primeiro Secretário 
Geraldo Gonçalves Nunes 
Vereador Segundo Secretário 
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais 
camaracleurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br 
TABELA DE CARGOS EFETIVOS 2025 
CARGO VAGAS SALARIO S. ATUAL INDICE REAJUSTE 132 PREVIDENCIA 1/3 FERIAS IMPACTO IND. IMPACTO TOTAL VENC. NOVO TOTAL 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2 R$ 1.941,14 R$ 1.941,14 4,77% R$ 92,53 R$ 7,71 R$ 20,55 R$ 30,84 R$ 151,64 R$ 303,28 R$ 2.033,67 R$ 4.067,35 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS APOSTRACO 1 R$ 6.807,58 R$ 6.807,58 4,77% R$ 324,52 R$ 27,04 R$ 55,97 R$ 108,17 R$ 515,70 R$ 515,70 R$ 7.132,10 R$ 
_ 
7.132,10 
JARDINEIRO 1 R$ 1.941,14 R$ 1.941,14 4,77% R$ 92,53 R$ 7,71 R$ 20,55 R$ 30,84 R$ 151,64 R$ 151,64 R$ 2.033,67 R$ 
- 
2.033,67 
VIGILANTE 2 R$ 1.941,14 R$ 1.941,14 4,77% R$ 92,53 R$ 7,71 R$ 15,96 R$ 30,84 R$ 147,05 R$ 294,10 R$ 2.033,67 R$ 4.067,35 
TESOUREIRO 1 R$ 5.037,62 R$ 5.037,62 4,77% R$ 240,14 R$ 20,01 R$ 41,42 R$ 80,05 R$ 301,57 R$ 301,57 R$ 5.277,76 R$ 
_-- 
5.277,76 
RECEPCIONISTA/TELEFONISTA 1 R$ 1.941,14 R$ 1.941,14 4,77% R$ 92,53 R$ 7,71 R$ 20,55 R$ 30,84 R$ 151,64 R$ 151,64 R$ 2.033,67 R$ 2.033,67 
AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO 1 R$ 2.348,62 R$ 2.348,62 4,77% R$ 111,96 R$ 9,33 R$ 19,31 R$ 37,32 R$ 177,92 R$ 177,92 R$ 2.460,58 R$ 
_ 
4.486,13 
AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO 1 R$ 2.236,78 R$ 2.236,78 4,77% R$ 106,63 R$ 8,89 R$ 23,68 R$ 35,54 R$ 174,74 R$ 174,74 R$ 2.343,41 R$ 2.343,41 
- 
MOTORISTA 1 R$ 2.348,62 RS 2.348,62 4,77% R$ 111,96 R$ 9,33 R$ 19,31 RS 37,32 R$ 177,92 R$ 177,92 R$ 2.460,58 R$ 2.460,58 
SECRETARIO EXECUTIVO 1 RS 8.575,56 R$ 8.575,56 4,77% R$ 408,80 R$ 34,07 R$ 70,50 R$ 136,27 R$ 649,63 R$ 649,63 R$ 8.984,36 R$ 8.984,36 
COMISA0 DE LICITAÇÃO 1 R$ 3.600,00 RS 3.600,00 0,00% R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 3.600,00 R$ 
- 
3.600,00 
VEREADOR 9 R$ 6.121,43 R$ 6.121,43 15,10% R$ 924,15 R$ 77,01 R$ 205,24 RS 308,05 R$ 1.514,45 R$ 13.630,09 R$ 7.045,58 R$ 63.410,24 
SUB-TOTAL 
- 
22 R$ 44.840,77 R$ 44.840,77 R$ 2.598,29 R$ 216,52 R$ 513,04 R$ 866,10 _ R$ 4.113,90 R$ 16.528,23 R$ 47.439,06 R$ 109.896,62 
TOTAL MENSAL+ OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 
- 
135.172,84 
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO VAGAS SALARIO S. ATUAL INDICE REAJUSTE 131? PREVIDENCIA 1/3 FERIAS IMPACTO IND. IMPACTO TOTAL VENC. NOVO TOTAL 
ASSESSOR PARLAMENTAR 1 R$ 4.863,56 R$ 4.862,56 4,77%, 
R$ 231,80 R$ 19,32 R$ 51,48 R$ 77,27 R$ 379,86 R$ 379,86 R$ 5.094,36 R$ 
- 
5.094,36 
SECRETARIO DA PRESIDENCIA 1 R$ 3.209,30 R$ 3.209,30 4,77% R$ 152,99 R$ 12,75 R$ 26,39 R$ 51,00 R$ 243,12 R$ 243,12 R$ 3.362,29 RS 3.362,29 
CONTROLADOR INTERNO 1 R$ 4.960,61 R$ 4.960,61 4,77% R$ 236,47 R$ 19,71 R$ 40,78 R$ 78,82 RS 375,79 R$ 375,79 R$ 5.197,08 R$ 5.197,08 
SUB-TOTAL 3 R$ 13.033,47 R$ 13.032,47 R$ 621,26 R$ 51,77 R$ 118,65 R$ 207,09 R$ 998,76 R$ 998,76 R$ 13.653,73 R$ 13.653,73 
TOTAL MENSAL+ OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 16.794,09 
TOTAL DO IMPACTO MENSAL R$ 17.526,99 
TOTAL ANUAL - EFETIVOS - COMISSIONADOS - CONTRATADOS E ELETIVOS R$ 1.729.704,86 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2025 R$ 2.900.000,00 
LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL LEGISLATIVO 2025 70,00% 
- 
R$ 2.030.000,00 
GASTOS COM PESSOAL LEGISLATIVO 59,64% R$ 1.729.704,86 
o 
CZ-I000/8€£'9£6TL fdND 
til 
ALBANITA ANJOS DA MATA 
PRESIDENTE 

open original →